Apelação Cível 0004281-77.2005.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2022

Valor da Causa

R$ 146.632,80

Órgão julgador

Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(40)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ANALISTA AMBIENTAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

REPRESENTANDO O PACIENTE ISAC CASTRO DE OLIVEIRA

Terceiro

ANAIR PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Reu

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS PARAENSE LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOAO BATISTA NASCIMENTO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/11/2022, 11:46

Juntada de Informação

08/11/2022, 11:45

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

08/11/2022, 11:45

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 01:21

Decorrido prazo de JOAO BATISTA NASCIMENTO em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 01:18

Juntada de Certidão

09/09/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 16:58

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.659.166/0001-02 (APELANTE) e não-provido

09/09/2022, 11:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/08/2022, 13:36

Juntada de certidão de julgamento

23/08/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 11:42

Incluído em pauta para 22/08/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.

26/07/2022, 11:40

Conclusos para decisão

10/06/2022, 11:09

Todas as movimentações(20)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/11/2022, 11:46

Juntada de Informação

08/11/2022, 11:45

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

08/11/2022, 11:45

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 01:21

Decorrido prazo de JOAO BATISTA NASCIMENTO em 04/11/2022 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•09/09/2022, 16:58

ACÓRDÃO

•09/09/2022, 16:58

05/11/2022, 01:18

Juntada de Certidão

09/09/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 16:58

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.659.166/0001-02 (APELANTE) e não-provido

09/09/2022, 11:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/08/2022, 13:36

Juntada de certidão de julgamento

23/08/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 11:42

Incluído em pauta para 22/08/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.

26/07/2022, 11:40

Conclusos para decisão

10/06/2022, 11:09

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma

09/06/2022, 19:21

Juntada de Informação de Prevenção

09/06/2022, 19:21

Recebidos os autos

09/06/2022, 13:18

Recebido pelo Distribuidor

09/06/2022, 13:18

Distribuído por sorteio

09/06/2022, 13:18

ACÓRDÃO

•09/09/2022, 10:45

SENTENÇA TIPO B

•25/02/2022, 22:40

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2021, 19:02