Procedimento Comum Cível 0010482-65.2016.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0010482-65.2016.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outros (31) Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A APELADO: SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS e outros (37) Advogado do(a) APELADO: TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO - MG71905-A Advogados do(a) APELADO: CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, KARINE BLAMIRES KOMKA TEIXEIRA - DF29592-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0010482-65.2016.4.01.3400 APELANTE: FAZENDA NACIONAL, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A APELADO: SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE SENAT, SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST, FAZENDA NACIONAL, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) APELADO: TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO - MG71905-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogados do(a) APELADO: CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, KARINE BLAMIRES KOMKA TEIXEIRA - DF29592-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. COTA PATRONAL. COMPENSAÇÃO DE ACORDO COM A LEI NA DATA EM QUE FOR EFETIVADA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA PARA OS RÉUS EXCLUÍDOS DO PROCESSO. Embargos declaratórios do INSS/réu 1. O acórdão decidiu que somente a União é passivamente legitimada para a demanda conforme precedente do STJ. Mas é omisso acerca da exclusão do INSS que também figurou na petição inicial (2016) indevidamente como litisconsorte passivo, depois da vigência da Lei 11.457/2007, tendo inclusive contestado a demanda. Embargos declaratórios do Sebrae/réu 2. O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro. O que a parte pretende mesmo é modificar o que ficou suficientemente explicado e decidido: Extinto o processo sem resolução do mérito, os honorários não podem ser calculados sobre o elevado valor da causa de R$ 200 mil porque isso é irrazoável (CPC, art. 8º). Cada autora, portanto, pagará a verba honorária de R$ 2 mil para cada pessoa jurídica excluída do processo Embargos declaratórios das autoras 3. O acórdão também não é omisso, contraditório nem obscuro. O que a parte pretende mesmo é modificar o que ficou suficientemente explicado e decidido, sendo impertinente a alegação de obstáculo decorrente de instrução normativa: “A compensação do indébito – cota patronal – observará a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc.), após o trânsito em julgado (REsp 1.164.452-MG, representativo da controvérsia, r. Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção do STJ). Embargos declaratórios da União/ré 4. Houve um mero equívoco do acórdão ao se referir a “cota do empregado” relativamente ao “salário maternidade” porque esse benefício previdenciário abrange somente a “cota empregador” conforme a tese firmada no tese firmada pelo STF no RE/RG 576.967-PR, r. Ministro Roberto Barroso, Plenário em 05.08.2020: “É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”. 5. Mas o fundamental é que a compensação do indébito tributário é somente da “cota patronal” ou da empresa - como ficou decidido. 6. Embargos declaratórios: do INSS/réu providos com efeito infringente; da União/ré providos sem esse efeito e do Sebrae/réu e das autoras, desprovidos. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, deu provimento aos embargos declaratórios do INSS/réu com efeito infringente e da União/ré sem esse efeito; e negou provimento a idêntico recurso do Sebrae/réu e das autoras, nos termos do voto do relator. Brasília, 09.08.2021. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0010482-65.2016.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A. APELADO: SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE SENAT, SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST, FAZENDA NACIONAL, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, Advogado do(a) APELADO: TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO - MG71905-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogados do(a) APELADO: CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, KARINE BLAMIRES KOMKA TEIXEIRA - DF29592-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A. O processo nº 0010482-65.2016.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 09/08/2021 Horário: 14:00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 13 de julho de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outros (31) Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A APELADO: SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS e outros (37) Advogado do(a) APELADO: TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO - MG71905-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogados do(a) APELADO: CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, KARINE BLAMIRES KOMKA TEIXEIRA - DF29592-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO CÍVEL (198) n.0010482-65.2016.4.01.3400 APELANTE: FAZENDA NACIONAL, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - 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DF16745-A Advogado do(a) APELADO: TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO - MG71905-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - 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SP174341-A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. COTAS PATRONAL E DO EMPREGADO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO. Preliminares 1. O Sebrae, o Incra, o FNDE, o Sest e o Senat não têm legitimidade na presente demanda proposta para discutir a contribuição de terceiros recolhida pelo empregador. Passivamente legitimada é somente a União. (REsp 1.698.012-PR, r. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma em 07.12.2017). 2. As autoras, na substituição tributária, somente têm legitimidade para discutir a inexigibilidade da contribuição previdenciária, mas não para repetir o indébito relativamente à cota do segurado (AMS 0005138-16.2010.4.01.3400-DF, r. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma deste TRF1 em 05.04.2013; e 0000129-73.2010.4.01.3400-/DF, r. Des. Federal Novély Vilanova, 8ª Turma em 13.03.2017). Salário Maternidade 3. O STF no RE/RG 576.967-PR, r. Ministro Roberto Barroso, Plenário em 05.08.2020, firmou a tese de que “É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”. Ficou, assim, superado o Recurso repetitivo do STJ em sentido contrário, considerando sua natureza indenizatória. Contribuição de terceiros 4. Conforme a jurisprudência do STF (AI 622.981; RE 396.266, dentre outros), a contribuição devida ao Incra/Sebrae/Sesc/Senai/Fnde tem natureza jurídica de intervenção no domínio econômico (Constituição, art. 149). Ela tem como base de cálculo a remuneração paga ou creditada a qualquer título aos empregados e trabalhadores avulsos; essa base de cálculo é idêntica a da contribuição previdenciária (Lei 8.212/1991, art. 22/I a III). Se essa última contribuição não incide sobre verbas indenizatórias, estas devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições de terceiros. 5. “As contribuições destinadas a terceiros (sistema ‘S’ e outros), em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias (vide art. 3º, §2º, da Lei n. 11.457/2007 – ‘remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social’), devem seguir a mesma sistemática destas, não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas por este Superior Tribunal de Justiça como de caráter indenizatório” (AgInt no REsp 1.823.187/RS, r. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma do STJ em 07.10.2019). Verbas salariais 6. Incide a contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas considerando sua natureza salarial: – 13º salário - “É legitima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º” (Súmula 688 do STF). – décimo terceiro salário ainda que em rescisão do contrato de trabalho - REsp 1.813.002/SC, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 15.08.2019. – adicional de transferência de 25% previsto no art. 469, § 3º, da CLT - REsp 1.217.238 - MG, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma do STJ em 07.12.2010. – horas extras e respectivo adicional - REsp 1.358.281-SP, representativo da controvérsia, r. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção do STJ em 23.04.2014. – adicional noturno – Idem recurso repetitivo. Compensação 7. A compensação do indébito – cota patronal – observará a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc.), após o trânsito em julgado (REsp 1.164.452-MG, representativo da controvérsia, r. Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção do STJ). 8. O Sebrae, o Incra, o FNDE, o Sest e o Senat ficam excluídos, de ofício, do processo por ilegitimidade passiva. Apelação das autoras parcialmente provida. Idêntico recurso da União/ré não conhecido por estar prejudicado. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, excluiu, de ofício, o Sebrae, o Incra, o FNDE, o Sest e o Senat do processo por ilegitimidade passiva; deu parcial provimento à apelação das autoras; e não conheceu de idêntico recurso da União/ré por estar prejudicado, nos termos do voto do relator. Brasília, 30.11.2020. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Des. Federal Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0010482-65.2016.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a)

