Mandado de Segurança Coletivo 0001620-97.2011.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança ColetivoAcumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Coletivo

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2011

Valor da Causa

R$ 510,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJTO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Coletivo · 02ª - Palmas 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 17

Partes do Processo

SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

JANICE PAINKOW

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

NIVAIR VIEIRA BORGES

OAB/TO 1017·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO ALBERTO TEIXEIRA ALBUQUERQUE

OAB/TO 4747·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

JANICE PAINKOW

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

REITOR DA FUNDACAO UNIVERSIDADE FED. DO TOCANTINS-UFT

Terceiro

CARLOS FELINTO JUNIOR

Terceiro

TO GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS

Reu

MUNICIPIO DE PALMAS-TO

CNPJ

Reu

REITOR DA FUNDACAO UNIVERSIDADE FED. DO TOCANTINS-UFT

Reu

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

ENTE NAO CADASTRADO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/04/2022, 16:56

Juntada de certidão

19/04/2022, 16:56

Processo devolvido à Secretaria

19/04/2022, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 16:40

Conclusos para despacho

19/04/2022, 16:37

Juntada de certidão

19/04/2022, 16:36

Juntada de manifestação

19/04/2022, 11:54

Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 02:21

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO TOCANTINS em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 08:11

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 08:34

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO TOCANTINS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 08:34

Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 08:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PALMAS-TO em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 08:17

Decorrido prazo de REITOR DA FUNDACAO UNIVERSIDADE FED. DO TOCANTINS-UFT em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 08:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 08:17

Todas as movimentações(98)

Arquivado Definitivamente

19/04/2022, 16:56

Juntada de certidão

19/04/2022, 16:56

Processo devolvido à Secretaria

19/04/2022, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 16:40

Conclusos para despacho

19/04/2022, 16:37

Documentos

Despacho

•19/04/2022, 16:40

Despacho

•21/03/2022, 18:36

Juntada de certidão

19/04/2022, 16:36

Juntada de manifestação

19/04/2022, 11:54

Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 02:21

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO TOCANTINS em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 08:11

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 08:34

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO TOCANTINS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 08:34

Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 08:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PALMAS-TO em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 08:17

Decorrido prazo de REITOR DA FUNDACAO UNIVERSIDADE FED. DO TOCANTINS-UFT em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 08:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 08:17

Decorrido prazo de ENTE NÃO CADASTRADO em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 08:17

Publicado Despacho em 23/03/2022.

23/03/2022, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

23/03/2022, 02:11

Juntada de petição intercorrente

22/03/2022, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2022, 23:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2022, 23:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2022, 23:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2022, 23:47

Processo devolvido à Secretaria

21/03/2022, 18:36

Juntada de Certidão

21/03/2022, 18:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/03/2022, 18:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/03/2022, 18:36

Conclusos para despacho

21/03/2022, 16:40

Recebidos os autos

21/03/2022, 08:39

Juntada de inicial

21/03/2022, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001620-97.2011.4.01.4300. APELANTE: FRANCISCO ALBERTO TEIXEIRA ALBUQUERQUE - TO4747 POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO TOCANTINS FRANCISCO ALBERTO TEIXEIRA ALBUQUERQUE - (OAB: TO4747) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 28 de maio de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0001620-97.2011.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO TOCANTINS Advogado do(a)

31/05/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

07/05/2021, 01:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

02/08/2011, 14:05

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

02/08/2011, 10:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

02/08/2011, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) PARA REITOR DA UNIVERSIDADE.

18/07/2011, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS.

18/07/2011, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/07/2011, 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

12/07/2011, 13:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2011, 09:21

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

07/07/2011, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) UFT DA SENTENCA DE FLS...

05/07/2011, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ESTADO DO TOCANTINS DA SENTENCA DE FLS...

05/07/2011, 14:08

OFICIO EXPEDIDO - OF N. 182/2011 - COMUNICA SENTENCA AO RELATOR DO AGRAVO INTERPOSTO NOS AUTOS...

