Execução Fiscal 0000217-38.2012.4.01.3822 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2012

Valor da Causa

R$ 3.321,44

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 06ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO CYRINO NOGUEIRA FILHO

CPF

Reu

USINA SANTA HELENA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 20:38

Baixa Definitiva

01/09/2022, 20:38

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/01/2022, 08:30

Juntada de Certidão

07/01/2022, 08:30

Processo devolvido à Secretaria

07/12/2021, 11:28

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/12/2021, 11:28

Conclusos para decisão

03/12/2021, 18:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 05:26

Juntada de manifestação

30/10/2021, 12:59

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2021, 11:21

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 09:49

Juntada de Certidão

03/09/2021, 09:48

Decorrido prazo de USINA SANTA HELENA LTDA - ME em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:35

Decorrido prazo de JOAO CYRINO NOGUEIRA FILHO em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:35

Todas as movimentações(109)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 20:38

Baixa Definitiva

01/09/2022, 20:38

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/01/2022, 08:30

Juntada de Certidão

07/01/2022, 08:30

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Decisão

•07/12/2021, 11:28

Ato ordinatório

•03/09/2021, 09:49

07/12/2021, 11:28

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/12/2021, 11:28

Conclusos para decisão

03/12/2021, 18:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 05:26

Juntada de manifestação

30/10/2021, 12:59

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2021, 11:21

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 09:49

Juntada de Certidão

03/09/2021, 09:48

Decorrido prazo de USINA SANTA HELENA LTDA - ME em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:35

Decorrido prazo de JOAO CYRINO NOGUEIRA FILHO em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:35

Juntada de manifestação

12/06/2021, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 01:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/05/2021.

27/05/2021, 01:22

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 07:39

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 07:39

Juntada de certidão de processo migrado

25/05/2021, 07:39

Juntada de volume

25/05/2021, 07:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/05/2021, 07:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/02/2021, 12:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

16/01/2020, 13:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/01/2020, 13:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/01/2020, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/01/2020, 10:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/01/2020, 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2019, 10:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2019, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/11/2019, 18:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/11/2019, 13:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

29/10/2018, 11:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/10/2018, 11:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/10/2018, 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/10/2018, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/10/2018, 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2018, 09:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/09/2018, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/09/2018, 13:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/09/2018, 08:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Parcelamento

21/08/2017, 18:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/08/2017, 18:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/08/2017, 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/08/2017, 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/08/2017, 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2017, 15:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/07/2017, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/06/2017, 16:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/06/2017, 16:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 792, DO CPC

12/05/2015, 14:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD N:00573.2015.00013822.1.00261/00034

12/05/2015, 14:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/05/2015, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/05/2015, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da PFN.

07/05/2015, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2015, 10:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/04/2015, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/04/2015, 16:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2015, 16:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Vencendo em março de 2015 - Parcelamento (Em cumprimento à Decisão de fl.103 - alínea 1)

22/09/2014, 10:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD 00447.2014.00013822.1.00261/00034

22/09/2014, 09:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/2014, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Tela de consulta Div.Ativa - Fl.101 com Manifestação por Cota no verso da PFN

17/09/2014, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Tela de consulta Div.Ativa - Fl.101 com Manifestação por Cota no verso da PFN

17/09/2014, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2014, 08:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/08/2014, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/08/2014, 17:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/07/2014, 16:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

29/07/2014, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição da PFN.

29/07/2014, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/07/2014, 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2014, 17:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/07/2014, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/06/2014, 12:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/06/2014, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/06/2014, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/06/2014, 15:53

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Oficio Sexec nº 056 - fl.90

13/06/2014, 10:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/06/2014, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO

02/06/2014, 09:52

OFICIO REMETIDO CENTRAL

02/06/2014, 09:46

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO/SEXEC N. 056/2014

02/06/2014, 09:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/04/2014, 15:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2014, 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/02/2014, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2014, 18:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/12/2013, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/11/2013, 15:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/11/2013, 15:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2013, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2013, 11:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/09/2013, 11:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/09/2013, 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2013, 15:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/2013, 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2013, 14:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/05/2013, 13:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - CUMPRIMENTO DE DESPACHO NOS AUTOS 219-08.2012.4.01.3822

12/03/2013, 08:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2013, 12:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2013, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/12/2012, 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2012, 15:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/11/2012, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/11/2012, 17:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/11/2012, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2012, 14:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/10/2012, 16:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/10/2012, 11:20