Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0060787-53.2016.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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LicençasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2016

Valor da Causa

R$ 231.004,80

Órgão julgador

22ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 22ª - Brasília 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 04

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

06/09/2022, 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2022, 10:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/07/2022, 10:40

Processo devolvido à Secretaria

14/07/2022, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 17:58

Conclusos para despacho

09/06/2022, 14:28

Juntada de cumprimento de sentença

15/03/2022, 16:38

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:48

Juntada de petição intercorrente

14/01/2022, 09:23

Juntada de Certidão

17/12/2021, 15:40

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2021, 15:40

Juntada de petição inicial

17/12/2021, 09:46

Recebidos os autos

17/12/2021, 09:46

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

20/10/2021, 13:15

Todas as movimentações(54)

Juntada de petição intercorrente

06/09/2022, 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2022, 10:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/07/2022, 10:40

Processo devolvido à Secretaria

14/07/2022, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Ato ordinatório

•08/04/2026, 16:34

Ato ordinatório

•08/04/2026, 16:34

14/07/2022, 17:58

Conclusos para despacho

09/06/2022, 14:28

Juntada de cumprimento de sentença

15/03/2022, 16:38

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:48

Juntada de petição intercorrente

14/01/2022, 09:23

Juntada de Certidão

17/12/2021, 15:40

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2021, 15:40

Juntada de petição inicial

17/12/2021, 09:46

Recebidos os autos

17/12/2021, 09:46

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

20/10/2021, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação JULGAMENTOS - A Corte Especial, por unanimidade, deu provimento parcial ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator.

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.. OUTRAS MATÉRIAS CONSTANTES NO RECURSO NÃO ANALISADAS NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Assiste razão à agravante quando afirma que outras matérias abordadas no recurso excepcional não foram objeto de análise na decisão de admissibilidade. II ¿ Decisão que negou seguimento ao recurso especial tratou sobre correção monetária, sendo que o referido meio de impugnação de decisão também versou sobre matérias alheias a tal temática correspondente a alegação de violação das normas 489 e 1.022, II, do CPC (sob o argumento de negativa de prestação jurisdicional) e 876, 884 e 885 do CC (com fundamento na necessidade de compensação das quantias recebidas a título de adicional de tempo de serviço e adicional de permanência, bem como a extinção da majoração desses adicionais na proporção do tempo de licença especial utilizado no cálculo dessas verbas). III - Agravo interno parcialmente provido para determinar a remessa dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal para realização de juízo de admissibilidade sobre o(s) fundamento(s) do recurso não examinado(s). Decide a Corte Especial, por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo interno. Corte Especial do TRF/1ª Região - Brasília, 1º de julho de 2021. Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

12/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 17 de junho de 2021 Quinta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informo que a sessão será realizada por videoconferência, nos termos do §2º do art. 10 da Resolução PRESI 10118537, de 27.04.2020, c/c §4º do art. 45 do RITRF1, em ambiente Microsoft Teams. Caso o interessado deseje realizar sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverá solicitar sua inscrição à Coordenadoria da Corte Especial, das Seções e de Feitos da Presidência-COSEP, por intermédio do e-mail [email protected], até o último dia útil que antecede a sessão, informando nome e endereço eletrônico do procurador/advogado que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a). Brasília, 2 de junho de 2021. DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Presidente

04/06/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

05/02/2018, 14:06

REMESSA ORDENADA: TRF

02/02/2018, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/01/2018, 11:40

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

23/01/2018, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2018, 15:31

CARGA: RETIRADOS AGU

27/11/2017, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/11/2017, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/09/2017, 14:05

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

25/09/2017, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2017, 17:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

11/09/2017, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/09/2017, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

01/09/2017, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

29/08/2017, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

28/08/2017, 16:05

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

28/08/2017, 16:04

CONCLUSOS PARA SENTENCA

07/04/2017, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/01/2017, 16:31

REPLICA APRESENTADA

27/01/2017, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2017, 17:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

19/12/2016, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/12/2016, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

16/12/2016, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

12/12/2016, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

30/11/2016, 18:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/11/2016, 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/11/2016, 09:30

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

25/11/2016, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2016, 16:29

CARGA: RETIRADOS AGU

21/11/2016, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/11/2016, 12:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/11/2016, 12:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/10/2016, 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2016, 15:58

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/10/2016, 13:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/10/2016, 19:07

Decisão

•09/07/2025, 20:50

Decisão (anexo)

•01/07/2025, 21:59

Decisão

•01/07/2025, 21:59

Ato ordinatório

•14/12/2023, 15:44

Ato ordinatório

•14/12/2023, 15:44

Ato ordinatório

•23/08/2023, 10:44

Decisão

•25/07/2023, 16:32

Ato ordinatório

•06/07/2023, 11:55

Ato ordinatório

•06/07/2023, 11:55

Decisão

•31/03/2023, 16:07

Despacho

•14/07/2022, 17:58

Cumprimento de Sentença

•15/03/2022, 16:38

Cumprimento de Sentença

•15/03/2022, 16:38

Todos os documentos(16)

Ato ordinatório

•08/04/2026, 16:34

Ato ordinatório

•08/04/2026, 16:34

Decisão

•09/07/2025, 20:50

Decisão (anexo)

•01/07/2025, 21:59

Decisão

•01/07/2025, 21:59

Ato ordinatório

•14/12/2023, 15:44

Ato ordinatório

•14/12/2023, 15:44

Ato ordinatório

•23/08/2023, 10:44

Decisão

•25/07/2023, 16:32

Ato ordinatório

•06/07/2023, 11:55

Ato ordinatório

•06/07/2023, 11:55

Decisão

•31/03/2023, 16:07

Despacho

•14/07/2022, 17:58

Cumprimento de Sentença

•15/03/2022, 16:38

Cumprimento de Sentença

•15/03/2022, 16:38

Ato ordinatório

•17/12/2021, 15:40