Monitória 1000238-62.2018.4.01.3506 - TRF1

Monitória 1000238-62.2018.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000238-62.2018.4.01.3506. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 e JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721 POLO PASSIVO:CASALLINDA LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO AUGUSTO GOMES NEIVA COSTA - GO38000 e RODOLFO CARVALHO CURADO - GO39880 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CASALLINDA LTDA EPP, SOLANGE ZILS JANKE e ANGELICA HUNHOFF, objetivando a constituição de título de executivo e a cobrança de dívida relativa à prova escrita consubstanciada nos Contratos de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa JURÍDICA e Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações e Cartão de Crédito, celebrados nas operações n. 11158487, 3721.003.00000640-0 e 04.3721.690.0000101-37, inadimplidos pela parte requerida. Afirma que a parte requerida utilizou e não pagou o limite de crédito pactuado, ensejando, deste modo, a rescisão do contrato e o vencimento antecipado do débito. A dívida atualizada seria de R$ 114.142,69 (cento e quatorze mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e nove reais), posicionada na data indicada no demonstrativo de débito/posição da dívida anexo, cujos valores deverão ser acrescidos os honorários advocatícios e as despesas processuais. Citadas, Casallinda Ltda EPP, por meio de sua representante legal, Solange Zils Janke apresentou Embargos à Monitória no ID 54321087. Devidamente citada, a requerida Angelica Hunhoff deixou o prazo transcorrer sem qualquer resposta. Em sede de preliminar foi alegada a carência da ação. No mérito, pugnou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, abusividade de cláusulas de capitalização dos juros e multa, ilegalidade da cobrança de comissão de permanência, exclusão dos juros remuneratórios, moratórios e correção monetária, já incluídos na comissão de permanência. Impugnação aos embargos monitórios apresentada pela CEF (id. 4728090). Inicialmente, defendeu a regularidade da contratação e refutou a alegação de carência da ação. No mérito, contestou a aplicação do código de defesa do consumidor, defendeu a legalidade das cláusulas contratuais, ausência de excesso de cobrança o princípio da autonomia da vontade de contratar, inocorrência de capitalização ilegal de juros e abusividade nos juros remuneratórios, legalidade da cobrança da comissão de permanência. Ao final, requereu a rejeição dos embargos. Decisão id. 242299357 determinou a realização de perícia contábil. Despacho determinou a intimação da parte requerida para efetuar o depósito de 50% do valor dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. Intimada, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para efetuar o pagamento dos honorários periciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, tendo em vista que a parte requerida não efetuou o deposito dos honorários periciais, mesmo intimada para tal, presume-se a sua desistência da produção da prova pericial. Deixo de apreciar o pedido de suspensão do mandado de pagamento, tendo em vista que, após a oposição do embargos monitórios, não houve qualquer diligência empreendida para o seu cumprimento, restando prejudicado o pedido pleiteado. A requerida Angelica Hunhoff, devidamente citada, não pagou a dívida ou apresentou embargos monitórios, deste modo, declaro sua revelia. Carência da Ação Cediço que constitui pressuposto do ajuizamento de ação monitória a apresentação de prova escrita (art. 700, CPC). No presente caso, consta dos autos os instrumentos de contratação de Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica e Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações e Cartão de Crédito, (ID 15092018 - Pág. 15/26 e 29/35), acompanhados de Nota Promissória (ID 15092018 - Pág. 27) e demonstrativo de débito (ID 15092018 - Pág. 36/47), os quais contém todas as informações sobre taxa de juros remuneratórios e moratórios. Incide, na espécie, o enunciado sumular nº. 247 do STJ: o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Assim, rejeito a questão preliminar aventada. Avanço ao exame do mérito. Mérito Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova Cumpre esclarecer que as relações bancárias estabelecidas entre as instituições financeiras e os respectivos clientes encontram-se submetidas ao regime jurídico estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), conforme jurisprudência já pacificada nos Tribunais Pátrios. Vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL LIMITADA ÀS PARTES. