Cumprimento de sentença 0000406-49.2016.4.01.3507 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000406-49.2016.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000406-49.2016.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:REGINALDO ELOI RITA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA LIMA VILELA - GO54923 e ITALO STEFANI LARA BARROS - GO52559 SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em face de VALDINEIS CARRIJO RODRIGUES (VALDINEIS) e REGINALDO ELOI RITA (REGINALDO), imputando-lhes as condutas descritas nos arts. 10, VIII e 11, caput, da Lei nº 8.429/92. Alegou, em síntese, que: (i) em abril de 2012, VALDINEIS (então prefeito de Portelândia/GO) e REGINALDO (empresário), em unidade de desígnios, frustraram a licitude de licitação (Carta Convite n° 02/2012), com o intuito de beneficiar o segundo, a fim de que a CORRENTE EDIFICAÇÕES adjudicasse o objeto da licitação, violando, assim, os princípios da Administração Pública e os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições; (ii) em 27/01/2011, a Caixa Econômica Federal e o Município de Portelândia/GO firmaram o Contrato de Repasse n° 0336.113-61/2011, para financiar a construção de uma quadra poliesportiva, com verbas federais; (iii) a obra deveria ser licitada, ônus que cabia ao Município. O orçamento prévio da obra foi fixado em R$ 149.693,82, permitindo-se, por margem estreitíssima, que a prefeitura realizasse uma licitação na modalidade convite, cujo limite legal é R$ 150.000,00; (iv) diante da possibilidade de convidar as empresas que lhe aprouvessem, o então prefeito VALDINEIS (gestão 2009/2012) e o empresário REGINALDO, em conluio, se associaram para fraudar a licitação, mediante a frustração da competitividade do certame; (v) os réus eram pessoas próximas e visavam beneficiar REGINALDO; (vi) usando seu poder hierárquico sobre os servidores da prefeitura, em abril/2012, VALDINEIS determinou à Comissão de Licitação que deflagrasse a Carta Convite n° 02/2012 e, para afastar a possibilidade de competição no certame, ordenou que fossem convidadas as seguintes empresas CORRENTE EDIFICAÇÕES LTDA — ME, COOPERATIVA HABITACIONAL PELO DIREITO A MORADIA e GERSANTI E CARVALHO IND. E COM. LTDA; (vii) as duas primeiras licitantes (CORRENTE EDIFICAÇÕES LTDA e COOPERATIVA HABITACIONAL PELO DIREITO À MORADIA) tinham REGINALDO, respectivamente, como principal sócio administrador e presidente; (viii) não obstante, para escamotear sua posição de comando na COOPERATIVA HABITACIONAL PELO DIREITO À MORADIA, REGINALDO determinou que um funcionário da entidade, Reinaldo di Campo Ferreira, assinasse os documentos da licitação; (ix) por ocasião da apresentação dos documentos de habilitação perante a Comissão de Licitação, a fraude perpetrada pelos denunciados ficou mais clara. As certidões exigidas por lei para a participação no certame, da CORRENTE EDIFICAÇÕES e da COOPERATIVA, foram emitidas com poucos segundos de diferença, no mesmo dia (11/04/2012); (x) em 24/04/2012, na sessão de apresentação das propostas de preços, a CORRENTE EDIFICAÇÕES, por meio de REGINALDO, foi a única a oferecer valor abaixo do orçamento da obra e do limite legal da carta convite. A empresa propôs preço de R$ 149.600,00. As outras duas competidoras, uma delas controlada por REGINALDO, apresentaram propostas manifestamente inexequíveis (R$ 155.000,00 e R$ 155.500,00), acima do orçamento da obra e acima até mesmo do limite legal da Carta Convite, o que evidenciou que a licitação era mero jogo de cartas marcadas, sem intuito real de competição entre os licitantes; (xi) a fraude consolidou-se definitivamente quando VALDINEIS homologou o certame e assinou o Contrato n° 026/2012 com REGINALDO, permitindo-se o início da obra; (xii) não fosse o bastante, logo após o término dó mandato de VALDINEIS, a CORRENTE EDIFICAÇÕES, por determinação de REGINALDO, simplesmente abandonou a obra, sem terminá-la e sem prestar contas dos valores recebidos. Pediu, ao fim, ao final, a condenação de VALDINEIS e REGINALDO pela prática da conduta descrita nos arts. 10, VIII e 11, caput, ambos da Lei n° 8.429/92, aplicando-se lhes as sanções previstas no art. 12, II do mesmo diploma legal. Em despacho inicial, determinou-se a notificação dos réus para que apresentassem manifestação