Procedimento Comum Cível 0002537-48.2012.4.01.3600 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0002537-48.2012.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/09/2022, 18:08

Juntada de certidão de decurso de prazo

23/09/2022, 18:08

Decorrido prazo de VENANCIO RODRIGUES DE TOLEDO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 02:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 01:55

Processo devolvido à Secretaria

23/08/2022, 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2022, 17:25

Juntada de Certidão

23/08/2022, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 17:25

Conclusos para despacho

23/08/2022, 15:18

Recebidos os autos

01/08/2022, 12:11

Juntada de petição inicial

01/08/2022, 12:11

Juntada de comunicações

01/08/2022, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002537-48.2012.4.01.3600. APELADO: JOAO BATISTA DOS ANJOS - MT6658-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): VENANCIO RODRIGUES DE TOLEDO JOAO BATISTA DOS ANJOS - (OAB: MT6658-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 3 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0002537-48.2012.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: VENANCIO RODRIGUES DE TOLEDO Advogado do(a)

04/08/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

27/07/2021, 22:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. VERBAS REAVIDAS. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. No presente caso, a Administração determinou a devolução de valores recebidos indevidamente a título de VPNI. 2. Ante a presunção de boa-fé no recebimento a maior de verbas remuneratórias e a sua natureza alimentar, descabe a reposição ao Erário de verbas pagas por errônea interpretação, má aplicação da lei pela Administração e erro de cálculos ou em decorrência de decisão judicial transitada em julgado e posteriormente desconstituída por ação rescisória. Precedentes. (Súmula 106 do Tribunal de Contas da União; MS 256.641/DF; RE 1.244.182/PB; ARE 734242 AgR e AC 0002750-37.2005.4.01.3200 / AM, TRF-1ª Região). 3. Configurada a boa-fé do recebedor, a Administração se sujeita à integral devolução daquilo que houver reavido a esse título, sem a expressa anuência do recebedor. O raciocínio é o de que, se a reposição ao Erário não era obrigatória, se revelam ilegítimas as ações desenvolvidas pela Administração com vistas a se reembolsar dos valores pagos de forma indevida. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em sessão ampliada (art. 942 do CPC), por maioria, vencido o Desembargador Jamil de Jesus Oliveira, negar provimento à apelação e à remessa oficial. Brasília, Distrito Federal, datado conforme certidão de julgamento. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal

09/06/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•23/08/2022, 17:25

Acórdão

•07/06/2022, 16:20

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de VENANCIO RODRIGUES DE TOLEDO em 12/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/09/2022 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de petição inicial

Juntada de comunicações

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

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