Procedimento Comum Cível 0052988-93.2011.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/2011

Valor da Causa

R$ 59.277,82

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Titular da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 03ª - Belo Horizonte

Partes do Processo

ATAIR RICARDO DE SOUZA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

GERENTE-EXE CUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS/OLARIA)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA

OAB/MG 77817·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ATAIR RICARDO DE SOUZA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

GERENTE-EXE CUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS/OLARIA)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 12:11

Baixa Definitiva

06/09/2022, 12:11

Juntada de petição intercorrente

05/08/2022, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 14:25

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 14:25

Juntada de certidão de processo migrado

03/08/2022, 14:25

Juntada de volume

03/08/2022, 14:24

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

02/08/2022, 13:18

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

02/08/2022, 13:18

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

01/07/2022, 13:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/07/2022, 13:13

TRANSITO EM JULGADO EM

01/07/2022, 13:11

RECEBIDOS DO TRF

01/07/2022, 13:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

19/08/2013, 17:52

REMESSA ORDENADA: TRF

19/08/2013, 15:47

Todas as movimentações(130)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 12:11

Baixa Definitiva

06/09/2022, 12:11

Juntada de petição intercorrente

05/08/2022, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 14:25

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Nenhum documento disponível

03/08/2022, 14:25

Juntada de certidão de processo migrado

03/08/2022, 14:25

Juntada de volume

03/08/2022, 14:24

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

02/08/2022, 13:18

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

02/08/2022, 13:18

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

01/07/2022, 13:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/07/2022, 13:13

TRANSITO EM JULGADO EM

01/07/2022, 13:11

RECEBIDOS DO TRF

01/07/2022, 13:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

19/08/2013, 17:52

REMESSA ORDENADA: TRF

19/08/2013, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/08/2013, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2013, 15:47

CARGA: RETIRADOS INSS - RUA SANTA CATRINA, 480 - B/ LOURDES - P 116/117 - LINSS

12/08/2013, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

07/08/2013, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/08/2013, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/07/2013, 18:42

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

29/07/2013, 18:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - fl.354-"Item 1-Recebo as apelações do INSS-fls.278/301 e do autor-fls.344/352, no efeito devolutivo, no que tange a tutela antecipada, e em ambos os efeitos quanto às demais questões, nos termos do art. 520, inciso VII, do CPC..."

29/07/2013, 18:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/07/2013, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2013, 16:02

CARGA: RETIRADOS INSS - RUA STA CATARINA,480 - LOURDES - P 93 L INSS

17/07/2013, 09:51

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

08/07/2013, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2013, 17:35

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

05/07/2013, 15:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA SAO PAULO,893 - B/ CENTRO - P 100 L 06

28/06/2013, 17:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

27/06/2013, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

24/06/2013, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

21/06/2013, 15:53

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

21/06/2013, 15:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/06/2013, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2013, 12:50

CARGA: RETIRADOS INSS - RUA SANTA CATARINA,480 - LOURDES - P 31 L INSS

10/06/2013, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

03/06/2013, 13:19

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

23/05/2013, 17:42

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

23/05/2013, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2013, 17:42

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

23/05/2013, 15:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA SÃO PAULO, Nº 893 - 5º ANDAR - SALA 505 - LUIZ FELIPE DE SOUZA MACEDO - PAG 171 L04

20/05/2013, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/05/2013, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

16/05/2013, 07:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

14/05/2013, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

13/05/2013, 16:58

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

13/05/2013, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2013, 16:57

CARGA: RETIRADOS INSS - RUA SANTA CATARINA,480 - LOURDES - P 170 L INSS

22/04/2013, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

18/04/2013, 13:26

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

18/04/2013, 13:26

CONCLUSOS PARA SENTENCA

11/09/2012, 19:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/08/2012, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2012, 14:48

CARGA: RETIRADOS INSS - RUA SANTA CATARINA, 480 - B/ LOURDES - P 43/45 - L INSS

06/08/2012, 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/08/2012, 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2012, 13:04

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

31/07/2012, 14:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - R SAO PAULO, 893, SL 505, CENTRO - LUIZ FELIPE PG127 L09

24/07/2012, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/07/2012, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/07/2012, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/07/2012, 12:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/07/2012, 12:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2012, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/07/2012, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2012, 09:58

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

03/07/2012, 16:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - SAO PAULO 893/ 505/ LUIS FELIPE PAG. 98 L08

25/06/2012, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/06/2012, 07:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/06/2012, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/06/2012, 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2012, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2012, 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/06/2012, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2012, 15:07

CARGA: RETIRADOS INSS - RUA SANTA CATARINA. 480 -B/ LOURDES - P 141/144 L INSS

04/06/2012, 08:10

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

01/06/2012, 17:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

01/06/2012, 17:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2012, 17:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2012, 17:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/04/2012, 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2012, 13:47

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

02/04/2012, 00:00

CARGA: RETIRADOS INSS - RUA SANTA CATARINA. 480 - B/LOURDES - P 48 L INSS

19/03/2012, 08:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/03/2012, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

14/03/2012, 11:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/03/2012, 11:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2012, 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2012, 16:13

CARGA: RETIRADOS INSS - RUA SANTA CATARINA, 480 - B/LOURDES - P 18/21 L INSS

27/02/2012, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

17/02/2012, 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/02/2012, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/02/2012, 17:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - R S PAULO, 893,SL 505 - P163 , L02 - LUIZ FELIPE

07/02/2012, 17:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/02/2012, 07:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

07/02/2012, 07:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

03/02/2012, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

02/02/2012, 17:44

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

16/01/2012, 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2012, 15:50

CARGA: RETIRADOS INSS - RUA SANTA CATARINA 480 LOURDES - PG133 LINSS

28/11/2011, 09:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

21/11/2011, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2011, 08:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - R S PAULO, 893, 5º ANDAR, SL 505, CENTRO - PAG 49,L14 - LUIZ FELIPE

11/11/2011, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/11/2011, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/11/2011, 12:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

07/11/2011, 12:02

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

07/11/2011, 12:02

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - E INTIMAÇÃO

03/11/2011, 18:49

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/11/2011, 17:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

03/11/2011, 17:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/11/2011, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/10/2011, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2011, 17:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - R SAO PAULO, 893, SL505 - CENTRO, BH - PAG163,L13 - LUIZ FELIPE

20/10/2011, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

19/10/2011, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/10/2011, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

17/10/2011, 12:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/10/2011, 12:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/10/2011, 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2011, 15:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/10/2011, 11:06

INICIAL AUTUADA

14/10/2011, 11:05

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

13/10/2011, 14:42

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

13/10/2011, 14:17

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

07/10/2011, 15:30

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO

07/10/2011, 14:28

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA

07/10/2011, 14:28

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

06/10/2011, 17:37