Apelação Cível 0000044-29.2007.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2022

Valor da Causa

R$ 201.456,00

Órgão julgador

Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

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1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 05ª - Porto Velho 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 24

Partes do Processo

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(36)

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ANALISTA AMBIENTAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

IND COM IMP E EXP DE MADEIRAS PAU BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/10/2022, 13:00

Juntada de Informação

05/10/2022, 13:00

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

05/10/2022, 13:00

Decorrido prazo de IND COM IMP E EXP DE MADEIRAS PAU BRASIL LTDA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:24

Juntada de petição intercorrente

15/09/2022, 21:17

Publicado Intimação em 13/09/2022.

13/09/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

13/09/2022, 00:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/09/2022, 14:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/09/2022, 14:09

Juntada de Certidão

10/09/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

10/09/2022, 14:01

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.659.166/0001-02 (APELANTE) e não-provido

08/09/2022, 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/08/2022, 12:37

Juntada de certidão de julgamento

16/08/2022, 12:36

Todas as movimentações(27)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/10/2022, 13:00

Juntada de Informação

05/10/2022, 13:00

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

05/10/2022, 13:00

Decorrido prazo de IND COM IMP E EXP DE MADEIRAS PAU BRASIL LTDA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:24

Juntada de petição intercorrente

Documentos

ACÓRDÃO

•10/09/2022, 14:01

ACÓRDÃO

•05/09/2022, 10:19

15/09/2022, 21:17

Publicado Intimação em 13/09/2022.

13/09/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

13/09/2022, 00:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/09/2022, 14:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/09/2022, 14:09

Juntada de Certidão

10/09/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

10/09/2022, 14:01

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.659.166/0001-02 (APELANTE) e não-provido

08/09/2022, 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/08/2022, 12:37

Juntada de certidão de julgamento

16/08/2022, 12:36

Decorrido prazo de IND COM IMP E EXP DE MADEIRAS PAU BRASIL LTDA em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 01:16

Publicado Intimação de pauta em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 00:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/07/2022, 12:55

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 11:54

Incluído em pauta para 15/08/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.

19/07/2022, 11:53

Conclusos para decisão

23/06/2022, 07:25

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma

22/06/2022, 22:50

Juntada de Informação de Prevenção

22/06/2022, 22:50

Recebidos os autos

17/06/2022, 15:28

Distribuído por sorteio

17/06/2022, 15:28

Recebido pelo Distribuidor

17/06/2022, 15:28

DESPACHO

•16/06/2022, 17:13

SENTENÇA TIPO B

•04/04/2022, 11:49

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2021, 10:55