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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

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Partes do Processo

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Partes do Processo(140)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

Juntada de Informação

Decorrido prazo de União Federal em 14/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de CLOVIS AMORIM CUNHA em 12/08/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

Publicado Intimação em 21/07/2021.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de CLOVIS AMORIM CUNHA - CPF: 765.271.586-53 (APELADO), JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE SETE LAGOAS - MG (NÃO IDENTIFICADO), ROBSON LIMA GOES - CPF: 342.996.966-20 (ADVOGADO) e União Federal - CNPJ: 00.394.460/0068-59 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Todas as movimentações(31)