Execução Fiscal 0004272-70.2009.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2009

Valor da Causa

R$ 10.494,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

OROTINO COELHO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 00:44

Baixa Definitiva

06/09/2022, 00:44

Decorrido prazo de OROTINO COELHO DA SILVA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 08:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/06/2021.

03/06/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

03/06/2021, 00:40

Juntada de petição intercorrente

01/06/2021, 14:20

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

31/05/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 11:46

Juntada de certidão de processo migrado

31/05/2021, 11:37

Juntada de volume

31/05/2021, 11:28

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/05/2021, 10:37

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

22/10/2019, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2019, 09:28

CARGA: RETIRADOS PGF

10/10/2019, 10:23

Todas as movimentações(122)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 00:44

Baixa Definitiva

06/09/2022, 00:44

Decorrido prazo de OROTINO COELHO DA SILVA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 08:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/06/2021.

03/06/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

Documentos

Nenhum documento disponível

03/06/2021, 00:40

Juntada de petição intercorrente

01/06/2021, 14:20

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

31/05/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 11:46

Juntada de certidão de processo migrado

31/05/2021, 11:37

Juntada de volume

31/05/2021, 11:28

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/05/2021, 10:37

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

22/10/2019, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2019, 09:28

CARGA: RETIRADOS PGF

10/10/2019, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

03/10/2019, 16:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2019, 16:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/2019, 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/07/2019, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2019, 11:06

CARGA: RETIRADOS PGF

19/06/2019, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/06/2019, 13:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2019, 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/04/2019, 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2018, 17:57

CARGA: RETIRADOS PGF

06/12/2018, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

30/11/2018, 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/11/2018, 16:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2018, 09:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/08/2018, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2018, 18:19

CARGA: RETIRADOS PGF

03/05/2018, 07:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

26/04/2018, 12:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2018, 12:28

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA

14/04/2018, 08:43

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

05/12/2017, 13:45

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

04/12/2017, 13:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

10/08/2017, 13:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/08/2017, 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO

03/05/2017, 10:45

CARGA: RETIRADOS PGF

20/04/2017, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

18/04/2017, 17:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2017, 17:33

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

18/04/2017, 17:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/02/2017, 11:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2017, 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/09/2016, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2016, 17:51

CARGA: RETIRADOS PGF

30/05/2016, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/05/2016, 14:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2016, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/05/2016, 10:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 40

06/02/2015, 14:01

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - PROVISÓRIO

02/02/2015, 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO

02/02/2015, 10:47

CARGA: RETIRADOS PGF

19/01/2015, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

11/12/2014, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/12/2014, 14:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2014, 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/09/2014, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2014, 08:39

CARGA: RETIRADOS PGF

26/05/2014, 09:35

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

21/03/2014, 11:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2014, 11:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/02/2014, 11:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2014, 11:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

04/12/2013, 15:42

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

27/11/2013, 15:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

11/09/2013, 14:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/09/2013, 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/05/2013, 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2013, 12:40

CARGA: RETIRADOS PGF

25/02/2013, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

14/02/2013, 10:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/02/2013, 10:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2013, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/01/2013, 15:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/01/2013, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2012, 15:20

CARGA: RETIRADOS PGF

03/12/2012, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

28/09/2012, 14:55

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

28/09/2012, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

28/09/2012, 14:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/09/2012, 18:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/06/2012, 15:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/06/2012, 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2012, 14:20

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL EM DIVINÓPOLIS

09/04/2012, 07:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/03/2012, 10:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/03/2012, 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/12/2011, 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2011, 15:23

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL EM DIVINÓPOLIS

21/11/2011, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/11/2011, 18:19

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - RENAJUD

08/11/2011, 18:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/11/2011, 18:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/10/2011, 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO

08/07/2011, 11:34

CARGA: RETIRADOS AGU

04/07/2011, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/04/2011, 14:02

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

19/04/2011, 16:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

13/04/2011, 15:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/04/2011, 17:25

DILIGENCIA CUMPRIDA

12/04/2011, 17:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2011, 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/11/2010, 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2010, 10:34

CARGA: RETIRADOS AGU

08/11/2010, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/10/2010, 13:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/10/2010, 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/09/2010, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2010, 16:39

CARGA: RETIRADOS AGU

12/07/2010, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

08/07/2010, 15:30

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/07/2010, 15:29

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EXPEDIDO EM 19/04/2010

03/05/2010, 17:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/02/2010, 12:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/02/2010, 17:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2010, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2009, 09:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/11/2009, 13:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/11/2009, 17:10