Execução Fiscal 0061057-51.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2010

Valor da Causa

R$ 3.795.677,90

Órgão julgador

25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 3ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JO DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Reu

JOAO BATISTA RIBEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2022, 11:29

Juntada de certidão de devolução de mandado

07/07/2022, 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/06/2022, 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/06/2022, 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/06/2022, 11:32

Expedição de Mandado.

24/06/2022, 11:22

Juntada de certidão

24/06/2022, 11:10

Juntada de certidão

22/06/2022, 11:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:33

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RIBEIRO em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 01:28

Decorrido prazo de JO DISTRIBUIDORA LTDA em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:43

Juntada de manifestação

16/06/2021, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

10/06/2021, 09:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/06/2021.

10/06/2021, 09:07

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 11:15

Todas as movimentações(146)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2022, 11:29

Juntada de certidão de devolução de mandado

07/07/2022, 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/06/2022, 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/06/2022, 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

Documentos

Nenhum documento disponível

24/06/2022, 11:32

Expedição de Mandado.

24/06/2022, 11:22

Juntada de certidão

24/06/2022, 11:10

Juntada de certidão

22/06/2022, 11:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:33

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RIBEIRO em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 01:28

Decorrido prazo de JO DISTRIBUIDORA LTDA em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:43

Juntada de manifestação

16/06/2021, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

10/06/2021, 09:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/06/2021.

10/06/2021, 09:07

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 11:15

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 11:15

Juntada de certidão de processo migrado

08/06/2021, 11:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/05/2021, 10:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/04/2020, 09:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/04/2020, 09:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2019, 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2019, 15:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/02/2019, 08:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

08/02/2019, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/02/2019, 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/02/2019, 17:29

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/11/2018, 19:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/10/2018, 13:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/10/2018, 13:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2018, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2017, 15:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/12/2017, 08:59

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/12/2017, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/12/2017, 16:08

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

05/12/2017, 16:07

DILIGENCIA CUMPRIDA

05/10/2017, 11:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/10/2017, 11:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/07/2017, 18:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2017, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2016, 19:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/08/2016, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/08/2016, 15:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/08/2016, 15:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/08/2016, 15:05

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

11/03/2016, 13:59

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

11/03/2016, 13:59

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

11/03/2016, 13:59

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

09/03/2016, 16:09

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

25/11/2015, 18:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/11/2015, 18:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2015, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2015, 16:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/05/2015, 08:57

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

18/05/2015, 19:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/05/2015, 11:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/05/2015, 11:35

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/03/2015, 16:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/03/2015, 11:12

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/02/2015, 14:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/11/2014, 13:41

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/11/2014, 13:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/10/2014, 09:55

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/10/2014, 15:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/06/2014, 10:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2014, 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2014, 15:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/03/2014, 08:33

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

28/03/2014, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/03/2014, 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/03/2014, 16:59

DILIGENCIA CUMPRIDA

10/03/2014, 16:59

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/02/2014, 16:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/02/2014, 16:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2014, 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2013, 15:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/10/2013, 09:00

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

04/10/2013, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/09/2013, 11:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/09/2013, 11:30

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/09/2013, 10:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/09/2013, 10:54

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/09/2013, 11:31

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/09/2013, 18:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/09/2013, 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2013, 15:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/05/2013, 09:05

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

24/05/2013, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/05/2013, 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2013, 14:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2013, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2012, 16:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/12/2012, 14:32

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/12/2012, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/12/2012, 15:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/12/2012, 15:38

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/12/2012, 15:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/09/2012, 11:58

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/09/2012, 14:15

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/09/2012, 15:36

DILIGENCIA CUMPRIDA

17/09/2012, 15:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/09/2012, 15:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/09/2012, 15:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/09/2012, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2012, 19:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/04/2012, 09:24

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

20/04/2012, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/04/2012, 13:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/04/2012, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2012, 18:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/02/2012, 08:51

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

09/02/2012, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/02/2012, 16:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/02/2012, 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2011, 14:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/10/2011, 09:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

06/10/2011, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2011, 18:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/10/2011, 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2011, 14:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/05/2011, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/05/2011, 15:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2011, 15:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/05/2011, 15:45

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

13/04/2011, 11:27

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

11/04/2011, 11:27

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

11/04/2011, 11:27

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

31/03/2011, 15:19

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

17/02/2011, 16:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/02/2011, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2010, 11:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/11/2010, 09:08

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

12/11/2010, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/11/2010, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/11/2010, 14:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2010, 17:05

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/11/2010, 17:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/09/2010, 15:10

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/09/2010, 15:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/09/2010, 15:10

CITACAO: ORDENADA

03/09/2010, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/09/2010, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2010, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2010, 17:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/08/2010, 11:49

INICIAL AUTUADA

19/08/2010, 11:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/08/2010, 14:32