Apelação Cível 0057974-92.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelInterdiçãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Federal Cível da SJDF 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 17

Partes do Processo

EMERSON ALGERIO DE TOLEDO

CPF

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(138)

EMERSON ALGERIO DE TOLEDO

CPF

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

25/10/2021, 16:24

Juntada de Informação

25/10/2021, 16:23

Juntada de certidão de trânsito em julgado

25/10/2021, 16:23

Decorrido prazo de União Federal em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:50

Decorrido prazo de EMERSON ALGERIO DE TOLEDO em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:09

Publicado Intimação em 02/08/2021.

02/08/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2021

31/07/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 11:41

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 11:41

Recurso Especial não admitido

29/07/2021, 11:41

Decorrido prazo de EMERSON ALGERIO DE TOLEDO em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

02/06/2021, 09:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/06/2021.

01/06/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 00:43

Conclusos para admissibilidade recursal

28/05/2021, 12:02

Todas as movimentações(75)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

25/10/2021, 16:24

Juntada de Informação

25/10/2021, 16:23

Juntada de certidão de trânsito em julgado

25/10/2021, 16:23

Decorrido prazo de União Federal em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:50

Decorrido prazo de EMERSON ALGERIO DE TOLEDO em 24/08/2021 23:59.

Documentos

DECISÃO

•29/07/2021, 11:41

DESPACHO

•02/09/2013, 08:01

25/08/2021, 00:09

Publicado Intimação em 02/08/2021.

02/08/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2021

31/07/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 11:41

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 11:41

Recurso Especial não admitido

29/07/2021, 11:41

Decorrido prazo de EMERSON ALGERIO DE TOLEDO em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

02/06/2021, 09:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/06/2021.

01/06/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 00:43

Conclusos para admissibilidade recursal

28/05/2021, 12:02

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 12:02

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 12:02

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

06/05/2021, 17:19

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

10/12/2019, 10:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

10/12/2019, 10:54

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/12/2019, 10:52

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

10/12/2019, 10:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4824855 CONTRA-RAZOES

23/10/2019, 14:48

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

01/10/2019, 08:46

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - CONTRARRAZOES AO RESP/RE

27/09/2019, 11:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4785640 RECURSO ESPECIAL

16/08/2019, 10:53

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 590/2019 - AGU

03/07/2019, 11:11

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 02/07/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 03/06/2019

02/07/2019, 14:59

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 590/2019 - UNIAO FEDERAL

18/06/2019, 11:48

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

17/06/2019, 09:20

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/06/2019 -

13/06/2019, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

06/06/2019, 13:43

PROCESSO REMETIDO - SEXTA TURMA

06/06/2019, 13:42

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

03/06/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22/05/2019, Nº 91(DISPONIBILIZAÇÃO 21/05/2019)

22/05/2019, 18:01

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/06/2019

20/05/2019, 14:17

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

28/05/2018, 13:37

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

28/05/2018, 13:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

28/05/2018, 13:35

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

16/04/2018, 20:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4331784 OFICIO

09/10/2017, 12:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

08/09/2015, 17:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

08/09/2015, 17:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

08/09/2015, 17:29

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - UNIAO FEDERAL - MI 712/2015

19/08/2015, 14:47

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 712/2015 - UNIÃO FEDERAL

10/08/2015, 17:08

VISTA PUBLICADA PARA RAZOES

27/07/2015, 06:06

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA RAZOES

23/07/2015, 16:20

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - UNIAO FEDERAL - MI 545/2015 - AGU

16/07/2015, 17:11

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 16/07/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 01/06/2015

16/07/2015, 12:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3676990 EMBARGOS DE DECLARACAO

06/07/2015, 09:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3671439 PETIÇÃO

02/07/2015, 14:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3669540 EMBARGOS DE DECLARACAO

01/07/2015, 14:36

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - MI 544/2015

19/06/2015, 09:20

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 544/2015 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

15/06/2015, 12:33

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 545/2015 - UNIAO FEDERAL

15/06/2015, 12:33

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

15/06/2015, 08:46

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/06/2015 -. Destino: - VIRTUAL

11/06/2015, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

10/06/2015, 12:19

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA COM ACÓRDÃO

10/06/2015, 12:18

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO

01/06/2015, 14:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3652785 SUBSTABELECIMENTO

01/06/2015, 09:11

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/05/2015, Nº 95

25/05/2015, 15:02

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 01/06/2015

20/05/2015, 16:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3553829 PETIÇÃO

27/01/2015, 14:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3390210 PETIÇÃO

16/06/2014, 13:58

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

12/06/2014, 12:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

12/06/2014, 12:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

12/06/2014, 12:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3387579 PETIÇÃO

06/06/2014, 17:24

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - N. 578/2013

29/05/2014, 13:06

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 578/2014 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

27/05/2014, 10:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

26/05/2014, 19:03

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

26/05/2014, 19:02

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

26/05/2014, 18:00

SENTENÇA (ANEXO)

•25/07/2013, 12:05

DECISÃO

•02/05/2013, 13:52

DESPACHO

•08/02/2013, 10:52

DECISÃO

•04/12/2012, 21:10