Procedimento Comum Cível 1016157-14.2020.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuição INCRAContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 4ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

LATICINIOS VIMILK LTDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(72)

LATICINIOS VIMILK LTDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Reu

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Reu

INCRA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

29/08/2022, 09:05

Baixa Definitiva

29/08/2022, 09:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

11/01/2022, 16:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:45

Decorrido prazo de SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 07:01

Decorrido prazo de SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 06:54

Decorrido prazo de LATICINIOS VIMILK LTDA em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 06:34

Juntada de manifestação

10/06/2021, 12:15

Juntada de manifestação

09/06/2021, 21:58

Juntada de certidão

07/06/2021, 11:30

Publicado Intimação polo passivo em 07/06/2021.

07/06/2021, 00:29

Publicado Intimação polo passivo em 07/06/2021.

07/06/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021

05/06/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021

05/06/2021, 02:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/06/2021, 17:25

Todas as movimentações(81)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

29/08/2022, 09:05

Baixa Definitiva

29/08/2022, 09:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

11/01/2022, 16:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:45

Documentos

Decisão

•28/05/2021, 17:34

Decisão

•07/05/2020, 23:45

Decorrido prazo de SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 07:01

Decorrido prazo de SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 06:54

Decorrido prazo de LATICINIOS VIMILK LTDA em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 06:34

Juntada de manifestação

10/06/2021, 12:15

Juntada de manifestação

09/06/2021, 21:58

Juntada de certidão

07/06/2021, 11:30

Publicado Intimação polo passivo em 07/06/2021.

07/06/2021, 00:29

Publicado Intimação polo passivo em 07/06/2021.

07/06/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021

05/06/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021

05/06/2021, 02:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/06/2021, 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/06/2021, 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/06/2021, 17:25

Expedição de Comunicação via sistema.

03/06/2021, 17:25

Expedição de Comunicação via sistema.

03/06/2021, 17:25

Expedição de Comunicação via sistema.

03/06/2021, 17:25

Processo devolvido à Secretaria

28/05/2021, 17:34

Outras Decisões

28/05/2021, 17:34

Conclusos para julgamento

24/05/2021, 11:30

Juntada de certidão

24/05/2021, 11:29

Decorrido prazo de SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE em 29/03/2021 23:59.

31/03/2021, 07:57

Decorrido prazo de SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE em 29/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:19

Decorrido prazo de SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 11:52

Mandado devolvido cumprido

08/03/2021, 16:30

Juntada de diligência

08/03/2021, 16:30

Mandado devolvido cumprido

05/03/2021, 17:15

Juntada de diligência

05/03/2021, 17:15

Mandado devolvido cumprido

05/03/2021, 16:09

Juntada de diligência

05/03/2021, 16:09

Juntada de diligência

03/03/2021, 18:22

Juntada de diligência

03/03/2021, 18:17

Juntada de diligência

03/03/2021, 18:14

Juntada de manifestação

25/02/2021, 10:20

Juntada de petição intercorrente

18/11/2020, 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

16/11/2020, 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

16/11/2020, 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

16/11/2020, 15:12

Juntada de Petição intercorrente

09/11/2020, 21:52

Juntada de petição intercorrente

09/11/2020, 20:39

Expedição de Mandado.

05/11/2020, 14:09

Expedição de Mandado.

05/11/2020, 14:09

Expedição de Mandado.

05/11/2020, 14:09

Expedição de Comunicação via sistema.

05/11/2020, 14:09

Expedição de Comunicação via sistema.

05/11/2020, 14:09

Juntada de impugnação

24/10/2020, 17:53

Expedição de Comunicação via sistema.

30/09/2020, 14:11

Decorrido prazo de SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 08:30

Mandado devolvido cumprido

01/09/2020, 20:48

Juntada de certidão de devolução de mandado

01/09/2020, 20:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

20/08/2020, 16:47

Decorrido prazo de SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 16/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 13:39

Juntada de contestação

16/07/2020, 18:51

Decorrido prazo de SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 07:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 04:42

Mandado devolvido cumprido

25/06/2020, 10:45

Juntada de certidão de devolução de mandado

25/06/2020, 10:45

Mandado devolvido cumprido

24/06/2020, 14:26

Juntada de certidão de devolução de mandado

24/06/2020, 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

22/06/2020, 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

22/06/2020, 10:29

Decorrido prazo de LATICINIOS VIMILK LTDA em 02/06/2020 23:59:59.

04/06/2020, 05:33

Juntada de contestação

27/05/2020, 16:25

Juntada de Contestação

24/05/2020, 14:35

Juntada de emenda à inicial

12/05/2020, 12:38

Expedição de Mandado.

08/05/2020, 20:51

Expedição de Mandado.

08/05/2020, 20:51

Expedição de Mandado.

08/05/2020, 20:51

Expedição de Comunicação via sistema.

08/05/2020, 20:50

Expedição de Comunicação via sistema.

08/05/2020, 20:50

Expedição de Comunicação via sistema.

08/05/2020, 20:50

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/05/2020, 23:45

Juntada de certidão

29/04/2020, 17:07

Conclusos para decisão

29/04/2020, 17:07

Juntada de Informação de Prevenção.

28/04/2020, 17:29

Remetidos os Autos da Distribuição a 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG

28/04/2020, 17:29

Recebido pelo Distribuidor

28/04/2020, 15:52

Distribuído por sorteio

28/04/2020, 15:52