Apelação Cível 0010482-65.2016.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA

OAB/SP 174341·CPF·Representa: Autor

RODOLFO DE LIMA GROPEN

OAB/MG 53069·CPF·Representa: Autor

GILBERTO NEO DANTAS

CPF·Representa: Réu

WAGNER TAPOROSKI MORELI

CPF·Representa: Réu

LAURA DELALIBERA MANGUCCI

OAB/DF 47835·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(127)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

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Autor

CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

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CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

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CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

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CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

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Autor

CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

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CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

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CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

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Autor

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Autor

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CNPJ

Autor

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Autor

CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

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Autor

CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

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Autor

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

SAULO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

GASTAO DIAS VIEIRA

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

FNDE

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

Terceiro

EUSTAQUIO CHAVES GODINHO

Terceiro

CHEFE DA DIVISAO DE ORDENAMENTO DE ESTRUTURA FUNDIARIA

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE CARTOGRAFIA

Terceiro

INCRA-DF

Terceiro

CHEFE DA UNIDADE AVANCADA DE ARAGUATINS-TO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

LEONARDO GOES SILVA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA - MG

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Terceiro

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE SENAT

Terceiro

SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE SENAT

Reu

SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

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Reu

CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

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Reu

CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

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Reu

CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

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Reu

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Reu

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Reu

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Reu

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Reu

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Reu

CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

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Reu

CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

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Reu

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CNPJ

Reu

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Reu

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Reu

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Reu

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Reu

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Reu

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Reu

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Reu

CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(12)

MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA

OAB/SP 174341·CPF·Representa: Autor

RODOLFO DE LIMA GROPEN

OAB/MG 53069·CPF·Representa: Autor

GILBERTO NEO DANTAS

CPF·Representa: Réu

WAGNER TAPOROSKI MORELI

CPF·Representa: Réu

LAURA DELALIBERA MANGUCCI

OAB/DF 47835·CPF·Representa: Réu

KARINE BLAMIRES KOMKA TEIXEIRA

OAB/DF 29592·CPF·Representa: Réu

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

OAB/DF 20792·CPF·Representa: Réu

CECILIA DELALIBERA TRINDADE

OAB/MG 139060·CPF·Representa: Réu

LARISSA MOREIRA COSTA

OAB/DF 16745·CPF·Representa: Réu

TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO

OAB/MG 71905·CPF·Representa: Réu

MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA

OAB/SP 174341·CPF·Representa: Réu

RODOLFO DE LIMA GROPEN

OAB/MG 53069·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para admissibilidade recursal

03/11/2021, 18:48

Juntada de contrarrazões

03/11/2021, 18:32

Juntada de contrarrazões

03/11/2021, 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2021, 08:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 01:09

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 01:05

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:22

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE SENAT em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:13

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:29

Decorrido prazo de MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:29

Juntada de recurso extraordinário

22/09/2021, 09:47

Juntada de recurso especial

22/09/2021, 09:46

Juntada de certidão

15/09/2021, 15:17

Juntada de outras peças

08/09/2021, 16:02

Juntada de contrarrazões

03/09/2021, 18:44

Todas as movimentações(446)

Conclusos para admissibilidade recursal

03/11/2021, 18:48

Juntada de contrarrazões

03/11/2021, 18:32

Juntada de contrarrazões

03/11/2021, 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2021, 08:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2021 23:59.

Documentos

DESPACHO

•12/09/2024, 14:25

DECISÃO TERMINATIVA

•17/07/2024, 15:41

26/10/2021, 01:09

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 01:05

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:22

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE SENAT em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:13

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:29

Decorrido prazo de MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:29

Juntada de recurso extraordinário

22/09/2021, 09:47

Juntada de recurso especial

22/09/2021, 09:46

Juntada de certidão

15/09/2021, 15:17

Juntada de outras peças

08/09/2021, 16:02

Juntada de contrarrazões

03/09/2021, 18:44

Publicado Intimação em 02/09/2021.

02/09/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 00:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 14:54

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 14:54

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido

31/08/2021, 11:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/08/2021, 12:42

Juntada de certidão de julgamento

10/08/2021, 12:21

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 01:11

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 01:11

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 01:11

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 01:11

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 01:10

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 01:10

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 01:10

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 01:09

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 01:09

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 01:09

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 01:09

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 01:09

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 01:09

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 01:09

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 01:09

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 01:09

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 01:09

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 01:09

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 01:09

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 01:09

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 00:21

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 00:21

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 00:21

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 00:21

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 00:20

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 00:10

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 00:10

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 00:08

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 00:08

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 00:08

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 00:02

Publicado Intimação de pauta em 15/07/2021.

15/07/2021, 00:02

Juntada de manifestação

14/07/2021, 18:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/07/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 12:04

Incluído em pauta para 09/08/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

13/07/2021, 12:04

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:30

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST em 11/02/2021 23:59.

27/02/2021, 04:02

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.

27/02/2021, 04:02

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.

27/02/2021, 04:02

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.

