Execução Fiscal 0010448-62.2014.4.01.3820 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2014

Valor da Causa

R$ 171.949,93

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(57)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

DISTRIBUIDORA DE XAXIM BARREIRO LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARISTELA PRADO ROCHA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

03/09/2022, 12:20

Baixa Definitiva

03/09/2022, 12:20

Processo devolvido à Secretaria

08/08/2022, 16:23

Indeferido o pedido de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.659.166/0001-02 (EXEQUENTE)

08/08/2022, 16:23

Conclusos para decisão

23/06/2022, 12:56

Processo devolvido à Secretaria

23/06/2022, 12:56

Cancelada a movimentação processual

23/06/2022, 12:56

Juntada de petição intercorrente

01/12/2021, 22:06

Processo devolvido à Secretaria

19/10/2021, 16:18

Outras Decisões

19/10/2021, 16:18

Conclusos para decisão

11/10/2021, 15:35

Juntada de petição intercorrente

09/10/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2021, 10:08

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE XAXIM BARREIRO LTDA - ME em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:13

Todas as movimentações(122)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

03/09/2022, 12:20

Baixa Definitiva

03/09/2022, 12:20

Processo devolvido à Secretaria

08/08/2022, 16:23

Indeferido o pedido de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.659.166/0001-02 (EXEQUENTE)

08/08/2022, 16:23

Documentos

Decisão

•08/08/2022, 16:23

Decisão

•19/10/2021, 16:18

Conclusos para decisão

23/06/2022, 12:56

Processo devolvido à Secretaria

23/06/2022, 12:56

Cancelada a movimentação processual

23/06/2022, 12:56

Juntada de petição intercorrente

01/12/2021, 22:06

Processo devolvido à Secretaria

19/10/2021, 16:18

Outras Decisões

19/10/2021, 16:18

Conclusos para decisão

11/10/2021, 15:35

Juntada de petição intercorrente

09/10/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2021, 10:08

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE XAXIM BARREIRO LTDA - ME em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:13

Decorrido prazo de MARISTELA PRADO ROCHA em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:10

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2021, 17:10

Processo devolvido à Secretaria

26/07/2021, 11:35

Conclusos para despacho

23/07/2021, 11:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/06/2021.

15/06/2021, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021

12/06/2021, 01:32

Juntada de petição intercorrente

11/06/2021, 18:04

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 17:46

Juntada de certidão de processo migrado

04/06/2021, 15:16

Juntada de volume

04/06/2021, 15:16

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

02/06/2021, 15:50

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

02/06/2021, 15:49

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

02/06/2021, 15:48

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/06/2021, 15:48

BAIXA EXPEDIÇÃO DE PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO PARA FINS DE ORDENAR MIGRAÇÃO PJe

02/06/2021, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2021, 16:15

CARGA: RETIRADOS PGF - SERVIDOR AUTORIZADO.

30/11/2020, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/11/2020, 10:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/11/2020, 14:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2020, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

26/06/2020, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/05/2020, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2020, 13:13

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

03/02/2020, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/01/2020, 11:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/01/2020, 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/01/2020, 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2019, 12:38

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

26/08/2019, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/08/2019, 13:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/08/2019, 16:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2019, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/08/2019, 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2019, 12:24

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO PELA PGF

27/05/2019, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

20/05/2019, 10:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2019, 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/05/2019, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2019, 14:36

CARGA: RETIRADOS PGF - SERVIDOR AUTORIZADO.

25/02/2019, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/02/2019, 15:34

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR) - citação/penhora e avaliação/intimação

18/02/2019, 15:23

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO

23/01/2019, 17:23

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/11/2018, 11:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/11/2018, 17:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2018, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA DA PARTE EXEQUENTE.

19/11/2018, 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2018, 15:58

CARGA: RETIRADOS PGF

29/10/2018, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

25/10/2018, 11:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/10/2018, 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/07/2018, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2018, 15:00

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO.

09/04/2018, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/04/2018, 18:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2018, 13:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2018, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/04/2018, 09:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2018, 15:24

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO.

30/10/2017, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/10/2017, 09:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/10/2017, 12:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/09/2017, 08:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA DO EXEQUENTE.

14/09/2017, 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2017, 16:48

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

31/07/2017, 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2017, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/07/2017, 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2017, 16:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/2017, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/03/2017, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2017, 16:13

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO.

06/03/2017, 10:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/02/2017, 15:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/02/2017, 15:10

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/02/2017, 15:09

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/01/2017, 15:23

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/09/2016, 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA DO EXEQUENTE.

05/09/2016, 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2016, 16:45

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO.

27/06/2016, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/06/2016, 13:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/06/2016, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2016, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA DO EXEQUENTE.

15/06/2016, 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2016, 15:21

CARGA: RETIRADOS PGF - SERVIDODR AUTORIZADO.

25/04/2016, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/04/2016, 15:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/04/2016, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

04/12/2015, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO POR COTA DA PGF.

15/06/2015, 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2015, 15:07

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

20/04/2015, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/04/2015, 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/04/2015, 13:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2015, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO POR COTA DA PGF.

18/11/2014, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2014, 15:47

CARGA: RETIRADOS PGF - SERVIDOR AUTORIZADO

03/11/2014, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/10/2014, 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/10/2014, 17:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/10/2014, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2014, 12:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/09/2014, 12:02

INICIAL AUTUADA

08/09/2014, 12:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/09/2014, 12:06

Despacho

•26/07/2021, 11:35