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO POR AMICI CURIAE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA CONHECIDOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ALTERAÇÃO DA EMENTA DO JULGADO. RESTRIÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS. (...) Embargos de declaração providos para reduzir o teor da ementa referente ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.591, que passa a ter o seguinte conteúdo, dela excluídos enunciados em relação aos quais não há consenso: ART. 3º, § 2º, DO CDC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. (grifo nosso) 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. Ação direta julgada improcedente.” (ADI 2591/DF, rel. Min. Eros Grau, DJ de 13/04/2007, p. 83). Contudo, a aplicação do CDC deve ocorrer naquilo em que for pertinente à sua incidência. Não se trata de chancelar a inadimplência ou os desvios dos clientes das instituições financeiras, eis que a referida norma veio para humanizar as relações de consumo, trazendo a igualdade de partes no plano material. A cláusula pacta sunt servanda, com temperamentos, continua em vigor. A liberdade contratual, sob a ótica do direito civil constitucional, reclama boa-fé objetiva tanto do credor como do devedor. Portanto, a aplicação das regras de proteção do consumidor aos contratos bancários, por si só, não significa a procedência total de pedidos da parte autora, mas sim, que as cláusulas contratuais serão interpretadas favoravelmente ao consumidor, sempre que se apresentarem duvidosas, ambíguas ou contraditórias e que impliquem prejuízos. Importa esclarecer, ainda, que o pacto firmado entre as partes pode ser efetivamente considerado de adesão. Contudo, não há falar, apenas por ser de tal natureza, na abusividade de todas as cláusulas contratuais, devendo a análise ser feita pontualmente, em relação a cada item impugnado, a fim de se afastar atos ilícitos ou que causem lesão ao consumidor. Todavia, para fins de possibilitar a inversão do ônus da prova, exige o art. 6º, VIII. do CDC que as alegações da inicial sejam verossímeis ou, ainda, quando o consumidor estiver em situação de hipossuficiência. Isso porque o objetivo da inversão do ônus da prova é garantir a isonomia processual, facilitando a defesa do consumidor em Juízo. Portanto, indefiro o pedido articulado pela embargante. Capitalização de juros Insurge-se a parte demandante alegando cobrança indiscriminada de juros capitalizados de forma mensal. O sistema de amortização é opção, decisão contratual para ambas as parcelas existentes em cada prestação; para a parcela de amortização e para a parcela de juros. Quando as partes elegem um sistema de amortização, convencionam que amortizações e juros não terão distinções outras que não as próprias de cada sistema de amortização. Assim, firmado o acordo sobre o sistema, firma-se, por decorrência lógica, uma convenção sobre as proporções existentes e indicadas pelo sistema eleito, não existindo prevalência quanto a uma das variáveis. Portanto, escolher um sistema de amortização, mais que adotar essa ou aquela fórmula, é antes de tudo abdicar de estabelecer preferências, é adotar uma metodologia, o que, aliás, é expressamente ressalvado no artigo 354 do Código Civil que diz “havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e, depois, no capital, salvo estipulação em contrário...”. Sendo uma metodologia, não é compatível que haja um preferencial de pagamento de uma ou outra parcela. Qualquer delas que for preterida ou priorizada importa em variação de resultados. Ao se preferir as amortizações gera-se um saldo devedor formado por juros; ao se preferir o pagamento de juros, gera-se um saldo devedor de amortizações. É de se destacar que a escolha de método de amortização não implica no automático reconhecimento da incidência de capitalização, sendo necessária a análise de cada contrato no caso concreto, ante a inexistência de consentimento matemático sobre o assunto (REsp 1.124.552-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 3/12/2014 (recurso repetitivo) –Info 554). Assim sendo, o pedido de afastamento da fórmula de amortização escolhido pelas partes no momento da contratação perde sua finalidade, permitindo que se passe diretamente à análise da efetiva existência de capitalização e sua legalidade. Com efeito, o STJ firmou entendimento de que a correção monetária e a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano são vedadas como regra, sendo, todavia, admitidas em casos específicos previstos em lei, tais como os financiamentos ultimados mediante cédulas de créditos regulamentados pelos Decretos 167/67 e 413/69, hipóteses em que se afasta a proibição prevista no art. 4º do Decreto 22.626/33 e na Súmula 121/STF. Não é outro o caso dos contratos firmados sob a égide da MP n.