Procedimento Comum Cível 0074294-45.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 116.542,06

Órgão julgador

Juízo Substituto da 8ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES)

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

INTERCEMENT BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

DESTAQUE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

LUIS RODRIGUES KERBAUY

OAB/SP 162639·CPF·Representa: Réu

MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA

OAB/SP 127352·CPF·Representa: Réu

MARCOS ROGERIO ALVES

OAB/MG 84411·CPF·Representa: Réu

GERALDO EUSTAQUIO ALVES

OAB/MG 22897·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

LUIS RODRIGUES KERBAUY

OAB/SP 162639·CPF·Representa: Réu

MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA

OAB/SP 127352·CPF·Representa: Réu

MARCOS ROGERIO ALVES

OAB/MG 84411·CPF·Representa: Réu

GERALDO EUSTAQUIO ALVES

OAB/MG 22897·CPF·Representa: Réu

ROBERTO DAS GRACAS ALVES

OAB/MG 92683·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV08S para MGBHCIV08S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

05/09/2025, 15:33

Remetidos os Autos - Remessa Externa - MGBHSECCIV -> TRF6

03/12/2024, 16:00

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

10/09/2024, 15:52

Juntado(a) - Juntada de Informação

28/08/2024, 17:19

Juntado(a) - Processo Desarquivado

28/08/2024, 17:19

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

01/08/2023, 13:54

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

17/07/2023, 19:35

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

17/07/2023, 19:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DESTAQUE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - EPP em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INTERCEMENT BRASIL S.A. em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:07

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

10/03/2023, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 13:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 13:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 13:54

Todas as movimentações(128)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV08S para MGBHCIV08S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

05/09/2025, 15:33

Remetidos os Autos - Remessa Externa - MGBHSECCIV -> TRF6

03/12/2024, 16:00

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

10/09/2024, 15:52

Juntado(a) - Juntada de Informação

28/08/2024, 17:19

Juntado(a) - Processo Desarquivado

Documentos

SENTENÇA

•16/02/2023, 15:59

SENTENÇA

•11/05/2022, 18:39

28/08/2024, 17:19

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

01/08/2023, 13:54

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

17/07/2023, 19:35

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

17/07/2023, 19:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DESTAQUE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - EPP em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INTERCEMENT BRASIL S.A. em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:07

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

10/03/2023, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 13:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 13:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 13:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/02/2023, 15:59

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

16/02/2023, 15:59

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

26/12/2022, 16:35

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

21/06/2022, 14:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIS RODRIGUES KERBAUY em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 04:04

Juntada de Petição - Juntada de apelação

20/06/2022, 18:18

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

15/06/2022, 23:45

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

26/05/2022, 09:39

Juntada de Petição - Juntada de apelação

24/05/2022, 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2022, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2022, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2022, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2022, 11:04

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

11/05/2022, 18:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/05/2022, 18:39

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

07/01/2022, 18:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DESTAQUE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - EPP em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 05:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INTERCEMENT BRASIL S.A. em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 04:20

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

08/09/2021, 22:25

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 12:15

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

08/09/2021, 12:14

Juntado(a) - Juntada de volume

08/09/2021, 12:13

Juntado(a) - Petição Inicial

14/07/2021, 23:23

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/06/2021, 11:56

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

25/06/2021, 11:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

02/06/2021, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA A Exma. Sra. Juiza exarou:...À vista do exposto, julgo parciamente procedente o pedido para reconhecer a existência de culpa das empresas rés, bem como do nexo causal....que as rés repassem à Previdencia Social, até o dia 20 (vinte) de cadas mês, o valor da parcela do benefício paga no mesmo mês, atravé de Guia da Previdência Social (GPS), código 9636, se pessoa jurídica (CNPJ) ou 9652, se pessoa física (CPF)......

28/05/2021, 00:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

27/05/2021, 14:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

27/05/2021, 13:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2021, 13:10

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

27/05/2021, 13:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

09/10/2020, 15:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2020, 14:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

05/02/2020, 09:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

04/02/2020, 12:11

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/02/2020, 12:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

16/12/2019, 11:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

12/12/2019, 13:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

12/12/2019, 11:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2019, 11:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

01/10/2019, 09:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

10/09/2019, 11:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

29/08/2019, 10:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/08/2019, 14:19

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

16/08/2019, 16:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2019, 13:52

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

26/07/2019, 09:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

22/07/2019, 13:59

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autor

22/07/2019, 13:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

15/05/2019, 12:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/05/2019, 11:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/05/2019, 14:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2019, 14:56

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

09/05/2019, 14:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

15/02/2019, 13:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/02/2019, 10:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2019, 18:52

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RÉU DESTAQUE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. RUA SÃO SEBASTIÃO, 77/3º ANDAR CENTRO - PEDRO LEOPOLDO. MG

08/01/2019, 15:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2018, 18:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RUA RIO GRANDE DO SUL 756/805

12/12/2018, 13:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/12/2018, 10:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/11/2018, 13:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/11/2018, 14:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2018, 10:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

26/10/2018, 08:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

25/10/2018, 17:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - Recebidos do Gabinete

25/10/2018, 17:54

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2018, 17:11

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

23/10/2018, 17:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Ref: INSS

11/10/2018, 16:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/10/2018, 09:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/10/2018, 09:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/10/2018, 15:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/10/2018, 15:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/10/2018, 16:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/10/2018, 08:53

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

02/10/2018, 08:52

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2018, 14:16

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2018, 14:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/06/2018, 13:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/06/2018, 15:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/04/2018, 14:23

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

23/04/2018, 14:23

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/04/2018, 14:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2018, 08:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

27/03/2018, 08:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

22/03/2018, 12:14

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2018, 13:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/02/2018, 16:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/02/2018, 10:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

31/01/2018, 11:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/11/2017, 14:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2017, 09:01

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

10/10/2017, 10:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2017, 12:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

29/08/2017, 08:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

23/08/2017, 09:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

10/08/2017, 14:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/07/2017, 11:02

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

28/06/2017, 15:13

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/05/2017, 18:32

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AG/CONTESTAÇÕES

17/05/2017, 14:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2017, 14:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

07/04/2017, 09:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

03/04/2017, 15:43

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/04/2017, 15:43

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/04/2017, 15:43

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

10/03/2017, 10:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2017, 13:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2017, 13:50

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/01/2017, 16:53

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

10/01/2017, 16:53

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/01/2017, 07:53