preliminar. O réu REGINALDO foi notificado pessoalmente (fls. 19/20) e o réu VALDINEIS, após diversas tentativas frustradas de notificação pessoal (fls. 26, 50, 72, 79 e 86), foi notificado por edital (fis. 87), mas ambos deixaram transcorrer o prazo sem apresentar manifestação prévia (fls. 21 e 92). Em juízo de delibação, a petição inicial foi recebida e foi determinada a citação dos réus. Na ocasião, houve a nomeação de defensor dativo ao réu VALDINEIS CARRIJO (fls. 94-95v). Juntada de contestação pelo réu VALDINEIS, na qual alegou, em síntese: (i) preliminarmente, a inépcia da petição inicial; (ii) no mérito, a insuficiência de provas das alegações do autor. REGINALDO, por sua vez, foi citado pessoalmente (fls. 110), mas não apresentou qualquer manifestação. Em seguida, foi proferida decisão que determinou a migração dos autos físicos para a plataforma eletrônica PJe. Efetivada a migração, procedeu-se à juntada de procuração pelo réu VALDINEIS, oportunidade em que pugnou pela reabertura do prazo para apresentação de defesa. Em seguida, foi proferida decisão que indeferiu o pedido de reabertura de prazo e determinou a intimação do MPF para que se manifestasse sobre a contestação apresentada e, após, a intimação dos réus sobre as provas que pretendiam produzir. Juntada de impugnação pelo MPF, oportunidade em que requereu o compartilhamento das provas nos autos da Ação Penal n. 0000356-23.2016.4.01.3507. Intimados, os réus não se manifestaram. Proferida decisão que deferiu o compartilhamento das provas e terminou a juntada da prova oral produzida na ação penal e, após cumprida a determinação, a intimação das partes para que sobre ela se manifestasse. Após a juntada dos depoimentos, houve a apresentação de alegações finais pelo MPF. Não houve manifestação dos réus. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, compulsando os autos, percebo que o feito está pronto para julgamento. Passo, então, a fazê-lo. PRELIMINARES Da Inépcia da Petição Inicial. Não ocorrência A alegação de inépcia da inicial formulada pela defesa de VALDINEIS não merece prosperar. Os fatos da causa e as condutas reputadas como ímprobas foram descritas na inicial com clareza e objetividade, acrescidos de farta documentação, havendo, inclusive, a indicação dos dispositivos da Lei 8.429/92 em que supostamente teriam incidido os réus, propiciando, assim, o pleno exercício do contraditório e do direito de defesa. Precedente do STJ: AgInt no AREsp 1.305.372/MS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/04/2019. Ademais, noto que a petição inicial atendeu aos requisitos dos artigos 319, I a VI, e 320 do CPC, de modo que não estão presentes quaisquer hipóteses do art. 330, I, e § 1º, I a IV, do CPC, que caracterizariam a inépcia da petição inicial. Dessa maneira, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Resolvida a preliminar e não havendo outras questões processuais pendentes, passo a análise do mérito da demanda. MÉRITO O caput do art. 37, da Constituição Federal impõe à Administração Pública direta e indireta a obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A Lei nº 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, tem por escopo a concretização do disposto no art. 37, § 4º, da Magna Carta, e objetiva a imposição de sanções aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições, trazendo efetividade à probidade administrativa. Acerca do relevante tema debatido, imprescindível trazer à baila lição doutrinária de Arnaldo Rizzardo (Ação Civil Pública e Ação de Improbidade Administrativa, páginas 1239-1244, 3ª Ed., Forense, São Paulo): O agente público está obrigado a praticar e revelar uma conduta de extrema observância às regras que ditam a função pública, sobretudo os mandamentos maiores e nucleares de um sistema, que são os princípios e as fontes gerais de direito, os quais dirigem o ordenamento jurídico e se irradiam sobre normas de categoria objetiva e prática. As ações no desempenho das atividades se adequarão rigorosamente às leis e aos regulamentos próprios, mas sempre por força de princípios superiores e apresentados como matrizes que inspiram as condutas. (...) A adequação da conduta se afeiçoa às exigências do desempenho da função desde que obedecidos os vários princípios nomeados, mas que devem ser vistos como exemplificativos, não se descartando a existência de outros, como a dignidade na prática das atividades, a profissionalidade, a respeitabilidade no trato das pessoas, a seriedade no cuidado dos bens públicos, a confiabilidade, a sensatez, a sobriedade nas manifestações, a igualdade, a dedicação, a supremacia do interesse público, e a lealdade, que se resume no dever de observar a lei ou os ordenamentos existentes, devendo agir com isenção e boa-fé relativamente a todas as pessoas com as quais lida o servidor. Em que pese a Lei seja dirigida precipuamente à conduta de agente públicos, o art. 3.