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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2011

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · Vara Única de Altamira

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

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Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição intercorrente

Juntada de pedido de homologação de acordo

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de NEODIR BRANDELEIRO em 10/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 14/11/2025.

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