29/06/2011, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (4ª) ESTADO DO TOCANTINS DA SENTENCA DE FLS...

29/06/2011, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) MUNICIPIO DE PALMAS-TO DA SENTENCA DE FLS...

29/06/2011, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) UFT DA SENTENCA DE FLS...

29/06/2011, 11:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - IMPDO DA SENTENCA DE FLS...

29/06/2011, 11:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - IMPDO, ESTADO DO TOCANTINS E MUNICIPIO DE PALMAS DA SENTENCA DE FLS...

24/06/2011, 08:53

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - COMUCAR SENTENCA AO RELATOR DO AGRAVO INTERPOSTO NOS AUTOS...

24/06/2011, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - LANCADA NO BOLETIM DO DIA 24.06.2011

24/06/2011, 08:52

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - CUSTAS PELO IMPTE. SEM HONORARIOS.

24/06/2011, 08:51

CONCLUSOS PARA SENTENCA

17/06/2011, 09:13

PARECER MPF: APRESENTADO

17/06/2011, 09:11

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

13/06/2011, 10:34

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

13/06/2011, 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UFT MANIFESTA INTERESSE NO FEITO...

10/06/2011, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

07/06/2011, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

07/06/2011, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) UFT DA DECISAO DE FLS...

07/06/2011, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - IMPDO DA DECISAO DE FLS...

07/06/2011, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF N. 105, PAGS. 686/693, PUBLICAÇÃO DIA 06/06/2011.

03/06/2011, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - IMPDO E UFT DA DECISAO DE FLS...

31/05/2011, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - IMPDO E UFT DA DECISAO DE FLS.

30/05/2011, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - LANCADA NO BOLETIM DO DIA 01.06.2011

30/05/2011, 08:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - NOTIFICAR IMPDO P PRESTAR INFORMACOES...VISTA AO MPF...

30/05/2011, 08:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/05/2011, 08:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/05/2011, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

12/04/2011, 12:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MUNICIPIO DE PALMAS-TO

12/04/2011, 12:54

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ESTADO DO TOCANTINS

12/04/2011, 12:54

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) ESTADO DO TOCANTINS

30/03/2011, 13:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MUNICIPIO DE PALMAS-TO

30/03/2011, 13:55

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - ESTADO DO TOCANTINS E MUNICIPIO DE PALMAS-TO

29/03/2011, 09:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR O ESTADO DO TOCATINS E O MUNICIPIO DEPALMAS-TO

29/03/2011, 09:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/03/2011, 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/03/2011, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/03/2011, 07:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR IMPTE P PROMOVER A CITACAO DO ESTADO DO TOCANTINS E MUNICIPIO DE PALMAS P INTEGRAREM A LIDE...

18/03/2011, 07:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/03/2011, 09:53

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

17/03/2011, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

14/03/2011, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UFT DO DESPACHO DE FL.

14/03/2011, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UFT DO DESPACHO DE FL.

09/03/2011, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - UFT DO DESPACHO DE FL.

03/03/2011, 11:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR UFT P MANIFESTAR-SE SOBRE O PEDIDO DE LIMINAR...

03/03/2011, 11:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/02/2011, 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2011, 18:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/02/2011, 18:01

INICIAL AUTUADA

25/02/2011, 18:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/02/2011, 15:45

INICIAL AUTUADA

25/02/2011, 15:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/02/2011, 15:35

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

25/02/2011, 15:28

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

25/02/2011, 15:27

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO

25/02/2011, 15:27

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA

25/02/2011, 15:26

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

24/02/2011, 11:59

Decisão

•29/11/2021, 15:22

Despacho

•08/07/2011, 17:48

Sentença (anexo)

•23/06/2011, 15:35

Despacho

•10/06/2011, 17:02

Decisão

•27/05/2011, 19:36

Despacho

•28/03/2011, 18:36

Despacho

•17/03/2011, 18:50

Despacho

•01/03/2011, 18:58

Despacho

•25/02/2011, 15:44