Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0044321-91.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Anistia PolíticaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2010

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

22ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ

Partes do Processo

SIMONE SAAD MACHADO

CPF

Autor

ROBERTO BRASILINO DE SOUSA

CPF

Autor

REGINA MARCIA MACHADO ALBUQUERQUE

CPF

Autor

NIVALDO MENDES VILELA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

SIMONE SAAD MACHADO

CPF

Autor

ROBERTO BRASILINO DE SOUSA

CPF

Autor

REGINA MARCIA MACHADO ALBUQUERQUE

CPF

Autor

NIVALDO MENDES VILELA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2022, 10:23

Juntada de Certidão

13/10/2022, 10:23

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 10:23

Juntada de petição intercorrente

23/09/2022, 23:09

Decorrido prazo de REGINA MARCIA MACHADO ALBUQUERQUE em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 08:08

Decorrido prazo de ROBERTO BRASILINO DE SOUSA em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 08:07

Decorrido prazo de NIVALDO MENDES VILELA em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 08:01

Decorrido prazo de SIMONE SAAD MACHADO em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 01:02

Juntada de manifestação

20/09/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 15:15

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

14/09/2022, 15:15

Expedição de Documento RPV.

14/09/2022, 15:15

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2022, 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2022, 15:41

Todas as movimentações(118)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2022, 10:23

Juntada de Certidão

13/10/2022, 10:23

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 10:23

Juntada de petição intercorrente

23/09/2022, 23:09

Decorrido prazo de REGINA MARCIA MACHADO ALBUQUERQUE em 22/09/2022 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•13/10/2022, 10:23

Decisão

•26/08/2022, 15:41

23/09/2022, 08:08

Decorrido prazo de ROBERTO BRASILINO DE SOUSA em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 08:07

Decorrido prazo de NIVALDO MENDES VILELA em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 08:01

Decorrido prazo de SIMONE SAAD MACHADO em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 01:02

Juntada de manifestação

20/09/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 15:15

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

14/09/2022, 15:15

Expedição de Documento RPV.

14/09/2022, 15:15

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2022, 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2022, 15:41

Conclusos para decisão

25/08/2022, 14:06

Juntada de petição intercorrente

04/05/2022, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2022, 14:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/04/2022, 14:37

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2022, 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2022, 11:28

Conclusos para decisão

26/04/2022, 11:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:30

Juntada de cumprimento de sentença

28/11/2021, 23:39

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2021, 13:41

Juntada de Certidão

19/11/2021, 13:41

Juntada de petição inicial

13/05/2021, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NIVALDO MENDES VILELA, REGINA MARCIA MACHADO ALBUQUERQUE, ROBERTO BRASILINO DE SOUSA, SIMONE SAAD MACHADO Advogado(s) do reclamado: ULISSES BORGES DE RESENDE, GUILHERME MACHADO VASCONCELOS O processo nº 0044321-91.2010.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessão de Julgamento Data: 24 de fevereiro de 2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual de Julgamento - Resolução PRESI 10118537 Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0044321-91.2010.4.01.3400 Processo de origem: 0044321-91.2010.4.01.3400 Brasília/DF, 25 de janeiro de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários:

26/01/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

14/09/2020, 03:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

05/04/2013, 14:36

REMESSA ORDENADA: TRF

03/04/2013, 11:50

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

02/04/2013, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2013, 15:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

14/03/2013, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/03/2013, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/03/2013, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/03/2013, 11:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/12/2012, 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/12/2012, 13:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2012, 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2012, 15:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

24/10/2012, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/10/2012, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

23/10/2012, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

19/10/2012, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

19/10/2012, 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2012, 14:48

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - TRF/1ª REGIÃO

13/09/2012, 14:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

30/08/2012, 13:03

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

26/07/2012, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2012, 16:43

CARGA: RETIRADOS AGU

20/07/2012, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/07/2012, 17:33

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

17/07/2012, 17:33

CONCLUSOS PARA SENTENCA

17/07/2012, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/06/2012, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2012, 16:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

29/05/2012, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/05/2012, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/05/2012, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/05/2012, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/05/2012, 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/05/2012, 17:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2012, 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/03/2012, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/03/2012, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/03/2012, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/03/2012, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/03/2012, 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/03/2012, 17:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2012, 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/01/2012, 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2012, 18:49

CARGA: RETIRADOS AGU

13/01/2012, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/01/2012, 19:27

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

07/11/2011, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2011, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/10/2011, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

21/10/2011, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

19/10/2011, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

13/09/2011, 14:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/09/2011, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/08/2011, 19:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2011, 13:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

26/07/2011, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/07/2011, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Publicado dia 25 de julho de 2011

25/07/2011, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/07/2011, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/06/2011, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/05/2011, 18:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2011, 18:32

CARGA: RETIRADOS AGU

27/05/2011, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/05/2011, 17:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/05/2011, 17:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2011, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/05/2011, 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2011, 13:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

29/04/2011, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/04/2011, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - Publicado em 27 de abril de 2011

27/04/2011, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

19/04/2011, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

17/03/2011, 09:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2011, 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/02/2011, 19:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2011, 15:30

CARGA: RETIRADOS AGU

03/12/2010, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/11/2010, 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2010, 12:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

28/10/2010, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2010

27/10/2010, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/10/2010, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/09/2010, 15:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

30/09/2010, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2010, 15:57

INICIAL AUTUADA

28/09/2010, 15:57

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/09/2010, 13:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/09/2010, 09:32

Decisão

•26/04/2022, 11:28

Cumprimento de Sentença

•28/11/2021, 23:39

Ato ordinatório

•19/11/2021, 13:41

Acórdão

•02/03/2021, 14:18