º do diploma legal é claro ao dispor que “as disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta”. Contudo, para que haja a responsabilização do particular, a jurisprudência se firmou pela imprescindibilidade da presença concomitante do agente público no passivo da ação, vejamos: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESA QUE PATROCINOU DESPESAS DE VIAGEM DE LAZER PARA PREFEITO MUNICIPAL. FALECIMENTO DO ALCAIDE COM A AÇÃO DE IMPROBIDADE JÁ EM ANDAMENTO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM DESFAVOR APENAS DA EMPRESA PARTICULAR (LITISCONSORTE PASSIVA). PENALIDADES. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. 1. A presença do agente público no polo passivo da ação de improbidade administrativa é condição para a propositura da demanda em que se busca, igualmente, a responsabilização de terceiro particular, nos moldes do art. 3º da Lei n. 8.429/92. 2. Já instaurada e estabilizada a ação de improbidade, a posterior morte do único agente público presente no polo passivo não tem o condão de desconstituir, ipso facto, a legitimidade passiva do litisconsorte particular remanescente, devendo a demanda prosseguir contra este último e, sendo o caso, também contra os sucessores do agente público. 3. Caso concreto em que as sanções impostas à empresa agravante guardam estrita relação com o grau de reprovabilidade dos atos de improbidade por ela praticados, não havendo falar em desproporcionalidade. 4. Não obstante a existência de discricionariedade na fixação das penas, é imperativo que o decreto condenatório observe os limites mínimo e máximo contidos em lei, não se mostrando possível ao julgador estabelecer o quantum sancionatório em um patamar aquém do mínimo legal. Nesse sentido: REsp 1.582.014/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 15/4/2016. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.300.198 - SP (2011/0300113-0), julgado em 06 de outubro de 2020). No caso, o MPF, imputa aos réus VALDINEIS CARRIJO RODRIGUES e REGINALDO ELOI RITA as condutas descritas nos arts. 10, VIII e 11, caput, da Lei nº 8.429/92, pelo fato de, em abril de 2012, VALDINEIS (então prefeito de Portelândia/GO) e REGINALDO (empresário), em unidade de desígnios, terem frustrado a licitude de licitação (Carta Convite n° 02/2012), com o intuito de beneficiar o segundo, a fim de que sua empresa, a CORRENTE EDIFICAÇÕES, adjudicasse o objeto da licitação. Compulsando-se os autos, observa-se que foram atendidos os pressupostos ao regular processamento da ação e também que foram obedecidas as regras processuais inerentes à natureza da ação, tendo sido garantido aos réus o devido processo legal. Dessa forma, não havendo qualquer mácula no procedimento, passo ao exame dos fundamentos da pretensão autoral. Da conduta do Réu VALDINEIS CARRIJO RODRIGUES De acordo com a narrativa fática apresentada pelo MPF, VALDINEIS, diante da possibilidade de convidar as empresas que lhe aprouvessem, uma vez que o valor orçado da contratação permitiria a opção pela modalidade de licitação “carta convite”, usando seu poder hierárquico sobre os servidores da prefeitura, teria determinado à Comissão de Licitação, em abril/2012, que deflagrasse a Carta Convite n° 02/2012. Contudo, para afastar a possibilidade de competição no certame, com objetivo de beneficiar REGINALDO, ordenou que fossem convidadas as seguintes empresas: CORRENTE EDIFICAÇÕES LTDA - ME, COOPERATIVA HABITACIONAL PELO DIREITO A MORADIA e GERSANTI E CARVALHO IND. E COM. LTDA, sendo que as duas primeiras licitantes (CORRENTE EDIFICAÇÕES LTDA e COOPERATIVA HABITACIONAL PELO DIREITO À MORADIA) tinham REGINALDO, respectivamente, como