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010482-65.2016.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0010482-65.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A POLO PASSIVO:SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A, TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO - MG71905-A, CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A e THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE),,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, ]. Polo passivo: [SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - CNPJ: 00.330.845/0001-45 (APELADO), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CNPJ: 00.378.257/0001-81 (APELADO), INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - CNPJ: 00.375.972/0019-90 (APELADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0012-01 (APELADO), SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE SENAT (APELADO),, FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO),,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0001-43 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0003-05 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0004-96 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0022-78 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0038-35 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0084-70 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0062-65 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0082-09 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0080-47 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0091-08 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0024-30 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0015-49 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0078-22 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0094-42 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0005-77 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0043-00 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0058-89 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0065-08 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0068-50 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0066-99 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0098-76 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0013-87 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0006-58 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0007-39 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0008-10 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0096-04 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0081-28 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0083-90 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0092-80 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0089-85 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0093-61 (APELANTE)] Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[,,,,,,, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0001-43 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0003-05 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0004-96 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0022-78 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0038-35 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0084-70 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0062-65 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0082-09 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0080-47 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0091-08 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0024-30 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0015-49 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0078-22 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0094-42 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0005-77 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0043-00 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0058-89 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0065-08 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0068-50 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0066-99 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0098-76 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0013-87 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0006-58 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0007-39 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0008-10 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0096-04 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0081-28 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0083-90 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0092-80 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0089-85 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0093-61 (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 7 de janeiro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

Documentos

Intimação

•13/01/2021, 00:00

Intimação

•08/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A. APELADO: SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE SENAT, SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST, FAZENDA NACIONAL, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, Advogado do(a) APELADO: TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO - MG71905-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogados do(a) APELADO: CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, KARINE BLAMIRES KOMKA TEIXEIRA - DF29592-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A. O processo nº 0010482-65.2016.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 09/08/2021 Horário: 14:00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 13 de julho de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

