Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0038460-26.2016.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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—

Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2016

Valor da Causa

R$ 87.526,40

Órgão julgador

13ª Vara Federal Cível da SJBA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Partes do Processo

CATARINO SANTOS

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(70)

CATARINO SANTOS

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

ESTADO DA BAHIA

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

OLIVIA MARIA LIMA PASSOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/01/2022, 14:37

Juntada de Informação

29/11/2021, 14:24

Juntada de certidão

29/11/2021, 14:24

Juntada de certidão

29/11/2021, 14:21

Decorrido prazo de CATARINO SANTOS em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 09:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2021, 16:01

Juntada de certidão

24/09/2021, 16:01

Juntada de petição intercorrente

24/09/2021, 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2021, 15:12

Expedição de Mandado.

22/09/2021, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2021, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2021, 10:07

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2021, 00:16

Todas as movimentações(224)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/01/2022, 14:37

Juntada de Informação

29/11/2021, 14:24

Juntada de certidão

29/11/2021, 14:24

Juntada de certidão

29/11/2021, 14:21

Decorrido prazo de CATARINO SANTOS em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 09:50

Documentos

Decisão

•03/05/2026, 21:32

Sentença Tipo C

•11/03/2026, 09:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2021, 16:01

Juntada de certidão

24/09/2021, 16:01

Juntada de petição intercorrente

24/09/2021, 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2021, 15:12

Expedição de Mandado.

22/09/2021, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2021, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2021, 10:07

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2021, 00:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/09/2021, 00:16

Conclusos para decisão

25/08/2021, 15:05

Decorrido prazo de CATARINO SANTOS em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/06/2021, 15:31

Juntada de diligência

28/06/2021, 15:31

Juntada de petição intercorrente

28/06/2021, 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/06/2021, 13:05

Expedição de Mandado.

21/06/2021, 11:23

Expedição de Comunicação via sistema.

21/06/2021, 11:23

Expedição de Comunicação via sistema.

21/06/2021, 11:23

Processo devolvido à Secretaria

02/06/2021, 17:06

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

02/06/2021, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 17:06

Conclusos para despacho

02/06/2021, 13:49

Desentranhado o documento

31/05/2021, 17:27

Desentranhado o documento

31/05/2021, 17:26

Cancelada a movimentação processual

31/05/2021, 17:26

Desentranhado o documento

31/05/2021, 17:26

Juntada de volume

31/05/2021, 17:24

Decorrido prazo de CATARINO SANTOS em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 01:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/01/2021.

01/03/2021, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 05:35

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 08:16

Juntada de petição intercorrente

02/02/2021, 15:08

Juntada de petição intercorrente

28/01/2021, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038460-26.2016.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CATARINO SANTOS POLO PASSIVO: ESTADO DA BAHIA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DA BAHIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 26 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

27/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038460-26.2016.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CATARINO SANTOS POLO PASSIVO: ESTADO DA BAHIA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DA BAHIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 26 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

27/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 14:23

Juntada de volume

26/01/2021, 14:20

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/01/2021, 13:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/01/2020, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2020, 16:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

17/12/2019, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

16/12/2019, 16:27

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

16/12/2019, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2019, 14:05

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

11/12/2019, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

09/12/2019, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

09/12/2019, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - CONSEQUENTEMENTE, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INC

06/12/2019, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

05/12/2019, 15:45

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : MORTE DO AG

05/12/2019, 15:45

CONCLUSOS PARA SENTENCA

05/12/2019, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/08/2019, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2019, 14:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VADINEIA SANTOS DE BRITO - ESTADO DA BAHIA

30/07/2019, 11:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

23/07/2019, 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/07/2019, 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2019, 16:10

CARGA: RETIRADOS AGU

22/07/2019, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/07/2019, 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/07/2019, 14:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2019, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/03/2019, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/03/2019, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2019, 14:31

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - PZO DE DEV.29/03/2019

08/02/2019, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

08/02/2019, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/02/2019, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1.TENDO EM VISTA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO ÀS FLS.. 184/187-V, INTIME-SE A PART

05/02/2019, 18:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/02/2019, 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2019, 18:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2019, 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/01/2019, 15:42

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

25/01/2019, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2019, 15:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PGE

22/01/2019, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

27/11/2018, 18:19

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

22/11/2018, 09:04

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

22/11/2018, 09:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2018, 18:01

CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO ATÉ 16/01/2019

16/11/2018, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/11/2018, 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2018, 17:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2018, 13:36

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

25/10/2018, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2018, 13:48

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

22/10/2018, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

17/10/2018, 18:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/10/2018, 18:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - COM TAIS RAZÕES, DEIXO DE DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, PERMANECENDO INCÓLUME A

16/10/2018, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

16/10/2018, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

16/10/2018, 15:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/10/2018, 17:19

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

05/10/2018, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/10/2018, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2018, 16:38

CARGA: RETIRADOS AGU - PZO DE DEV.14/11/2018

28/09/2018, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/09/2018, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/09/2018, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2018, 15:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR AUTORIZADO HUGO LEONARDO ALVES GOMES

