Apelação Cível 0053920-54.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2026

Valor da Causa

R$ 164.912,89

Órgão julgador

Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA

OAB/MG 93835·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

Terceiro

JAD SALOMAO NETO

CPF

Reu

PORTO NACIONAL MINERACAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

24/04/2026, 14:18

Juntada de Certidão

24/04/2026, 14:18

Recebido pelo Distribuidor

24/04/2026, 14:18

Distribuído por sorteio

24/04/2026, 14:18

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 18:18

Sentença Tipo A

•10/12/2025, 16:19

Decisão

•12/03/2025, 16:31

Ato ordinatório

•24/05/2024, 15:52

Ato ordinatório

•12/03/2024, 17:25

Ato ordinatório

•13/11/2023, 15:07

Despacho

•05/03/2023, 13:00

Despacho

•01/12/2022, 17:39

Despacho

•11/10/2022, 14:40

Despacho

•14/06/2022, 08:21

Despacho

•15/07/2020, 15:23

Ato ordinatório

•18/09/2019, 10:26

Ato ordinatório

•11/06/2019, 18:13

Ato ordinatório

•19/03/2019, 15:32

Despacho

•18/10/2018, 14:08

Todos os documentos(23)

Despacho

•04/03/2026, 18:18

Sentença Tipo A

•10/12/2025, 16:19

Decisão

•12/03/2025, 16:31

Ato ordinatório

•24/05/2024, 15:52

Ato ordinatório

•12/03/2024, 17:25

Ato ordinatório

•13/11/2023, 15:07

Despacho

•05/03/2023, 13:00

Despacho

•01/12/2022, 17:39

Despacho

•11/10/2022, 14:40

Despacho

•14/06/2022, 08:21

Despacho

•15/07/2020, 15:23

Ato ordinatório

•18/09/2019, 10:26

Ato ordinatório

•11/06/2019, 18:13

Ato ordinatório

•19/03/2019, 15:32

Despacho

•18/10/2018, 14:08

Ato ordinatório

•08/05/2018, 18:19

Certidão

•25/09/2015, 16:44

Despacho

•09/06/2015, 11:41

Despacho

•17/07/2013, 14:32

Despacho

•17/07/2013, 14:31

Despacho

•14/05/2012, 15:01

Ato ordinatório

•03/06/2011, 16:15

Despacho

•15/12/2010, 15:44