Procedimento Comum Cível 1000963-62.2021.4.01.3824 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000963-62.2021.4.01.3824 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MUNICÍPIO DE CENTRALINA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS - MG100767 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros O Exmo. Sr. Juiz exarou a Decisão: Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Ituiutaba-MG - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG 1000963-62.2021.4.01.3824 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Cuida-se de ação ordinária ajuizada por MUNICÍPIO DE CENTRALINA/MG em desfavor da União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, objetivando, a determinação que a União/Fazenda Nacional/Receita Federal limite as retenções efetuadas sobre os recursos atinentes ao Fundo de Participação dos Municípios do Município de Centralina/MG, aos débitos legalmente constituídos, excluindo aqueles que já foram objeto de parcelamento homologado que vem sendo devidamente adimplido pelo autor junto à RFB e, ainda, alternativamente, observe o teto legal do percentual de 9% mensal para débito no FPM, considerando o total dos débitos existentes (incluindo os parcelamentos ativos), com supedâneo no art. 1º da Lei 9.639/98 e art. 27 da LC 77/93; e, ainda, determinar a devolução da integralidade dos valores retidos. A parte autora pugna, em antecipação de tutela, que a parte ré se abstenha de efetuar retenções sobre as parcelas do FPM a serem repassadas ao Município de Centralina/MG a título de cobrança dos débitos previdenciários já parcelados pelo Município e cujas obrigações do parcelamento estão sendo tempestivamente adimplidas; que sejam devolvidos os valores retidos no mês de abril/2021; e, ou alternativamente, determinar à requerida que se abstenha de efetuar retenções superiores ao limite total de 9% sobre as parcelas do FPM a serem repassadas ao Município de Centralina/MG e que, os valores retidos acima desse limite sejam restituídos aos Município de Centralina/MG. Em resumo, o Município de Centralina/MG alega que foram efetuadas retenções no fundo de participação municipal, a título de cobrança de supostos débitos previdenciários, na monta total de R$ 899.672,28 (oitocentos e noventa e nove mil, seiscentos e setenta e dois mil reais e vinte e oito centavos), valor que, somado as demais retenções legais e constitucionais realizadas ordinariamente no aduzido repasse (DUNDEB e PASEP), fez com que fosse zerado o repasse do FPM ao Município requerente no mês de abril/202; que, a justificativa apresentada pela Receita Federal do Brasil para a realização dos referidos débitos é que elas teriam se dado em razão da glosa legal das compensações previdenciárias realizadas pelo Município de Centralina nas competências 03/2016, 04/2016, 05/2016, 06/2016, 09/2016, 11/2016 e 13/2016. No entanto, alega o Município que as referidas compensações foram reconhecidas e o parcelamento da dívida foi devidamente homologado pela Receita Federal do Brasil, no Procedimento Administrativo Fiscal de n.º 10675.721835/2017-74 e que o referido débito está sendo devidamente adimplido pelo Município de Centralina/MG, razão pela qual a retenção dos valores repassados ao FPM são ilegais. Ademais, aduz o Município de Centralina/MG que, ainda que existisse o débito, a retenção não poderia ter ultrapassado o percentual de 9% do valor do FPM, considerando o total dos débitos existentes (incluindo os parcelamentos ativos), com supedâneo no art. 1º da Lei 9.639/98 e art. 27 da LC 77/93. Antes da análise do pedido de Tutela de Urgência, foi determinado que a União prestasse esclarecimentos acerca dos fatos narrados na inicial, em especial, sobre o adimplemento ou não das parcelas da negociação pelo Município de Centralina/MG. Em resposta, a União afirmou, resumidamente, que o parcelamento do Município de Centralina/MG foi baseado na Lei 13.485/2017, lei que não define limites para retenção de parcelas ou obrigação corrente no FPM; que, os valores retidos se referem a diferenças apuradas em compensação previdenciária dos meses 03/2016, 04/2016, 05/2016, 06/2016, 09/2016, 11/2016 e 13/2016; que, não há pendências do Município de Centralina/MG relativas ao parcelamento homologado no Procedimento Administrativo Fiscal de n.º 10675.721835/2017-74. É o relatório. Decido. Em detida análise dos documentos e informações trazidas até o momento pelas partes aos autos, verifico, ao menos em um primeiro momento, que assiste razão à requerente em suas alegações. Consta nos documentos trazidos pela requerida às págs. 37/53 do documento de ID544946857 e, em suas próprias alegações, que os valores apropriados do FPM do Município de Centralina/MG no mês de abril/2021 foram utilizados para quitação das diferenças apuradas sobre compensação previdenciária referente às competências 03/2016, 04/2016, 05/2016, 06/2016, 09/2016, 11/2016 e 13/2016. Porém, tais débitos foram objeto de parcelamento deferido ao ente municipal pela Receita Federal do Brasil no processo administrativo 13687.720136/2017-66, conforme se verifica à pág.4 ID526511397, que incluiu no parcelamento os débitos apurados no processo administrativo 10675.721835/2017-74 (pág.2 ID526602894). As justificativas trazidas pela União para os débitos efetuados no FPM da requerente limitam-se a serem elas relativas a débitos oriundos de compensação previdenciária das competências 03/2016,04/2016, 05/2016, 06/2016, 09/2016, 11/2016 e 13/2016 (pág.45 ID544946857), sem citar o porquê de terem ocorrido tais cobranças quando tais débitos, junto com outros, foram objeto de parcelamento homologado pela Receita Federal do Brasil. Além disso, a própria União cita que em relação ao parcelamento efetuado pelo Município de Centralina/MG não há pendências. Em sendo assim, forçoso se concluir, ao menos em um primeiro momento, que a referida cobrança foi indevida, sendo o mais prudente a se fazer, considerando que tais valores são destinados à prestação de serviços aos munícipes, que sejam tais valores devolvidos ao Município requerente. Presente se encontra, portanto, a verossimilhança das alegações da requerente. O periculum in mora também se encontra caracterizado, porquanto, a retenção de tão alta monta do Município poderá acarretar, como bem expendido pela parte requerente, a ruptura dos serviços essenciais aos munícipes, tais como saúde, serviços sociais, infraestrutura, dentre outros. Ante o exposto, defiro a tutela antecipada requerida para determinar à União Federal que proceda à devolução dos valores retidos no mês de abril/2021 sobre o FPM que deveria ter sido repassado ao Município autor, bem como determinar que a requerida se abstenha de efetuar retenções sobre as parcelas do FPM a serem repassadas ao município de Centralina/MG, a título de cobrança dos débitos previdenciários que já tenham sido parcelados pelo referido Município e cujas obrigações estejam sendo tempestivamente adimplidas. Intime-se a União para dar cumprimento à Tutela de Urgência deferida no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento. Cite-se. Intime-se a parte autora desta decisão. Ituiutaba, 25/05/2021 (assinado digitalmente) MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR Juiz Federal Substituto

26/05/2021, 00:00

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Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGITUCIV01S para MGBHZEF05S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntado(a) - Juntada de Informação

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Juntada de apelação

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(75)