Procedimento Comum Cível 0004080-29.2016.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0004080-29.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO NOVO TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DETERMINADO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LIMITAÇÃO AO TETO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO NA DATA DAS EC 20/98 E 41/2003. SENTENÇA MODIFICADA. 1. Não há que se falar em decadência, tendo em vista que a pretensão dos autores é de adequação do teto para fins de aplicação dos reajustamentos do benefício, nos termos em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do 564.354/SE. Trata-se, a teor da referida decisão, de critério de limitação exterior ao cálculo do benefício, não atingindo a sua renda mensal inicial (RMI). 2. Mantido o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ. 3. O Supremo Tribunal Federal já pacificou a questão, decidindo pela aplicação imediata do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/03 a benefícios anteriormente concedidos, limitados ao teto vigente à época da concessão (RE 564354, Relatora Ministra Carmen Lúcia, DJe 30, 15/02/11). 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não estabeleceu limitação temporal à concessão da revisão pleiteada. Assim, a princípio, seria possível a concessão a sua efetivação, na forma em que deferida em primeiro grau de jurisdição, mesmo que deferido o benefício antes da promulgação da Constituição Federal (RE 959.661 AgR/SP, Relator Min. Edson Fachin, DJe de 17.10.2016). 5. O próprio STF ressalva que deve ser feita a análise de cada caso, a fim de concluir se houve, efetivamente, a limitação do salário de benefício aos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. Esse seria o único requisito para aplicação dos efeitos do julgamento do RE 564.354 ao caso concreto (RE 1.060.221/SP, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe de 14.11.2017). No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal (AC 1000804-64.2018.4.01.3100, 1ª Turma, Relatora Juíza Federal Convocada, e-DJF1 de 09.08.2019). 6. No caso em exame, os autos foram remetidos ao Setor de Contadoria, que expressamente atestou que houve, efetivamente, a limitação do salário de benefício pelo menor valor teto nos benefícios dos três apelados no momento de sua concessão, sendo possível a elaboração dos cálculos de liquidação com base em metodologia desenvolvida pelo TRF da 4ª. Região. Portanto, restou comprovada a limitação dos benefícios previdenciários ao teto do salário de contribuição vigente até a data das EC 20/98 e 41/2003, requisito único da referida revisão, de forma que seu benefício deve ser reajustado nos termos da decisão do STF no 564.354/SE. 7. Sentença mantida, em sua essência, bem como no que tange aos honorários e demais encargos sucumbenciais fixados em primeiro grau de jurisdição. 8. Juros de mora e correção monetária de acordo com os critérios fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE. 9. Sem custas, nos termos da lei. 10. Apelação do INSS parcialmente provida (item 8). Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, na forma do voto do Relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 14 de dezembro de 2020. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

02/06/2021, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 174, 175 e 176

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 174, 175, 176

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 174, 175, 176

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 174, 175, 176

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de certidão

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