º 1.963-17, editada em 31 de março de 2000 (atual MP 2.170-36/2001), que permitiu às instituições financeiras a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Assim, tem-se que nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP n.º 1.963-17 (reeditada sob o nº 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada (Súm. 539). No ponto, prevaleceu na jurisprudência do STJ a tese de que deve ser entendido como pactuação expressa a simples previsão contratual que preveja que a taxa de juros anual será superior a doze vezes a taxa mensal contratada (Súmula 541). No caso em exame, o contrato acostado no id. 15092018 – Pág. 16, estabelece que a taxa de juros máxima mensal é de 11,90%, foi celebrado em 2016, portanto posterior à aludida MP, está de acordo com o que preceitua a Súmula 541 do STJ, permitindo a aplicação de juros na forma capitalizada. Já o contrato n. 04.3721.690.0000101-37, id. 15092018 – Pág. 29, celebrado entre as partes estabelece taxa de juros TR mais taxa de rentabilidade de 2,04000% ao mês. Desta forma, não há como reconhecer qualquer abusividade no curso contratual. Comissão de Permanência Igualmente, o STJ já pacificou o entendimento acerca da legalidade da cobrança de comissão de permanência em contratos análogos (Súmulas 30, 294, 296 e 472), desde que não haja cumulação com qualquer outro encargo moratório. O art. 373, I, do CPC/2015, determina que o ônus da prova incumbe “ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”. Taxa de Juros acima da Média do Mercado A embargante não trouxe qualquer evidência de que as taxas de juros cobradas pela CEF no contrato exequendo superam a média do mercado, inviabilizando, desse modo, o reconhecimento de sua abusividade. Incidência dos Juros de Mora a Partir da Citação A embargante alega que os juros de mora devem ser cobrados a partir da citação e não da data do vencimento da obrigação. A alegação é totalmente descabida, não há qualquer fundamento legal capaz de condicionar a cobrança de juros moratórios dos inadimplentes somente a partir do ajuizamento da ação para que o devedor fosse citado e então incidir os encargos pelo não pagamento na data do vencimento. Outrossim, o embargante não se desincumbiu do ônus de discriminar as obrigações contratuais eis que na hipótese de excesso de execução, cabe ao embargante apresentar com a petição inicial, o demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende correto (art. 702, §2º e §3º do, CPC). Consta dos autos prova escrita consubstanciada no Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica (ID 15092018 – Pág. 15/25), Nota Promissória (ID 15092018 – Pág. 27) e Contrato de Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações (ID 115092018 - Pág. 35), assinados pela parte demandada Solange Zils, avalista e representante legal da Casallinda Ltda EPP (ID 15092019 – Pág. 111/113). O contrato está acompanhado dos respectivos demonstrativos de débito (ID 15092018 – Pág. 36/47 e 15092019 – Pág. 1/108), demonstrando a efetiva existência da dívida. Com efeito, os documentos acostados pela autora demonstram a existência de um crédito em seu favor, contraído pela parte requerida. Tais documentos não foram refutados pelo(s) devedor(es), que não apresentou(aram) elementos de prova aptos a invalidar o contrato celebrado entre as partes. A improcedência do pedido é, portanto, medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e julgo PROCEDENTE a pretensão de constituição de título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8.º, do Código de Processo Civil, reconhecendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como credora da parte requerida da importância indicada na petição inicial, que deverá ser atualizada de acordo com as cláusulas contratuais. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais, reembolso das custas iniciais e honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor atualizado da dívida. Transitado em julgado a presente sentença, intime-se a autora para apresentar a planilha atualizada do débito e reclassifique-se o feito para cumprimento de sentença. Intimem-se as partes. Formosa-GO, data do registro eletrônico. Juiz Federal

10/06/2021, 00:00

—

Partes do Processo(35)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SOLANGE ZILS em 10/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de CASALLINDA LTDA - EPP em 10/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANGELICA HUNHOFF em 05/05/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de petição intercorrente

Publicado Intimação em 08/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(101)