Plataforma de Consulta Processual

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Apelação CívelTaxa de Fiscalização da Comissão de Valores MobiliáriosFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2023

Valor da Causa

R$ 52.533,31

Órgão julgador

Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO

Processos relacionados

Partes do Processo

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ

Autor

EDIPAN AGROPECUARIA S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

13/09/2023, 10:41

13/09/2023, 10:41

13/09/2023, 10:41

Documentos

DECISÃO

•12/09/2023, 23:09

SENTENÇA TIPO A

•04/07/2023, 19:34

DESPACHO

•15/08/2022, 03:07

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2022, 14:29

DESPACHO

•04/02/2021, 18:06