Execução Fiscal 0021398-69.2009.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2024

Valor da Causa

R$ 40.552,50

Órgão julgador

Juízo Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

ALZIRA ANANIAS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2025, 06:55

Transitado em Julgado

01/10/2025, 00:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

29/09/2025, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

29/09/2025, 14:14

Declarada decadência ou prescrição

25/09/2025, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/09/2025, 18:14

Despacho

07/07/2025, 19:55

Conclusos para julgamento

07/07/2025, 19:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

01/07/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

05/06/2025, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2025, 01:45

Juntada de Petição

30/05/2025, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 23:55

Despacho

26/05/2025, 23:55

Juntada de certidão - inspecionado

23/05/2025, 00:41

Todas as movimentações(123)

Baixa Definitiva

03/10/2025, 06:55

Transitado em Julgado

01/10/2025, 00:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

29/09/2025, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

29/09/2025, 14:14

Declarada decadência ou prescrição

25/09/2025, 18:14

Documentos

SENTENÇA

•25/09/2025, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2025, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/09/2025, 18:14

Despacho

07/07/2025, 19:55

Conclusos para julgamento

07/07/2025, 19:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

01/07/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

05/06/2025, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2025, 01:45

Juntada de Petição

30/05/2025, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 23:55

Despacho

26/05/2025, 23:55

Juntada de certidão - inspecionado

23/05/2025, 00:41

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

21/10/2024, 02:17

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

17/01/2024, 17:08

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 17:08

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

06/07/2023, 23:58

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 23:58

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

20/10/2022, 17:44

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

17/09/2021, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2021, 15:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALZIRA ANANIAS DE OLIVEIRA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 08:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 02:18

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/06/2021.

02/06/2021, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021398-69.2009.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ALZIRA ANANIAS DE OLIVEIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALZIRA ANANIAS DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 31 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

01/06/2021, 00:00

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

31/05/2021, 19:19

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 14:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 14:02

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

31/05/2021, 14:01

Juntado(a) - Juntada de volume

31/05/2021, 14:01

Juntado(a) - Petição Inicial

19/05/2021, 19:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/05/2021, 16:39

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

19/05/2021, 16:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

08/02/2021, 11:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/09/2020, 14:45

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

22/06/2020, 15:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

15/06/2020, 15:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/11/2019, 14:14

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/07/2019, 10:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2019, 17:52

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO ILDEU - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

10/05/2019, 08:37

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/05/2019, 18:22

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

22/03/2019, 11:14

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OFICIO DE PAGAMENTO DEFINITIVO/CONVERSAO

04/02/2019, 14:18

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

25/01/2019, 10:33

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2018, 14:14

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/05/2018, 17:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2018, 17:30

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

20/04/2018, 08:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/04/2018, 13:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/04/2018, 13:46

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/04/2018, 13:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/01/2018, 10:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/11/2017, 14:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/10/2017, 15:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/10/2017, 15:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2017, 12:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2017, 17:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

10/02/2017, 07:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/02/2017, 13:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/02/2017, 13:09

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) TRE

20/09/2016, 18:04

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - endereço oracle

07/03/2016, 09:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/03/2016, 09:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA NOS AUTOS

04/09/2015, 12:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

14/08/2015, 08:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/08/2015, 12:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

07/08/2015, 12:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/06/2015, 14:08

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - MANDADO ASSINADO - AGUARDA DISTRIBUIÇÃO APÓS INSPEÇÃO

26/05/2015, 17:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/05/2015, 17:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/02/2015, 17:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/09/2014, 17:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO - TRANSFERENCIA DE VALORES BLOQUEADOS

08/08/2014, 09:15

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - bacenjud

16/05/2014, 17:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2014, 17:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2014, 00:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS

19/09/2013, 14:17

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

13/09/2013, 08:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/09/2013, 13:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/09/2013, 13:27

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

10/09/2013, 08:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2013, 13:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2013, 13:25

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B.LOURDES - BH/MG

05/07/2013, 07:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/06/2013, 13:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/06/2013, 13:26

Juntado(a) - PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

21/03/2013, 16:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2013, 16:10

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/11/2012, 14:28

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2012, 15:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS

13/12/2011, 13:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B.LOURDES - BH

25/11/2011, 08:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/11/2011, 07:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/11/2011, 07:48

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

11/10/2011, 18:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2011, 16:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA NOS AUTOS

18/03/2011, 10:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM AUTORIZAÇÃO PEDRO PINTO DE CARVALHO - CI MG 980.981

04/03/2011, 10:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/03/2011, 09:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/03/2011, 09:40

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

24/11/2010, 11:20

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

18/11/2010, 12:12

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

17/11/2010, 12:53

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/11/2010, 12:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2010, 09:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2010, 17:38

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO AUTORIZAÇÃO ESTAGIARIO LEANDRO

11/06/2010, 09:51

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/05/2010, 16:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2010, 16:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/05/2010, 16:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/05/2010, 16:23

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/03/2010, 11:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/03/2010, 11:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/01/2010, 10:17

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO NOS TERMOS DA LEF

09/11/2009, 14:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

09/11/2009, 14:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

21/09/2009, 08:05

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/08/2009, 12:29

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

21/08/2009, 12:28

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

20/08/2009, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 23:55

OUTROS

•06/07/2023, 23:58