Execução Fiscal 0024827-93.1999.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG 1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 25ª - Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

NILSON GONCALVES CAMPOS

CPF

Reu

PADARIA E CONFEITARIA CAICARA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

EUSTAQUIO FILIZZOLA BARROS

OAB/MG 74984·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 20:25

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

17/07/2023, 11:28

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 11:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NILSON GONCALVES CAMPOS em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:17

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/11/2022, 10:59

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

20/11/2022, 10:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

09/11/2022, 18:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

09/11/2022, 15:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

09/11/2022, 15:00

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

09/11/2022, 14:27

Juntado(a) - Juntada de Certidão

09/11/2022, 14:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NILSON GONCALVES CAMPOS em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 05:10

Juntado(a) - Juntada de Certidão

20/04/2022, 08:33

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/04/2022, 08:33

Todas as movimentações(118)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 20:25

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

17/07/2023, 11:28

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 11:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NILSON GONCALVES CAMPOS em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:17

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•10/06/2021, 00:00

20/11/2022, 10:59

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

20/11/2022, 10:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

09/11/2022, 18:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

09/11/2022, 15:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

09/11/2022, 15:00

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

09/11/2022, 14:27

Juntado(a) - Juntada de Certidão

09/11/2022, 14:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NILSON GONCALVES CAMPOS em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 05:10

Juntado(a) - Juntada de Certidão

20/04/2022, 08:33

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/04/2022, 08:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 02:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NILSON GONCALVES CAMPOS em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 17:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PADARIA E CONFEITARIA CAICARA LTDA - ME em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:28

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

25/11/2021, 18:00

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 23/11/2021.

23/11/2021, 13:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 13:07

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/11/2021, 18:58

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/11/2021, 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2021, 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2021, 18:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 02:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NILSON GONCALVES CAMPOS em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 02:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PADARIA E CONFEITARIA CAICARA LTDA - ME em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:32

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

17/06/2021, 18:37

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/06/2021.

11/06/2021, 01:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024827-93.1999.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: NILSON GONCALVES CAMPOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PADARIA E CONFEITARIA CAICARA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 9 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

10/06/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 11:44

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 11:44

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 11:44

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

09/06/2021, 11:44

Juntado(a) - Petição Inicial

04/05/2021, 06:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

30/03/2021, 15:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

30/03/2021, 15:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO - REG. E-CVD N. 113/2021

26/03/2021, 15:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

02/02/2021, 19:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2020, 09:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/10/2020, 09:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/10/2020, 15:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/10/2020, 15:10

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

02/10/2020, 15:10

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/10/2020, 15:07

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

07/11/2013, 18:38

Juntado(a) - ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

24/10/2013, 11:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2013, 12:09

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

21/02/2011, 19:23

Juntado(a) - ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

15/02/2011, 13:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2011, 16:29

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

09/06/2009, 18:14

Juntado(a) - ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

23/04/2009, 14:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2009, 11:43

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

02/12/2005, 17:34

Juntado(a) - ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

17/10/2005, 15:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2005, 09:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2005, 12:36

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

17/01/2005, 18:23

Juntado(a) - ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

26/11/2004, 13:18

Juntado(a) - JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

26/11/2004, 13:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2004, 15:57

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

17/09/2004, 13:53

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ARQUIVO PROVISORIO MACO 356 -25VARA

25/11/2002, 12:33

Juntado(a) - ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

22/10/2002, 17:26

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/10/2002, 17:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

22/10/2002, 17:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2002, 19:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/07/2002, 13:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/07/2002, 14:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2002, 14:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/05/2002, 17:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/04/2002, 18:26

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUSAO COOBRIGADO

29/04/2002, 18:26

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/04/2002, 14:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

01/04/2002, 08:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL

21/03/2002, 17:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA FAZENDA NACIONAL

28/02/2002, 11:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/02/2002, 13:48

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/02/2002, 13:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2002, 14:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2002, 17:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/11/2001, 14:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/10/2001, 12:24

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - NAO CUMPRIDO

04/10/2001, 10:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INTIMAÇÃO

18/09/2001, 11:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO CUMPRIMENTO MANDADO EXPEDIDO

21/05/2001, 15:40

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/05/2001, 17:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/03/2001, 13:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2001, 18:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL

19/02/2001, 14:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/02/2001, 19:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/01/2001, 12:30

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

30/10/2000, 14:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. RESPOSTA OFICIO

29/09/2000, 18:11

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - AG. RESPOSTA

29/09/2000, 18:09

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

28/09/2000, 10:54

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/07/2000, 13:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2000, 11:31

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - PROCEDIDA A INCLUSAO DO(S) CO-DEVEDOR(ES) CONFORME DESPACHO MM. JUIZ.

10/07/2000, 13:52

Remetidos os Autos - REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - INCLUIR CO-DEVEDOR

05/07/2000, 16:04

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - INCLUSAO CO-DEVEDOR

28/06/2000, 14:44

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ORDENADA INCLUSÃO DE CO-DEVEDOR

19/05/2000, 15:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2000, 17:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL

03/03/2000, 17:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/02/2000, 17:52

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

01/12/1999, 13:25

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AG. ASSINATURA CITAÇAO

02/09/1999, 14:23

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

25/08/1999, 14:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/1999, 15:00

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - CERTIDAO EXPEDIDA

05/08/1999, 14:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

03/08/1999, 14:14

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

02/08/1999, 17:59

Juntado(a) - REMETIDOS CONTADORIA

29/07/1999, 18:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

26/07/1999, 12:50

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/07/1999, 14:21