Apelação Cível 0000202-84.2017.4.01.3825 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. 41 (Des. Federal MÔNICA SIFUENTES)

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Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

MUNICIPIO DE ESPINOSA

CNPJ 18.***.***.0001-16

Reu

Movimentacoes

Conclusos para julgamento de retratação

08/04/2026, 16:43

Juntada de certidão

08/04/2026, 16:43

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Advogados / Representantes

CORAT COORDENACAO REGIONAL DE RECUPERACAO DE ATIVOS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

LUIZ CARLOS SOUZA FILHO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC

31/03/2026, 17:18

Despacho

31/03/2026, 16:17

Despacho

31/03/2026, 16:17

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

10/04/2025, 14:56

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

10/04/2025, 14:56

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

10/04/2025, 14:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

19/02/2025, 11:39

Juntado(a) - Juntada de certidão

19/02/2025, 11:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

18/08/2023, 13:04

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

17/07/2023, 12:22

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

22/06/2023, 19:10

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

22/06/2023, 19:10

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

12/04/2023, 15:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 16:17

DECISÃO

•15/08/2022, 18:37

DECISÃO

•15/08/2022, 17:58

ACÓRDÃO

•24/02/2021, 15:52

ACÓRDÃO

•26/08/2020, 19:06

DECISÃO

•25/08/2020, 12:51

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