Apelação Cível 0000202-84.2017.4.01.3825 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 41 (Des. Federal MÔNICA SIFUENTES)

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG 1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ESPINOSA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CORAT COORDENACAO REGIONAL DE RECUPERACAO DE ATIVOS

Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

LUIZ CARLOS SOUZA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento de retratação

08/04/2026, 16:43

Juntada de certidão

08/04/2026, 16:43

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC

31/03/2026, 17:18

Despacho

31/03/2026, 16:17

Despacho

31/03/2026, 16:17

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

10/04/2025, 14:56

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

10/04/2025, 14:56

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

10/04/2025, 14:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

19/02/2025, 11:39

Juntado(a) - Juntada de certidão

19/02/2025, 11:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

18/08/2023, 13:04

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

17/07/2023, 12:22

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

22/06/2023, 19:10

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

22/06/2023, 19:10

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

12/04/2023, 15:47

Todas as movimentações(144)

Conclusos para julgamento de retratação

08/04/2026, 16:43

Juntada de certidão

08/04/2026, 16:43

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC

31/03/2026, 17:18

Despacho

31/03/2026, 16:17

Despacho

31/03/2026, 16:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 16:17

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

10/04/2025, 14:56

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

10/04/2025, 14:56

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

10/04/2025, 14:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

19/02/2025, 11:39

Juntado(a) - Juntada de certidão

19/02/2025, 11:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

18/08/2023, 13:04

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

17/07/2023, 12:22

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

22/06/2023, 19:10

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

22/06/2023, 19:10

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

12/04/2023, 15:47

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

16/12/2022, 09:14

Recebidos os autos

30/11/2022, 14:57

Distribuído por sorteio

30/11/2022, 14:57

Recebido pelo Distribuidor

30/11/2022, 14:57

Juntada de Petição - Petição intercorrente

26/09/2022, 22:21

Juntada de Petição - Intimação

20/09/2022, 22:02

Juntada de Petição - Decisão

15/08/2022, 18:37

Decisão interlocutória - Outras Decisões

15/08/2022, 18:37

Juntada de Petição - Decisão

15/08/2022, 17:58

Decisão interlocutória - Outras Decisões

15/08/2022, 17:58

Juntada de Petição - Certidão

28/03/2022, 16:33

Juntado(a) - Juntada de Certidão

28/03/2022, 16:33

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

08/07/2021, 09:51

Juntada de Petição - Certidão

08/07/2021, 09:51

Juntado(a) - Juntada de certidão

08/07/2021, 09:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 00:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPINOSA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:19

Juntada de Petição - Certidão de Publicação

20/05/2021, 13:16

Juntado(a) - Juntada de certidão

20/05/2021, 13:16

Juntado(a) - Publicado Intimação em 19/05/2021.

19/05/2021, 00:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 00:21

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/05/2021, 11:53

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/05/2021, 11:53

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2021, 11:53

Juntada de Petição - Intimação

17/05/2021, 11:53

Juntada de Petição - Intimação

17/05/2021, 11:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de União Federal em 13/05/2021 23:59.

15/05/2021, 08:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/05/2021 23:59.

15/05/2021, 00:14

Juntada de Petição - Recurso especial

13/05/2021, 23:17

Juntada de Petição - Juntada de recurso especial

13/05/2021, 23:17

Juntada de Petição - Recurso extraordinário

13/05/2021, 23:15

Juntada de Petição - Juntada de recurso extraordinário

13/05/2021, 23:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPINOSA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPINOSA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:00

Juntada de Petição - Certidão

19/03/2021, 13:09

Juntado(a) - Juntada de certidão

19/03/2021, 13:09

Juntado(a) - Publicado Intimação em 18/03/2021.

18/03/2021, 00:08

Juntado(a) - Publicado Intimação em 18/03/2021.

18/03/2021, 00:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 00:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 00:08

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

17/03/2021, 14:24

Juntada de Petição - Petição intercorrente

17/03/2021, 14:24

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/03/2021, 13:38

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/03/2021, 13:38

Juntada de Petição - Intimação

16/03/2021, 13:38

Juntada de Petição - Intimação

16/03/2021, 13:36

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 13:36

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 13:36

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 13:36

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 13:36

Juntada de Petição - Intimação

16/03/2021, 10:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/03/2021, 10:03

Juntada de Petição - Acórdão

24/02/2021, 15:52

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/02/2021, 19:08

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/02/2021, 19:07

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento

23/02/2021, 18:58

Juntada de Petição - Certidão de julgamento

23/02/2021, 18:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPINOSA em 04/02/2021 23:59.