18/09/2018, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

11/09/2018, 11:20

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

11/09/2018, 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2018, 20:10

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

03/09/2018, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

31/08/2018, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

31/08/2018, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - COM TAIS RAZÕES, E CONSIDERANDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FULCRO NO ARTIGO 487, I, DO CÓDIGO

29/08/2018, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

29/08/2018, 15:06

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

29/08/2018, 15:06

CONCLUSOS PARA SENTENCA

14/08/2018, 14:14

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

24/05/2018, 19:45

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/04/2018, 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/04/2018, 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/LAUDO MEDICO PERICIAL

25/04/2018, 14:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR ESTAGIARIO ICARO DA SILVA BORGES

11/04/2018, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

09/04/2018, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2018, 17:01

CARGA: RETIRADOS AGU - PZO DE DEV.15/05/2018

27/03/2018, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/03/2018, 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/03/2018, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO C/ 1 PETIÇÃO

09/03/2018, 11:01

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - PZO DE DEV.23/04/2018

26/02/2018, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - (2ª)

22/02/2018, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

19/02/2018, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/02/2018, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, SE MANIFESTAREM SORBE O LAUDO PERICIAL DE FLS. 151/152, NO PRAZ

07/02/2018, 18:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

31/01/2018, 16:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/01/2018, 16:56

PERICIA LAUDO APRESENTADO

31/01/2018, 16:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Juntada de dois mandados de intimação.

25/01/2018, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - DPU

17/01/2018, 10:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

17/01/2018, 10:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - pzo até 7/3/2018 para entrega do laudo

16/01/2018, 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ COTA DA DPU

16/01/2018, 11:01

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - PZO DE DEV.16/01/2018

12/01/2018, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/01/2018, 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2018, 16:17

CARGA: RETIRADOS AGU - REMETIDO VIA CEMAN

08/01/2018, 18:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/01/2018, 18:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/01/2018, 15:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/01/2018, 15:22

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/01/2018, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA A PERITA

06/12/2017, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/11/2017, 11:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/11/2017, 11:10

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - pzo até 21/11/2017

13/11/2017, 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/11/2017, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2017, 16:47

CARGA: RETIRADOS AGU

30/10/2017, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/10/2017, 12:49

PERICIA FIXADOS HONORARIOS / ORDENADO DEPOSITO

27/10/2017, 12:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/10/2017, 12:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2017, 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/10/2017, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - pzo até 19/10/2017

11/10/2017, 14:48

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/10/2017, 14:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/08/2017, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

01/08/2017, 16:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA O ESTADO DA BAHIA AG DEVOLUCAO DE MANDADO

25/07/2017, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/07/2017, 19:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/07/2017, 19:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2017, 17:41

CARGA: RETIRADOS AGU

17/07/2017, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/07/2017, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2017, 14:25

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

03/07/2017, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/06/2017, 17:46

PERICIA PERITO NOMEADO - OLIVIA MARIA LIMA PASSOS

30/06/2017, 17:45

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

30/06/2017, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/2017, 17:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2017, 14:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/06/2017, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - pzo até 5/6/17

29/05/2017, 18:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

29/05/2017, 18:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/05/2017, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/05/2017, 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/05/2017, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2017, 16:28

CARGA: RETIRADOS AGU - PZO DE DEV.09/05/2017

02/05/2017, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/04/2017, 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2017, 15:05

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

17/04/2017, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/04/2017, 16:12

REPLICA APRESENTADA

30/03/2017, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2017, 17:04

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - PZO DE DEV.10/04/2017 CARGA RETIRADA PELO ESTAG.MAURICIO BRITO DA ROCHA CPF: 85350397591

20/03/2017, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/03/2017, 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/03/2017, 14:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2017, 14:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/02/2017, 18:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - pzo ate 03/02/2017

27/01/2017, 18:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/01/2017, 18:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1. MANTENHO INCÓLUME A DECISÃO AGARVADA. 2. DÊ-SE CIÊNCIA A PARTE AUTORA DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO D

18/01/2017, 16:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/12/2016, 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/12/2016, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2016, 13:08

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

30/11/2016, 12:16

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

30/11/2016, 12:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

25/11/2016, 09:41

DILIGENCIA CUMPRIDA

18/11/2016, 13:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/11/2016, 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/11/2016, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2016, 16:29

CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZ ATÉ 09/11/2016

08/11/2016, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/11/2016, 10:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/11/2016, 10:54

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/11/2016, 17:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/11/2016, 17:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/11/2016, 16:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

07/11/2016, 16:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/11/2016, 18:24

INICIAL AUTUADA

04/11/2016, 17:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/11/2016, 12:12

Sentença Tipo C

•11/03/2026, 09:04

Despacho

•28/11/2025, 12:59

Despacho

•16/06/2024, 08:25

Despacho

•15/09/2023, 13:45

Despacho

•24/01/2023, 17:02

Acórdão

•07/10/2022, 12:46

Despacho

•29/06/2022, 17:46

Acórdão

•11/03/2022, 13:31

Decisão

•13/09/2021, 00:16

Despacho

•02/06/2021, 17:06

Despacho

•12/02/2021, 08:16