Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020532-03.2005.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 10ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 19ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA)

Partes do Processo

MARIA FRANCISCA DA SILVA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG 42579·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES (CORESM)

Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. ao Evento: 126

20/05/2026, 03:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 126

19/05/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 126

18/05/2026, 14:50

Juntada de certidão

18/05/2026, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

18/05/2026, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

18/05/2026, 14:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26380042480

18/05/2026, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

24/04/2026, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

24/04/2026, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

14/04/2026, 16:16

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

25/03/2026, 03:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

24/03/2026, 02:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

23/03/2026, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 14:29

Todas as movimentações(133)

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. ao Evento: 126

20/05/2026, 03:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 126

19/05/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 126

18/05/2026, 14:50

Juntada de certidão

18/05/2026, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2026, 14:50

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/04/2026, 16:16

18/05/2026, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

18/05/2026, 14:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26380042480

18/05/2026, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

24/04/2026, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

24/04/2026, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

14/04/2026, 16:16

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

25/03/2026, 03:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

24/03/2026, 02:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

23/03/2026, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 14:29

Juntada de Petição

10/03/2026, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

06/03/2026, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

06/03/2026, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

26/02/2026, 17:40

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 109

24/02/2026, 03:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 109

23/02/2026, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

12/02/2026, 18:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 3/2026

11/02/2026, 11:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - DECISÃO PRESI 50/2026

11/02/2026, 07:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

21/01/2026, 13:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

07/01/2026, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência Tácita

04/12/2025, 23:59

Despacho

24/11/2025, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

24/11/2025, 10:50

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum (Vara Cível) PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível)

19/11/2025, 11:12

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2025, 23:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

27/10/2025, 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

27/10/2025, 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

23/10/2025, 15:03

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 92

23/10/2025, 03:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 92

22/10/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 16:02

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 16:02

Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHCIV10 Número: 00205320320054013800/TRF

21/10/2025, 16:02

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV10F para MGBHCIV10F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

06/09/2025, 16:33

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

31/03/2025, 15:51

Juntado(a) - Petição Inicial

21/07/2021, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação JULGAMENTOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 17 de junho de 2021 Quinta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informo que a sessão será realizada por videoconferência, nos termos do §2º do art. 10 da Resolução PRESI 10118537, de 27.04.2020, c/c §4º do art. 45 do RITRF1, em ambiente Microsoft Teams. Caso o interessado deseje realizar sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverá solicitar sua inscrição à Coordenadoria da Corte Especial, das Seções e de Feitos da Presidência-COSEP, por intermédio do e-mail [email protected], até o último dia útil que antecede a sessão, informando nome e endereço eletrônico do procurador/advogado que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a). Brasília, 2 de junho de 2021. DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Presidente

04/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 021 / 2007

20/04/2007, 16:56

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

10/04/2007, 12:52

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - União Federal

10/04/2007, 12:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2007, 17:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

07/03/2007, 14:20

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

06/03/2007, 10:14

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - autora

06/03/2007, 10:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2007, 17:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

30/01/2007, 14:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

30/01/2007, 10:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/01/2007, 14:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/01/2007, 12:19

Juntado(a) - RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

25/01/2007, 12:19

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

25/01/2007, 12:19

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

25/01/2007, 12:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2007, 15:43

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

18/01/2007, 15:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2007, 17:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

22/11/2006, 14:31

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

16/11/2006, 14:38

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

16/11/2006, 14:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2006, 13:17

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

09/10/2006, 14:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

09/10/2006, 08:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PL 02

05/10/2006, 13:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

29/09/2006, 18:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2006, 18:08

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - AUTOR

11/09/2006, 18:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

01/09/2006, 12:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

30/08/2006, 12:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

29/08/2006, 15:00

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

25/08/2006, 18:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

25/08/2006, 11:57

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - REGISTRO Nº 5122/2006 LIVRO 146-A

22/08/2006, 11:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

28/07/2006, 19:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2006, 17:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

14/07/2006, 12:01

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU

10/07/2006, 18:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2006, 12:59

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

24/05/2006, 15:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/05/2006, 18:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/05/2006, 13:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/05/2006, 11:43

Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

15/05/2006, 11:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2006, 11:42

Recebidos os autos - TELEX / FAX RECEBIDO

28/04/2006, 12:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2006, 14:22

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

07/04/2006, 14:19

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/04/2006, 12:32

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

07/04/2006, 12:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/03/2006, 12:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DEVOLVER EM 17/03/2006

07/03/2006, 14:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

06/03/2006, 19:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/03/2006, 14:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

02/03/2006, 18:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

02/03/2006, 18:35

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/03/2006, 18:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2006, 18:34

Recebidos os autos - TELEX / FAX RECEBIDO - TRF

13/12/2005, 14:25

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - UNIAO

13/12/2005, 14:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2005, 15:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

19/10/2005, 12:39

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

19/10/2005, 12:36

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

13/10/2005, 17:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

07/10/2005, 17:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

06/10/2005, 13:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/10/2005, 17:59

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

05/10/2005, 17:59

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

04/10/2005, 20:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

04/10/2005, 17:46

Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

04/10/2005, 17:45

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

30/09/2005, 17:45

Concedida em parte a Tutela Provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE - REG. 64, LIVRO 1A.

30/09/2005, 17:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

29/08/2005, 13:05

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

29/08/2005, 13:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2005, 14:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

30/06/2005, 13:48

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - União Federal

27/06/2005, 14:17

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/06/2005, 16:23

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/06/2005, 19:27

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

16/06/2005, 18:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

14/06/2005, 15:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2005, 15:30

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/06/2005, 10:47

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

14/06/2005, 10:46

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/06/2005, 09:30

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2026, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 10:50

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/10/2025, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2025, 16:02