27/02/2021, 04:02

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.

27/02/2021, 04:02

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.

27/02/2021, 04:02

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.

27/02/2021, 04:02

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.

27/02/2021, 04:02

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.

27/02/2021, 04:02

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.

27/02/2021, 04:02

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.

27/02/2021, 04:02

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.

27/02/2021, 04:02

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.

27/02/2021, 04:02

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.

27/02/2021, 04:01

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.

27/02/2021, 04:01

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.

27/02/2021, 04:01

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.

27/02/2021, 04:01

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.

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Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.

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Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.

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Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.

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Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.

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Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.

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Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.

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Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.

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Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.

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Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.

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Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.

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Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.

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Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.

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Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.

27/02/2021, 04:01

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.

27/02/2021, 04:00

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.

27/02/2021, 04:00

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.

27/02/2021, 04:00

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.

27/02/2021, 04:00

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.

27/02/2021, 04:00

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.

27/02/2021, 04:00

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.

27/02/2021, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:29

Publicado Intimação em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:23

Publicado Intimação em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:23

Publicado Intimação em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:23

Publicado Intimação em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:23

Publicado Intimação em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:23

Publicado Intimação em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:23

Publicado Intimação em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:23

Publicado Intimação em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:23

Publicado Intimação em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:23

Publicado Intimação em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:23

Publicado Intimação em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:23

Publicado Intimação em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:23

Publicado Intimação em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:23

Publicado Intimação em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:23

Publicado Intimação em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:23

Publicado Intimação em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:23

Publicado Intimação em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:23

Publicado Intimação em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:23

Publicado Intimação em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:23

Publicado Intimação em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:23

Publicado Intimação em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:23

Publicado Intimação em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:23

Publicado Intimação em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:22

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE SENAT em 11/02/2021 23:59.

12/02/2021, 00:25

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.

12/02/2021, 00:25

Conclusos para decisão

27/01/2021, 12:53

Juntada de impugnação

22/01/2021, 12:41

Juntada de manifestação

22/01/2021, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2021

22/01/2021, 02:57

Publicado Intimação em 21/01/2021.

22/01/2021, 02:57

Juntada de petição intercorrente

19/01/2021, 09:39

Juntada de petição intercorrente

19/01/2021, 09:38

Juntada de petição intercorrente

15/01/2021, 18:02

Juntada de embargos de declaração

13/01/2021, 17:44

Juntada de petição intercorrente

13/01/2021, 16:22

Juntada de petição intercorrente

13/01/2021, 09:03

Juntada de embargos de declaração

12/01/2021, 15:15

Expedição de Comunicação via sistema.

12/01/2021, 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/01/2021, 14:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/01/2021, 14:59

Juntada de petição intercorrente

11/01/2021, 17:49

Juntada de embargos de declaração

11/01/2021, 11:51

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:37

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

07/01/2021, 15:37

Deliberado em Sessão

02/12/2020, 07:34

Juntada de certidão de julgamento

01/12/2020, 18:28

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 02:51

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 02:51

Juntada de outras peças

06/11/2020, 14:49

Publicado Intimação de pauta em 06/11/2020.

06/11/2020, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/11/2020, 12:54

Expedição de Publicação e-DJF1.

04/11/2020, 17:53

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 15:53

Incluído em pauta para 30/11/2020 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

04/11/2020, 15:51

Retirado da sessão de julgamento

28/10/2020, 19:34

Decorrido prazo de MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 07:43

Juntada de manifestação

07/10/2020, 16:39

Juntada de Petição intercorrente

01/10/2020, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2020, 07:37

Publicado Intimação de pauta em 01/10/2020.

01/10/2020, 07:37

Juntada de Petição intercorrente

30/09/2020, 21:25

Expedição de Publicação e-DJF1.

29/09/2020, 16:14

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 13:39

Incluído em pauta para 26/10/2020 14:00:00 Sala Virtual de Sessões da Oitava Turma.

29/09/2020, 13:37

Conclusos para decisão

06/08/2020, 17:12

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:28

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:28

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:28

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:28

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:28

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:28

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:28

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:28

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:28

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:28

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:28

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:28

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:28

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 21:28

Juntada de Petição (outras)

17/12/2019, 21:28

Juntada de Petição (outras)

17/12/2019, 21:28

Juntada de Petição (outras)

17/12/2019, 21:28

Juntada de Petição (outras)

17/12/2019, 21:28

Juntada de Petição (outras)

17/12/2019, 21:27

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

04/11/2019, 13:26

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

07/12/2018, 14:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

07/12/2018, 14:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

07/12/2018, 08:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 1

29/11/2018, 15:01

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - REQUISITADO PARA CÓPIA

28/11/2018, 14:48

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA

28/11/2018, 11:04

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

22/11/2017, 13:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

22/11/2017, 13:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

21/11/2017, 18:26

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

21/11/2017, 18:00

DECISÃO

•31/03/2023, 15:42

ACÓRDÃO

•17/08/2021, 10:47

ACÓRDÃO

•11/12/2020, 22:11