05/02/2021, 00:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021

28/01/2021, 03:35

Juntado(a) - Publicado Intimação de pauta em 28/01/2021.

28/01/2021, 03:35

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/01/2021, 20:40

Juntada de Petição - Intimação de pauta

26/01/2021, 20:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 17:50

Juntada de Petição - Intimação de pauta

26/01/2021, 17:50

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

17/12/2020, 09:53

Juntada de Petição - Certidão

17/12/2020, 09:53

Juntado(a) - Juntada de certidão

17/12/2020, 09:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPINOSA em 16/12/2020 23:59.

17/12/2020, 06:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPINOSA em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 00:43

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

17/11/2020, 15:33

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

17/11/2020, 15:33

Juntada de Petição - Intimação

17/11/2020, 15:29

Juntada de Petição - Certidão

17/11/2020, 15:26

Juntado(a) - Juntada de certidão

17/11/2020, 15:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 02:45

Juntada de Petição - Petição intercorrente

25/10/2020, 22:00

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

25/10/2020, 22:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 21/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 07:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPINOSA em 21/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 07:04

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

21/10/2020, 12:50

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

21/10/2020, 12:50

Juntada de Petição - Intimação Defensoria Pública

21/10/2020, 12:50

Juntada de Petição - Intimação

21/10/2020, 12:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 07:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 07:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPINOSA em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 07:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de União Federal em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 07:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 07:05

Juntada de Petição - Juntada de Embargos de declaração

31/08/2020, 16:17

Juntada de Petição - Embargos de declaração

31/08/2020, 16:17

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

27/08/2020, 20:41

Juntada de Petição - Petição intercorrente

27/08/2020, 20:41

Juntada de Petição - Outras peças

27/08/2020, 19:36

Juntada de Petição - Juntada de outras peças

27/08/2020, 19:36

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 15:17

Juntada de Petição - Intimação

27/08/2020, 15:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 15:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 15:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 15:16

Juntada de Petição - Intimação

27/08/2020, 15:16

Conhecido o recurso e não-provido - Conhecido o recurso de União Federal - CNPJ: 00.394.452/0336-13 (APELANTE) e não-provido

27/08/2020, 15:16

Juntada de Petição - Acórdão

26/08/2020, 19:06

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

26/08/2020, 09:25

Juntada de Petição - Certidão

26/08/2020, 09:25

Juntado(a) - Juntada de certidão

26/08/2020, 09:25

Juntada de Petição - Intimação

25/08/2020, 22:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 22:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 22:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 22:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 22:02

Juntada de Petição - Intimação

25/08/2020, 22:02

Conhecido o recurso e não-provido - Conhecido o recurso de União Federal - CNPJ: 00.394.452/0336-13 (APELANTE) e não-provido

25/08/2020, 22:02

Juntada de Petição - Decisão

25/08/2020, 12:51

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/08/2020, 12:33

Juntada de Petição - Certidão de julgamento

25/08/2020, 12:33

Juntada de Petição - Requer retificação de autuação processual

04/08/2020, 18:05

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

04/08/2020, 18:05

Juntada de Petição - Intimação de pauta

30/07/2020, 16:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 16:52

Juntado(a) - Incluído em pauta para 24/08/2020 14:00:00 SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO N. 10025548.

30/07/2020, 16:50

Juntada de Petição - Intimação de pauta

30/07/2020, 16:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 16:49

Juntado(a) - Incluído em pauta para 24/08/2020 14:00:00 SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO N. 10025548.

30/07/2020, 16:47

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

05/04/2020, 22:44

Juntada de Petição - Certidão de processo migrado

16/01/2020, 11:05

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

16/01/2020, 11:05

Juntada de Petição - Inicial Migração

16/01/2020, 11:05

Juntado(a) - Juntada de inicial migração

16/01/2020, 11:05

Juntada de Petição - Petição Inicial

17/10/2019, 17:49

DECISÃO

•15/08/2022, 18:37

DECISÃO

•15/08/2022, 17:58

ACÓRDÃO

•24/02/2021, 15:52

ACÓRDÃO

•26/08/2020, 19:06

DECISÃO

•25/08/2020, 12:51