Procedimento Comum Cível 1006074-07.2018.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEntidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 9ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 18ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES)2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Partes do Processo

ACAO SOCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA DO MANTIQUEIRA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SAMUEL ELOI BATISTA

OAB/MG 138341·CPF·Representa: Autor

POLIANE ALMEIDA SILVA DIAS

OAB/MG 169023·CPF·Representa: Autor

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV09S para MGBHCIV09S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

05/09/2025, 17:52

Remetidos os Autos - Remessa Externa - MGBHSECCIV -> TRF6

29/11/2024, 15:15

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

09/09/2024, 17:28

Juntado(a) - Juntada de Informação

01/08/2024, 15:38

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

16/07/2024, 15:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 18:38

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

05/07/2024, 18:38

Juntada de Petição - Juntada de apelação

17/05/2024, 17:28

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

16/04/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 18:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 18:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 18:33

Julgado improcedente o pedido

19/03/2024, 20:55

Todas as movimentações(125)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV09S para MGBHCIV09S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

05/09/2025, 17:52

Remetidos os Autos - Remessa Externa - MGBHSECCIV -> TRF6

29/11/2024, 15:15

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

09/09/2024, 17:28

Juntado(a) - Juntada de Informação

01/08/2024, 15:38

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

Documentos

SENTENÇA

•19/03/2024, 20:55

OUTROS

•01/08/2023, 18:43

16/07/2024, 15:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 18:38

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

05/07/2024, 18:38

Juntada de Petição - Juntada de apelação

17/05/2024, 17:28

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

16/04/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 18:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 18:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 18:33

Julgado improcedente o pedido

19/03/2024, 20:55

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

19/03/2024, 20:55

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

29/01/2024, 14:48

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

29/01/2024, 14:47

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

29/01/2024, 14:47

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

29/01/2024, 09:03

Juntado(a) - Juntada de certidão

29/01/2024, 09:02

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

12/12/2023, 08:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ACAO SOCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA DO MANTIQUEIRA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2023, 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2023, 13:01

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 12:57

Juntada de Petição - Juntada de laudo pericial complementar

20/09/2023, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2023, 17:19

Ato ordinatório praticado

08/09/2023, 17:13

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 18:43

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

01/08/2023, 18:43

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

01/08/2023, 13:21

Juntado(a) - Juntada de certidão

31/07/2023, 17:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:07

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

09/06/2023, 14:01

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

07/06/2023, 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2023, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2023, 13:57

Juntada de Petição - Juntada de laudo pericial

30/05/2023, 13:44

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

25/04/2023, 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2023, 11:01

Juntado(a) - Perícia agendada

20/03/2023, 11:29

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

14/03/2023, 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2023, 18:18

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

28/02/2023, 16:53

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 16:53

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

12/12/2022, 13:50

Juntado(a) - Juntada de certidão

12/12/2022, 13:49

Convertido o Julgamento em Diligência - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

23/09/2022, 13:52

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 13:52

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

23/09/2022, 13:52

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

23/06/2022, 14:13

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

09/03/2022, 16:18

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

22/02/2022, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2022, 19:16

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

04/02/2022, 16:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 09:26

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

20/01/2022, 18:14

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 18:14

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

18/11/2021, 15:23

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

18/11/2021, 15:23

Cancelada a movimentação processual

18/11/2021, 15:23

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

02/09/2021, 11:44

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

27/08/2021, 12:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 13:41

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

19/08/2021, 17:09

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 17:09

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

17/06/2021, 13:43

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

02/06/2021, 16:55

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

27/05/2021, 11:47

Juntado(a) - Publicado Intimação polo ativo em 26/05/2021.

26/05/2021, 03:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1006074-07.2018.4.01.3800. Intimação polo ativo - Seção Judiciária de Minas Gerais 18ª Vara Federal Cível da SJMG INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ACAO SOCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA DO MANTIQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMUEL ELOI BATISTA - MG138341 e POLIANE ALMEIDA SILVA DIAS - MG169023 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: ACAO SOCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA DO MANTIQUEIRA POLIANE ALMEIDA SILVA DIAS - (OAB: MG169023) SAMUEL ELOI BATISTA - (OAB: MG138341) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 5 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BELO HORIZONTE, 24 de maio de 2021. (assinado digitalmente) 18ª Vara Federal Cível da SJMG

25/05/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 13:31

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 13:30

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 13:29

Juntada de Petição - Juntada de impugnação

22/04/2021, 16:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 14:11

Ato ordinatório praticado

09/04/2021, 14:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 03:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 03:13

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

03/01/2021, 13:32

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

10/12/2020, 08:51

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

19/10/2020, 14:37

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

08/10/2020, 18:03

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

07/10/2020, 19:58

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

29/09/2020, 11:05

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

25/09/2020, 13:36

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

25/09/2020, 13:36

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

25/09/2020, 04:28

Recebidos os autos

17/09/2020, 13:58

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

17/09/2020, 13:58

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

17/09/2020, 13:58

Juntado(a) - Informação

17/09/2020, 13:51

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

17/09/2020, 13:51

Juntado(a) - TERMO DE PETICIONAMENTO EM PDF

04/09/2020, 13:56

Juntado(a) - Manifestação

07/08/2020, 14:52

Juntado(a) - Intimação

24/07/2020, 15:19

Juntado(a) - Intimação

23/07/2020, 21:46

Juntado(a) - Acórdão

20/07/2020, 18:17

Juntado(a) - Certidão de julgamento

03/07/2020, 19:29

Juntado(a) - Manifestação

10/06/2020, 13:25

Juntado(a) - Intimação de pauta

04/06/2020, 16:19

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 18ª Vara Federal Cível da SJMG para Tribunal

16/11/2018, 13:34

Juntado(a) - Despacho

13/11/2018, 13:40

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

13/11/2018, 13:40

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

24/08/2018, 17:00

Juntada de Petição - Juntada de apelação

24/08/2018, 16:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ACAO SOCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA DO MANTIQUEIRA em 05/07/2018 23:59:59.

17/08/2018, 00:29

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

20/07/2018, 13:53

Indeferida a petição inicial

12/07/2018, 15:54

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

09/07/2018, 18:37

Juntada de Petição - Juntada de emenda à inicial

28/06/2018, 12:21

Juntada de Petição - Juntada de emenda à inicial

28/06/2018, 12:21

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

08/06/2018, 13:07

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

30/05/2018, 17:59

Juntado(a) - Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

30/05/2018, 17:59

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

29/05/2018, 14:21

Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 18ª Vara Federal Cível da SJMG

25/05/2018, 18:07

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção.

25/05/2018, 18:07

Recebido pelo Distribuidor

22/05/2018, 19:04

Juntado(a) - TERMO DE PETICIONAMENTO EM PDF

22/05/2018, 19:04

Distribuído por sorteio

22/05/2018, 19:04

OUTROS

•28/02/2023, 16:53

OUTROS

•23/09/2022, 13:52

OUTROS

•20/01/2022, 18:14

OUTROS

•19/08/2021, 17:09

OUTROS

•19/10/2020, 14:37

TEXTO DIGITADO

•12/07/2018, 15:54

OUTROS

•30/05/2018, 17:59