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Recurso Inominado CívelFinanciamento Público da Educação e/ou PesquisaEnsino SuperiorServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/07/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

3ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJMG

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Partes do Processo

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA

CNPJ 00.***.***.0001-30

Autor

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

SAULO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

29/08/2022, 18:34

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

29/08/2022, 18:34

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Juntada de procuração

Decorrido prazo de UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA em 23/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 23/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de HELENO BRANCO DA SILVA JUNIOR em 15/03/2021 23:59.

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de processo migrado

Juntada de volume

MIGRAÇÃO PJe ORDENADA

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO

legal