principal sócio - administrador e presidente. A análise do arcabouço probatório, embora releve a existência de irregularidades no procedimento, não permite concluir pela prática de ato ímprobo praticado pelo ex-prefeito. No procedimento licitatório realizado, a participação do chefe do executivo é restrita às fases de autorização para abertura; homologação e adjudicação; assinatura de contrato e ordem de serviço. Qualquer atuação fora dessas hipóteses pode caracterizar indevida interferência na lisura do certame e, consequentemente, configurar ato de improbidade. No caso, embora o MPF tenha atribuído a VALDINEIS a escolha prévia das empresas participantes, em nítida frustração da competição, não há nos autos provas que corroborem essa afirmação. Isso porque, no processo administrativo (ID538037443 – p.9 e seguintes), percebe-se a solicitação do gestor ao presidente da comissão permanente de licitação pela abertura de processo de contratação de empresa para construção de uma Quadra de Esportes, em cumprimento ao convênio firmado entre o Município de Portelândia e a União, por meio do instrumento de convênio n°. 0702652010 e contrato de repasse n°. 0336113-61/2010. Não há, contudo, qualquer indício de que o gestor tenha indicado ou até mesmo sugerido as empresas que deveriam participar. Do mesmo modo, durante a instrução processual, não foram apresentadas provas da de que a indicação das empresas teria ocorrido por ordem do gestor. As testemunhas ouvidas (Fábio Henrique de Melo, Claudio Novaes Ribeiro Neto e Rogério Oliveira de Carvalho) foram uníssonas ao afirmar que, embora tenham recebido os autos do processo administrativo com cartões de CNPJ das que deveriam ser convidadas, não souberam afirmar quem seria o responsável por fazê-lo. As testemunhas ouvidas também afirmaram desconhecer sobre qualquer relação intima entre VALDINEIS e REGINALDO. Limitaram-se a afirmar que REGINALDO foi visto algumas vezes no paço municipal. Observa-se, também, que a atribuição de verificar a ilegalidade do procedimento não era do cargo que ocupava o réu VALDINEIS, ao menos não tecnicamente, já que eleito pelo sistema democrático em função política que exige tão somente o discernimento de um homem médio alfabetizado, e, até mesmo por esse motivo, há servidores investidos em cargos públicos especificamente para, utilizando da tecnicidade necessária, empreender lisura a um certame de licitação. Nesse sentido, observo que todas as fases do procedimento foram concluídas sem apontamento de irregularidades. O então prefeito recebeu do Advogado Geral do Município parecer técnico jurídico favorável pela homologação e adjudicação, antes mesmo de subscrever o documento. Vale colacionar o teor desse parecer (ID538037443 - Pág. 195): Nota-se que foram convidadas as empresas GERSANTI E CARVALHO IND. E COM LTDA; COOPDM-COOPERATIVA HABITACIONAL PELO DIREITO A MORADIA e CORRENTE EDIFICAÇÕES LTDA, as quais apresentaram os documentos necessários ao certame, sendo assim, habilitadas. Aberto os envelopes Propostas a empresa CORRENTE EDIFICAÇÕES LTDA, apresentou o menor preço: RS149.600,00, sendo assim, consagrada vencedora do certame. CONCLUSÃO Estando o processo devidamente instruído, entendemos, smj, que o senhor Prefeito pode homologar a presente Licitação e adjudicar a contratação da empresa CORRENTE EDIFICAÇÕES LTDA, para realização do objeto deste processo Portanto, pelo conjunto probatório colhido, percebe-se, de fato, a existência de irregularidades no processo licitatório; entretanto, tais irregularidade não podem ser atribuídas a VALDINEIS, ainda que culposamente, na medida em que não foram produzidas provas suficientes nesse sentido. Dessa maneira, com relação ao réu VALDINEIS, são improcedentes os pedidos inciais. Da conduta do Réu REGINALDO ELÓI RITA De acordo com a narrativa fática apresentada pelo MPF, REGINALDO, de forma consciente, com intuito de frustrar o caráter competitivo do certame, teria participado do procedimento licitatório por intermédio de duas das empresas convidadas, a CORRENTE EDIFICAÇÕES LTDA, da qual é sócio administrador e a COOPERATIVA HABITACIONAL PELO DIREITO À MORADIA, da qual é presidente. Para não deixar evidente a fraude, teria determinado a um funcionário da Cooperativa da qual era presidente, RONALDO