14/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outros (31) Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A APELADO: SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS e outros (37) Advogado do(a) APELADO: TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO - MG71905-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogados do(a) APELADO: CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, KARINE BLAMIRES KOMKA TEIXEIRA - DF29592-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO CÍVEL (198) n.0010482-65.2016.4.01.3400 APELANTE: FAZENDA NACIONAL, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - 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SP174341-A APELADO: SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE SENAT, SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST, FAZENDA NACIONAL, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) APELADO: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A Advogado do(a) APELADO: TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO - MG71905-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. COTAS PATRONAL E DO EMPREGADO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO. Preliminares 1. O Sebrae, o Incra, o FNDE, o Sest e o Senat não têm legitimidade na presente demanda proposta para discutir a contribuição de terceiros recolhida pelo empregador. Passivamente legitimada é somente a União. (REsp 1.698.012-PR, r. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma em 07.12.2017). 2. As autoras, na substituição tributária, somente têm legitimidade para discutir a inexigibilidade da contribuição previdenciária, mas não para repetir o indébito relativamente à cota do segurado (AMS 0005138-16.2010.4.01.3400-DF, r. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma deste TRF1 em 05.04.2013; e 0000129-73.2010.4.01.3400-/DF, r. Des. Federal Novély Vilanova, 8ª Turma em 13.03.2017). Salário Maternidade 3. O STF no RE/RG 576.967-PR, r. Ministro Roberto Barroso, Plenário em 05.08.2020, firmou a tese de que “É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”. Ficou, assim, superado o Recurso repetitivo do STJ em sentido contrário, considerando sua natureza indenizatória. Contribuição de terceiros 4. Conforme a jurisprudência do STF (AI 622.981; RE 396.266, dentre outros), a contribuição devida ao Incra/Sebrae/Sesc/Senai/Fnde tem natureza jurídica de intervenção no domínio econômico (Constituição, art. 149). Ela tem como base de cálculo a remuneração paga ou creditada a qualquer título aos empregados e trabalhadores avulsos; essa base de cálculo é idêntica a da contribuição previdenciária (Lei 8.212/1991, art. 22/I a III). Se essa última contribuição não incide sobre verbas indenizatórias, estas devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições de terceiros. 5. “As contribuições destinadas a terceiros (sistema ‘S’ e outros), em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias (vide art. 3º, §2º, da Lei n. 11.457/2007 – ‘remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social’), devem seguir a mesma sistemática destas, não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas por este Superior Tribunal de Justiça como de caráter indenizatório” (AgInt no REsp 1.823.187/RS, r. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma do STJ em 07.10.2019). Verbas salariais 6. Incide a contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas considerando sua natureza salarial: – 13º salário - “É legitima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º” (Súmula 688 do STF). – décimo terceiro salário ainda que em rescisão do contrato de trabalho - REsp 1.813.002/SC, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 15.08.2019. – adicional de transferência de 25% previsto no art. 469, § 3º, da CLT - REsp 1.217.238 - MG, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma do STJ em 07.12.2010. – horas extras e respectivo adicional - REsp 1.358.281-SP, representativo da controvérsia, r. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção do STJ em 23.04.2014. – adicional noturno – Idem recurso repetitivo. Compensação 7. A compensação do indébito – cota patronal – observará a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc.), após o trânsito em julgado (REsp 1.164.452-MG, representativo da controvérsia, r. Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção do STJ). 8. O Sebrae, o Incra, o FNDE, o Sest e o Senat ficam excluídos, de ofício, do processo por ilegitimidade passiva. Apelação das autoras parcialmente provida. Idêntico recurso da União/ré não conhecido por estar prejudicado. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, excluiu, de ofício, o Sebrae, o Incra, o FNDE, o Sest e o Senat do processo por ilegitimidade passiva; deu parcial provimento à apelação das autoras; e não conheceu de idêntico recurso da União/ré por estar prejudicado, nos termos do voto do relator. Brasília, 30.11.2020. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Des. Federal Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0010482-65.2016.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a) Advogado do(a)

13/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010482-65.2016.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0010482-65.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A POLO PASSIVO:SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A, TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO - MG71905-A, CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A e THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE),,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, ]. Polo passivo: [SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - CNPJ: 00.330.845/0001-45 (APELADO), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CNPJ: 00.378.257/0001-81 (APELADO), INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - CNPJ: 00.375.972/0019-90 (APELADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0012-01 (APELADO), SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE SENAT (APELADO),, FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO),,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0001-43 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0003-05 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0004-96 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0022-78 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0038-35 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0084-70 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0062-65 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0082-09 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0080-47 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0091-08 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0024-30 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0015-49 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0078-22 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0094-42 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0005-77 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0043-00 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0058-89 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0065-08 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0068-50 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0066-99 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0098-76 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0013-87 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0006-58 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0007-39 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0008-10 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0096-04 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0081-28 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0083-90 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0092-80 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0089-85 (APELANTE), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0093-61 (APELANTE)] Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[,,,,,,, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0001-43 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0003-05 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0004-96 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0022-78 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0038-35 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0084-70 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0062-65 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0082-09 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0080-47 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0091-08 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0024-30 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0015-49 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0078-22 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0094-42 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0005-77 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0043-00 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0058-89 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0065-08 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0068-50 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0066-99 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0098-76 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0013-87 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0006-58 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0007-39 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0008-10 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0096-04 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0081-28 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0083-90 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0092-80 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0089-85 (APELADO), CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0093-61 (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 7 de janeiro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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