Execução Fiscal 0049331-46.2011.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2011

Valor da Causa

R$ 35.608,80

Órgão julgador

27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

Advogados / Representantes

MONICA ADRIANA MARTINS CASTRO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

RODOLFO HENRIQUE SABOIA

Terceiro

VIDGAZ LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2022, 20:13

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 20:13

Decorrido prazo de VIDGAZ LTDA - ME em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 02:02

Juntada de petição intercorrente

20/07/2022, 08:53

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2022, 09:50

Juntada de certidão

18/07/2022, 09:48

Processo devolvido à Secretaria

08/07/2022, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 14:09

Conclusos para decisão

14/06/2022, 09:28

Decorrido prazo de VIDGAZ LTDA - ME em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 03:34

Juntada de manifestação

31/05/2022, 08:10

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2022, 17:13

Processo devolvido à Secretaria

20/05/2022, 16:03

Todas as movimentações(158)

Baixa Definitiva

05/09/2022, 20:13

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 20:13

Decorrido prazo de VIDGAZ LTDA - ME em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 02:02

Juntada de petição intercorrente

20/07/2022, 08:53

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•08/07/2022, 14:09

Despacho

•20/05/2022, 16:03

18/07/2022, 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2022, 09:50

Juntada de certidão

18/07/2022, 09:48

Processo devolvido à Secretaria

08/07/2022, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 14:09

Conclusos para decisão

14/06/2022, 09:28

Decorrido prazo de VIDGAZ LTDA - ME em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 03:34

Juntada de manifestação

31/05/2022, 08:10

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2022, 17:13

Processo devolvido à Secretaria

20/05/2022, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 16:03

Conclusos para decisão

20/05/2022, 13:34

Juntada de Certidão

20/05/2022, 13:33

Processo devolvido à Secretaria

19/04/2022, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 13:42

Conclusos para despacho

10/03/2022, 06:18

Decorrido prazo de VIDGAZ LTDA - ME em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:35

Juntada de petição intercorrente

03/02/2022, 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/02/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 14:45

Processo devolvido à Secretaria

31/01/2022, 14:19

Decisão Interlocutória de Mérito

31/01/2022, 14:19

Conclusos para despacho

23/11/2021, 09:04

Juntada de petição intercorrente

22/11/2021, 12:07

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2021, 15:37

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 15:35

Juntada de certidão

10/11/2021, 15:15

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 12:20

Juntada de petição intercorrente

02/09/2021, 10:25

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 18:22

Juntada de Certidão

31/08/2021, 18:21

Juntada de certidão

22/08/2021, 11:23

Processo devolvido à Secretaria

29/07/2021, 10:21

Outras Decisões

29/07/2021, 10:21

Conclusos para despacho

28/07/2021, 16:01

Juntada de petição intercorrente

22/07/2021, 13:01

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 14:52

Juntada de petição intercorrente

13/07/2021, 15:07

Decorrido prazo de VIDGAZ LTDA - ME em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 03:39

Juntada de certidão

05/07/2021, 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/06/2021, 11:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/06/2021.

01/06/2021, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 04:56

Juntada de petição intercorrente

28/05/2021, 14:56

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 06:11

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 06:11

Juntada de certidão de processo migrado

28/05/2021, 06:03

MIGRACAO PJe ORDENADA - valor bloqueado

26/05/2021, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

26/05/2021, 11:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/05/2021, 11:45

DILIGENCIA CUMPRIDA - sisbajud

26/05/2021, 11:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

24/10/2020, 10:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/10/2020, 10:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2020, 10:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2020, 15:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2020, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/07/2020, 15:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO SINE DIE.

05/11/2014, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2014, 12:18

CARGA: RETIRADOS PGF

24/10/2014, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/10/2014, 10:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2014, 10:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2014, 16:36

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO

27/08/2014, 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/08/2014, 16:36

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO

12/08/2014, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

16/07/2014, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

15/07/2014, 16:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

15/07/2014, 16:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

07/07/2014, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/07/2014, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

01/07/2014, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/07/2014, 13:56

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/07/2014, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/05/2014, 16:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

09/05/2014, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/05/2014, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/05/2014, 14:24

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA AGUARDANDO REALIZACAO

07/05/2014, 14:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2014, 14:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

07/05/2014, 12:53

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO

06/05/2014, 12:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO

03/04/2014, 17:26

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

03/04/2014, 17:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO - REAVALIAÇÃO

14/02/2014, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2014, 15:06

CARGA: RETIRADOS PGF

07/02/2014, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/02/2014, 20:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2014, 17:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2013, 20:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2013, 20:09

CARGA: RETIRADOS PGF

06/12/2013, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/12/2013, 19:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2013, 10:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2013, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2013, 14:32

CARGA: RETIRADOS PGF

11/10/2013, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/10/2013, 20:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/10/2013, 12:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2013, 11:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/08/2013, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

05/06/2013, 18:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/06/2013, 18:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/04/2013, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/04/2013, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/02/2013, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2013, 16:49

CARGA: RETIRADOS PGF

08/02/2013, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/02/2013, 20:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2013, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2012, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2012, 14:22

CARGA: RETIRADOS PGF

30/11/2012, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/11/2012, 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/11/2012, 13:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/10/2012, 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2012, 11:53

CARGA: RETIRADOS PGF

11/10/2012, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/10/2012, 16:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/10/2012, 13:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2012, 13:50

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO

30/08/2012, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/08/2012, 13:50

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - NEGATIVO PARA PRIMEIRO LEILÃO 16/08/2012 COM LEILOEIRO FRANCISCO

16/08/2012, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/08/2012, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

01/08/2012, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

10/07/2012, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

02/07/2012, 10:50

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/07/2012, 10:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

27/06/2012, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/06/2012, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/06/2012, 16:01

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA

12/06/2012, 18:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2012, 16:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

21/03/2012, 13:52

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

19/03/2012, 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/03/2012, 10:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2012, 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2012, 11:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

27/01/2012, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/01/2012, 10:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/01/2012, 10:57

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/11/2011, 15:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/10/2011, 13:02

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/10/2011, 13:02

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/10/2011, 13:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/10/2011, 12:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2011, 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2011, 14:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/09/2011, 12:58

INICIAL AUTUADA

19/09/2011, 12:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/09/2011, 16:20

Despacho

•19/04/2022, 13:42

Decisão

•31/01/2022, 14:19

Ato ordinatório

•10/11/2021, 15:35

Decisão

•29/07/2021, 10:21