Apelação / Remessa Necessária 0038262-92.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Exame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2008

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara Federal Cível da SJDF 1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 14ª - Brasília 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 17

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

CNPJ

Autor

FUNDACAO JOSE BONIFACIO - FURJ

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 14A VARA - DF

Terceiro

GERENTE TECNICO DE NORMAS OPERACIONAIS

Terceiro

CHEFE DO REGISTRO AERONAUTICO BRASILEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

CNPJ

Autor

FUNDACAO JOSE BONIFACIO - FURJ

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 14A VARA - DF

Terceiro

GERENTE TECNICO DE NORMAS OPERACIONAIS

Terceiro

CHEFE DO REGISTRO AERONAUTICO BRASILEIRO

Terceiro

DIRETOR PRESIDENTE

Terceiro

FUNDACAO JOSE BONIFACIO - FURJ

Reu

PAULO ROBERTO PEREIRA CORTES

CPF

Reu

JUIZO FEDERAL DA 14A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

13/06/2022, 17:54

Juntada de Informação

13/06/2022, 17:51

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

13/06/2022, 17:51

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:40

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PEREIRA CORTES em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 02:33

Juntada de petição intercorrente

19/04/2022, 21:02

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 12:56

Juntada de Certidão

19/04/2022, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 12:56

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 12:56

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 12:56

Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC - CNPJ: 07.947.821/0001-89 (APELANTE) e não-provido

19/04/2022, 12:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/04/2022, 15:25

Juntada de certidão de julgamento

18/04/2022, 15:20

Decorrido prazo de FUNDACAO JOSE BONIFACIO - FURJ em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 00:28

Todas as movimentações(102)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

13/06/2022, 17:54

Juntada de Informação

13/06/2022, 17:51

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

13/06/2022, 17:51

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:40

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PEREIRA CORTES em 20/05/2022 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•19/04/2022, 12:56

ACÓRDÃO

•19/04/2022, 12:56

21/05/2022, 02:33

Juntada de petição intercorrente

19/04/2022, 21:02

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 12:56

Juntada de Certidão

19/04/2022, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 12:56

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 12:56

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 12:56

Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC - CNPJ: 07.947.821/0001-89 (APELANTE) e não-provido

19/04/2022, 12:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/04/2022, 15:25

Juntada de certidão de julgamento

18/04/2022, 15:20

Decorrido prazo de FUNDACAO JOSE BONIFACIO - FURJ em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 00:28

Juntada de petição intercorrente

29/03/2022, 17:43

Publicado Intimação de pauta em 25/03/2022.

25/03/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 00:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/03/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 17:03

Incluído em pauta para 18/04/2022 14:00:00 INTIMAÇÃO DA INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO.

23/03/2022, 17:02

Conclusos para decisão

15/07/2021, 17:01

Recebidos os autos

15/07/2021, 14:21

Juntada de petição inicial

15/07/2021, 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem

12/05/2021, 07:40

Juntada de Informação

12/05/2021, 07:40

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

12/05/2021, 07:40

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PEREIRA CORTES em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 01:52

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PEREIRA CORTES em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 01:32

Juntada de petição intercorrente

24/03/2021, 14:35

Juntada de petição intercorrente

18/03/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 13:31

Embargos de Declaração Acolhidos

16/03/2021, 10:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/02/2021, 19:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/02/2021, 19:07

Juntada de certidão de julgamento

23/02/2021, 18:58

Decorrido prazo de FUNDACAO JOSE BONIFACIO - FURJ em 04/02/2021 23:59.

05/02/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021

28/01/2021, 03:35

Publicado Intimação de pauta em 28/01/2021.

28/01/2021, 03:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/01/2021, 19:53

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 17:47

Incluído em pauta para 22/02/2021 14:00:00 Sala com suporte de vídeo (Teams).

26/01/2021, 17:41

Conclusos para decisão

18/12/2020, 18:08

Juntada de certidão

18/12/2020, 18:08

Cancelada a movimentação processual

18/12/2020, 15:40

Desentranhado o documento

18/12/2020, 15:40

Mandado devolvido não cumprido

18/12/2020, 12:47

Juntada de diligência

18/12/2020, 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2020, 14:54

Expedição de Mandado.

16/12/2020, 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/12/2020, 20:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/12/2020, 20:04

Expedição de Comunicação via sistema.

15/12/2020, 20:03

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PEREIRA CORTES em 11/12/2020 23:59.

15/12/2020, 04:20

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PEREIRA CORTES em 11/12/2020 23:59.

15/12/2020, 03:01

Juntada de Petição intercorrente

06/11/2020, 10:49

Juntada de Embargos de declaração

05/11/2020, 18:32

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 08:48

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 08:48

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 08:48

Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC - CNPJ: 07.947.821/0001-89 (APELANTE) e provido

28/10/2020, 08:48

Juntada de outras peças

28/10/2020, 00:17

Deliberado em Sessão

26/10/2020, 20:07

Deliberado em Sessão

26/10/2020, 20:03

Decorrido prazo de FUNDACAO JOSE BONIFACIO - FURJ em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/10/2020, 07:45

Publicado Intimação de pauta em 02/10/2020.

02/10/2020, 07:45

Expedição de Publicação e-DJF1.

30/09/2020, 16:33

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 16:20

Incluído em pauta para 26/10/2020 14:00:00 Sala com suporte de vídeo (Teams).

30/09/2020, 16:18

Conclusos para decisão

19/03/2020, 17:59

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 14:48

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 14:48

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

04/10/2019, 10:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

03/10/2019, 16:57

MIGRAÇÃO PARA O PJE CANCELADA

03/10/2019, 16:56

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

26/09/2019, 14:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

04/05/2018, 14:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

19/04/2018, 10:33

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

16/04/2018, 20:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

26/06/2013, 17:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

24/06/2013, 16:33

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

21/06/2013, 15:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES

28/05/2013, 11:50

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)

06/05/2013, 19:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATO MARTINS PRATES

06/05/2013, 09:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

07/05/2012, 17:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

02/05/2012, 13:38

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

25/04/2012, 20:52

IDENTIFICACAO DE ACERVO

20/04/2012, 16:28

IDENTIFICACAO DE ACERVO

07/07/2009, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

19/06/2009, 18:54

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO - PARA GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

17/06/2009, 18:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2216965 PETIÇÃO

16/06/2009, 16:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

15/06/2009, 17:34

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

15/06/2009, 15:54

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

04/06/2009, 13:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

10/12/2008, 15:50

CONCLUSÃO AO RELATOR

10/12/2008, 15:49

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

03/12/2008, 18:09

ACÓRDÃO

•19/04/2022, 11:23

DESPACHO

•07/07/2021, 17:17

DESPACHO

•09/06/2021, 17:41

ACÓRDÃO

•24/02/2021, 16:23

OUTRAS PEÇAS

•28/10/2020, 00:17

ACÓRDÃO

•27/10/2020, 17:18