Cumprimento de sentença 1001919-87.2019.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de sentença 1001919-87.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001919-87.2019.4.01.3100. AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RÉU: REU: WILSON JOSE TAVARES PIMENTEL SENTENÇA – TIPO A I – RELATÓRIO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de WILSON JOSÉ TAVARES PIMENTEL, objetivando o recebimento da quantia de R$ 1.461.135,98 (um milhão, quatrocentos e sessenta e um mil, cento e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), atualizado até 23/11/2018, consubstanciada no contrato bancário nº. 1065810000792. Instruiu a inicial com instrumento público de mandato, cópia do contrato bancário, escritura pública de cessão e demonstrativo atualizado do débito. Regular e validamente citado, o réu apresentou embargos monitórios (petição id. 390475974), alegando, preliminarmente, prescrição, tendo em vista que se busca a cobrança de valores de contrato de 1987; seu prazo do contrato finalizou em 23/10/1995; a falta de cálculos demonstrativos, o que acarretaria a ausência de liquidez; afirma o excesso na cobrança, com juros abusivos. Embora intimada a se manifestar, a CEF quedou silente. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da prescrição Vertendo detida e aprofundada análise das provas que instruem a exordial, observa-se que o Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútuo com Obrigações e Quitação Parcial, para aquisição do imóvel descrito e caracterizado como lote urbano nº 26, quadra 09, setor 08, situado na Rua Mato Grosso, 07, Pacoval, CEP: 68.906-350, objeto da matrícula nº 4.048, Livro 2-Q, fls. 119, do Cartório de Registro de Imóveis de Macapá/AP, foi celebrado pelas partes em 23/10/1987, com prazo para amortização de cento e noventa e duas parcelas, o que corresponde a dezesseis anos, portanto, com vencimento da última parcela em 23/10/2003. Com efeito, o entendimento jurisprudencial dominante a respeito do prazo prescricional para a cobrança da dívida oriunda de contrato bancário é de que seu termo inicial é a data do término do prazo contratual, aplicando-se o disposto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, contado a partir da sua vigência, e não importando o vencimento antecipado do contrato. Colaciona-se, a respeito, julgados o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS. UTILIZAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Os mutuários do SFH, cujos contratos tenham sido firmados até 31 de dezembro de 1987 com cláusula de cobertura pelo FCVS, possuem direito à quitação do saldo devedor do financiamento. A despeito da existência de parcelas em aberto, está sedimentado na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a tese de que, nos contratos de financiamentos habitacionais, o prazo de prescrição para a cobrança do crédito das instituições financeiras tem início a partir do vencimento da última parcela. Diante disso, a prescrição do débito se consumou no caso concreto, o que enseja a constatação da liquidação da integralidade das obrigações contratuais e motiva as subseqüentes quitação do contrato e liberação da hipoteca. (TRF4, AC 5020878-20.2012.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 09/09/2017). DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE PRIMEIRA HIPOTECA. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §5º, I, CC. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA. Conforme o art. 206, §5º, I, do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular prescreve em 05 (cinco) anos. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a cobrança de valores relativos a contrato de financiamento habitacional é quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Da mesma forma, também é uníssona a jurisprudência no que se refere ao termo inicial para a execução da dívida, qual seja, a data de vencimento do contrato. Vale dizer, o prazo prescricional somente começa a fluir a partir do vencimento do contrato, que, no caso dos autos, deu-se com a data prevista para o pagamento da última parcela, não tendo o seu termo a quo antecipado pela inadimplência dos devedores. O ajuizamento da ação de consignação em pagamento pelo executado caracteriza-se como ato inequívoco que importa reconhecimento do direito pelo devedor, causa interruptiva da prescrição (art. 202, VI, do Código Civil), recomeçando a fluir o prazo prescricional somente com o término do processo. Precedentes. (TRF4, AC 5008580-88.2015.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 24/08/2018). Por isso, considerando-se que o vencimento da última parcela do contrato de financiamento bancário para aquisição da unidade habitacional pela parte ré tinha prazo estipulado de vencimento para 23/10/2003, bem assim o fato de que a entrada em vigor do atual Código Civil Brasileiro deu-se em 11/01/2003, incide na espécie a regra da prescrição quinquenal estabelecida pelo art. 206, § 5º, I, do aludido Código, com termo inicial a contar de sua vigência, já que não decorrido mais da metade do prazo da lei anterior, que previa vinte anos para as ações pessoais (art. 177 do Código Civil de 1916). Nesse sentido, dispõe a regra de transição prevista no art. 2.028 do atual Código Civil, in verbis: “Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei”. Impõe-se, assim, o acolhimento dos embargos monitórios, com a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição quinquenal operada em 11/01/2008, máxime em considerando que, intimada à impugnação, a CEF deixou transcorrer in albis o prazo para demonstrar a existência de alguma causa impeditiva, suspensiva e/ou interruptiva da prescrição. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, em acolhimento aos embargos monitórios id. 390475974, PRONUNCIO a prescrição quinquenal para o aviamento da competente ação monitória em 11/01/2008, e, com fundamento no inciso II do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo com resolução de mérito. Condeno a CEF ao pagamento das custas e das despesas processuais, tanto quanto ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o montante atualizado do valor da causa, nos termos do que dispõe o § 2º do art. 85 do CPC. Transitada em julgado esta sentença, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Macapá/AP – Cartório Eloy Nunes, requisitando-lhe o imediato cancelamento da hipoteca registrada em favor da Caixa Econômica Federal sobre o imóvel objeto do contrato bancário nº 1065810000792. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal Sentença Tipo A - Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40)

07/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(38)

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP.

Juntada de cálculos judiciais

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA em 23/01/2023 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(25)