DI CAMPOS FERREIRA, que assinasse os documentos da licitação. De início, vejo que não há controvérsia quanto ao fato de REGINALDO ser sócio administrador da CORRENTE EDIFICAÇÕES LTDA – ME e presidente da COOPERATIVA HABITACIONAL PELO DIREITO A MORADIA. Os documentos que instruem a ação e o próprio réu, em seu depoimento pessoal, confirmam essa afirmação. Feito esse esclarecimento, analisando o acervo probatório produzido, vejo que a pretensão inicial é procedente. As provas colhidas corroboram a alegada conduta de REGINALDO de frustrar de forma consciente a competição do procedimento licitatório. Embora o réu tenha dito em audiência, durante seu depoimento pessoal, que não sabia da vedação à participação simultânea de duas empresas concorrentes em um único processo, solicitou a um funcionário da Cooperativa que assinasse a proposta em seu lugar, o que revela o intuito de não deixar em evidência a tentativa de fraude perpetrada e não o desconhecimento. De todo modo, não se mostra razoável a alegada ignorância, uma vez que a natureza concorrencial é a essência de qualquer procedimento licitatório. Sobre isso, ainda, o depoimento prestado pela testemunha RONALDO DI CAMPOS FERREIRA (ID549308370) foi enfático ao revelar que somente nessa ocasião teria assinado a documentação para participação do certame no lugar do presidente e que, em regra, era o presidente quem assinava qualquer documentação, o que comprova a intenção de REGINALDO de que seu nome não ficasse em evidência na documentação apresentada pela Cooperativa. Outro fato que salta aos olhos é a apresentação de propostas incabíveis pelas demais empresas, especialmente pela Cooperativa, cuja proposta foi elaborada pelo próprio REGINALDO, mas, curiosamente, apontou valores acima do limite legal da Carta Convite. Em seu depoimento, REGINALDO afirmou que a diferença das propostas ocorrera porque havia “centro de custos” diferentes para a Cooperativa e para a Corrente Edificações, mas não trouxe qualquer prova ou explicação que sustentasse essa afirmação. Por todo conjunto probatório, então, ficou demonstrado que a empresa ganhadora, cujo sócio administrador é REGINALDO, foi beneficiada com a adjudicação, e que o procedimento licitatório foi frustrado/fraudado, tendo ocorrido, inclusive, a caducidade do contrato, já que a obra não foi integralmente concluída, mesmo tendo o Poder Público cumprido sua parte contratual. Demonstrada então a conduta dolosa do réu a disposição inserida no rol dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, é imprescindível, também para aplicação das sanções cabíveis a demonstração do prejuízo ao erário. Sobre o tema, especificamente nos casos art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, a jurisprudência é firme no sentido de que, nessa hipótese, o prejuízo é presumido, tendo em vista que a Administração Pública não teve a oportunidade de selecionar a proposta mais vantajosa, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA 168 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Adotando o aresto embargado o entendimento do Tribunal, não são cabíveis os embargos de divergência, nos termos da Súmula 168 do STJ. 2. No caso, segundo entendimento consolidado no âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção, o prejuízo decorrente da fraude ao certame licitatório é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta, não tendo o acórdão de origem se afastado de tal entendimento. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 728.341 – SP (2005/0023173-5) – julgado em 28 de fevereiro de 2018 – Rel. MINISTRO GURGEL DE FARIA) Esclareço que o juízo não ignora a existência do tema repetitivo 1096 do STJ, em que se busca definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa), contudo, por ocasião da decisão de afetação, proferida em 1º/6/2021, determinou-se apenas suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, de modo que não há óbice ao julgamento desta ação. Dessa forma, estando demonstrada a conduta dolosa do réu que se amolda à figura típica do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92 e sendo presumido o prejuízo ao erário, a procedência do pedido é medida que se impõe, com a condenação do réu às sanções do art. 12, II, da Lei 8.429/92, sendo certo, porém, que não há obrigação de que sejam impostas cumulativamente todas as sanções cabíveis. Por outro lado, é firme também a jurisprudência no sentido de que a aplicação da medida de ressarcimento não pode ser a aplicada isoladamente, uma vez que, em verdade, não se trata tipicamente de sanção, mas consequência necessária da condenação, vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO. ART. 12, INCISO II, DA LEI N. 8.429/92. RESSARCIMENTO. ÚNICAMEDIDA IMPOSTA COMO CONSEQUÊNCIA DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM MULTA CIVIL. (...) 3. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se posicionaram no sentido de que, caracterizado o prejuízo ao erário, o ressarcimento não pode ser considerado propriamente uma sanção, senão uma consequência imediata e necessária do ato combatido, razão pela qual não se pode excluí-lo, a pretexto de cumprimento do paradigma da proporcionalidade das penas estampado no art. 12 da Lei n. 8.429/92. Precedentes. 4. Tendo em vista a natureza patrimonial da lesão provocada, entendo por bem manter a imposição do ressarcimento e acrescentar a condenação em multa civil na razão da metade do valor do dano, atualizado monetariamente.5. Recurso especial parcialmente provido (REsp 1315528/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 09/05/2013). No caso, com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, são necessárias e suficientes à reprovação do ato ímprobo as seguintes sanções: (i) ressarcimento integral do dano de 149.600,00 (Cento e quarenta e nove mil e seiscentos reais), corrigido monetariamente pela Selic, desde a data do evento danoso (data do contrato em 2/5/2012); (ii) pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, corrigido monetariamente também pela Selic, desde a data do evento danoso (data do contrato em 2/5/2012); (iii) a proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: Rejeitar a imputação da prática de ato de improbidade administrativa com relação à VALDINEIS CARRIJO RODRIGUES; Condenar REGINALDO ELOI RITA pela prática de ato de improbidade administrativa prevista no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92 e, por conseguinte, aplicá-lo as seguintes sanções: (i) ressarcimento integral do dano, em favor da UNIÃO, no valor de 149.600,00 (Cento e quarenta e nove mil e seiscentos reais), corrigido monetariamente pela Selic, desde a data do evento danoso (data do contrato em 2/5/2012); (ii) pagamento de multa civil em favor da UNIÃO, equivalente ao valor do dano, ou seja, 149.600,00 (Cento e quarenta e nove mil e seiscentos reais), corrigido monetariamente pela Selic, desde a data do evento danoso (data do contrato em 2/5/2012); (iii) a proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos; Sem custas e honorários advocatícios, por simetria, ex vi do art. 18 da Lei 7.347/85 (STJ, EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018). Sentença sujeita a reexame necessário, com fundamento na aplicação analógica do disposto no art. 19, da Lei 4717/1965, extensível a todo o microssistema de tutela coletiva, tendo em vista a improcedência do pedido com relação ao réu VALDINEIS CARRIJO RODRIGUES ((EREsp 1220667/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 30/06/2017). Após o trânsito em julgado, quanto à condenação de REGINALDO ELOI RITA Oficie-se ao Ministério da Economia para que proceda à restrição quanto à proibição da contratação com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios nos prazos aqui fixados; Oficie-se à JUNTA COMERCIAL deste Estado para que vedem qualquer alteração nos contratos sociais porventura ali registrados, em que figure o nome do Réu no quadro societário; Insira-se seu nome no Cadastro Nacional dos Condenados por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIAI), estabelecido pela Resolução nº 044, de 20/11/2007, do Conselho Nacional de Justiça; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

13/08/2021, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de VALDINEIS CARRIJO RODRIGUES em 06/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO ELOI RITA em 29/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALDINEIS CARRIJO RODRIGUES em 29/03/2022 23:59.

Publicado Despacho em 10/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(24)