Execução Fiscal 0041048-63.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2013

Valor da Causa

R$ 2.791.010,51

Órgão julgador

25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

TREVOSERVIS LTDA

CNPJ

Reu

LUCIANE MARTINS SILVA RESENDE

CPF

Reu

RAUL CELSO RESENDE

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 20:49

Baixa Definitiva

24/08/2022, 20:49

Conclusos para despacho

10/06/2022, 13:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/06/2022, 13:36

Juntada de manifestação

09/06/2022, 11:48

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

01/06/2022, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 17:14

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2022, 11:06

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

09/05/2022, 11:06

Conclusos para decisão

20/01/2022, 16:50

Juntada de manifestação

16/12/2021, 18:00

Decorrido prazo de RAUL CELSO RESENDE em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:09

Decorrido prazo de TREVOSERVIS LTDA em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:04

Decorrido prazo de LUCIANE MARTINS SILVA RESENDE em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:04

Juntada de manifestação

16/06/2021, 14:24

Todas as movimentações(116)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 20:49

Baixa Definitiva

24/08/2022, 20:49

Conclusos para despacho

10/06/2022, 13:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/06/2022, 13:36

Juntada de manifestação

Documentos

Documento Comprobatório

•09/06/2022, 11:48

Despacho

•01/06/2022, 17:14

09/06/2022, 11:48

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

01/06/2022, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 17:14

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2022, 11:06

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

09/05/2022, 11:06

Conclusos para decisão

20/01/2022, 16:50

Juntada de manifestação

16/12/2021, 18:00

Decorrido prazo de RAUL CELSO RESENDE em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:09

Decorrido prazo de TREVOSERVIS LTDA em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:04

Decorrido prazo de LUCIANE MARTINS SILVA RESENDE em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:04

Juntada de manifestação

16/06/2021, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 06:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/06/2021.

08/06/2021, 06:18

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 19:57

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 19:57

Juntada de certidão de processo migrado

04/06/2021, 19:56

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/02/2021, 18:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2020, 19:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/03/2020, 08:52

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

28/02/2020, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/02/2020, 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2020, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

27/02/2020, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/02/2020, 12:15

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/01/2020, 18:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA - DESENTRANHAMENTO DE MANDADO

18/10/2019, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2019, 14:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/08/2019, 09:30

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

09/08/2019, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/08/2019, 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/08/2019, 13:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2019, 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/01/2019, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2019, 18:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/11/2018, 07:51

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

14/11/2018, 12:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/11/2018, 17:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

13/11/2018, 17:48

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/10/2018, 19:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/10/2018, 13:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2018, 13:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2018, 18:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

16/05/2018, 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2018, 08:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/04/2018, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/04/2018, 14:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2018, 14:56

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

17/04/2018, 18:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

04/04/2018, 15:13

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

15/02/2018, 18:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/09/2017, 17:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/09/2017, 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/09/2017, 17:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2017, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2017, 11:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/03/2017, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/03/2017, 15:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/03/2017, 15:13

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/03/2017, 15:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/02/2017, 12:40

DESENTRANHAMENTO INDEFERIDO

07/02/2017, 12:40

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

07/02/2017, 12:40

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/02/2017, 12:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/02/2017, 18:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/2017, 18:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2017, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/01/2017, 13:06

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

27/01/2017, 12:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/01/2017, 12:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2016, 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2016, 16:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/04/2016, 09:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/04/2016, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/04/2016, 14:42

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/04/2016, 14:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/02/2016, 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/02/2016, 15:51

DILIGENCIA CUMPRIDA

26/02/2016, 15:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/02/2016, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

22/02/2016, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2015, 09:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2015, 11:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/03/2015, 09:39

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

20/03/2015, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/03/2015, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/02/2015, 15:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/11/2014, 12:58

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/11/2014, 12:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/10/2014, 09:40

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/10/2014, 11:48

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/06/2014, 16:58

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/06/2014, 16:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/04/2014, 15:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/04/2014, 15:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/04/2014, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2014, 17:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/12/2013, 08:59

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

28/11/2013, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/11/2013, 14:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/11/2013, 14:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2013, 14:12

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/11/2013, 14:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/11/2013, 14:45

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/11/2013, 13:31

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/11/2013, 13:31

CITACAO: ORDENADA

04/09/2013, 13:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/09/2013, 13:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2013, 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2013, 13:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/08/2013, 13:50

INICIAL AUTUADA

19/08/2013, 13:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/08/2013, 11:52

Decisão

•09/05/2022, 11:06