Cumprimento de sentença 0000519-86.2014.4.01.3502 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000519-86.2014.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000519-86.2014.4.01.3502. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290, GIZA HELENA COELHO - SP166349, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722, CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415 e SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 POLO PASSIVO:ROSANA TEIXEIRA ARAUJO DECISÃO Trata-se de juízo de retratação em face da decisão que indeferiu o pedido de substituição processual formulado pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA, Tal pedido foi lastreado na cessão do crédito perseguido nesta ação pela CEF à EMGEA, conforme instrumento particular de cessão juntado aos autos. Pois bem. A EMGEA é uma empresa pública federal e foi criada com autorização da MP 2.155/2001, cujo estatuto social foi aprovado pelo Decreto n° 3.898/2001, tendo por objeto "adquirir bens e direitos da União e das demais entidades integrantes da administração pública federal, podendo assumir obrigações destas". A questão da cessão do contrato de mútuo é algo entre os interessados, permitida pelo Código Civil em vigor e a EMGEA pode adquirir direitos da CEF. No caso dos autos, importa esclarecer que a CEF cedeu à EMGEA os direitos relacionados ao contrato em discussão nestes autos, conforme instrumento particular juntado nos autos. A presente ação, por outro lado, foi proposta após a formalização da cessão, atuando a CEF como representante da EMGEA por meio de contrato de prestação de serviços jurídicos. A CEF informou na petição id541585454 a renúncia ao mandato conferido pela EMGEA e descontinuação da prestação de serviços jurídicos. A questão da substituição processual da CEF pela EMGEA passa pelo art. 109 do CPC, o qual preceitua o seguinte: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. À luz da literalidade do dispositivo a substituição processual não poderia ser admitida sem a anuência da parte contrária. No entanto, vejo que essa providência não acarretará nenhum prejuízo a ré, uma vez que ao tempo da propositura da demanda o crédito discutido já era de titularidade da EMGEA, não havendo possibilidade de oposição da devedora quanto a isso. Ademais, o § 3º acima transcrito determina que a sentença proferida nestes autos deverá ter seus efeitos estendidos ao adquirente ou cessionário. Portanto, considerando que a EMGEA é a titular do crédito e sofrerá os efeitos das decisões proferidas nestes autos, autorizar a substituição processual no caso em tela é, acima de tudo, uma medida de economia e celeridade processuais, até porquê o processo correu à revelia da ré. Ante o exposto, exerço juízo de retratação e DEFIRO o pedido de substituição processual da CEF pela EMGEA. Retifique-se a autuação e cadastre-se o advogado Sérvio Túlio de Barcelos, OAB/GO 30.261 como representante processual da EMGEA. Comunique-se ao D. Relator do Agravo de Instrumento. Requeira a EMGEA o que lhe couber, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/ GO, 8 de junho de 2021. ALAOR PIACINI Juiz Federal

11/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(39)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 03/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

Publicado Despacho em 26/04/2022.

Processo Suspenso ou Sobrestado

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

Publicado Despacho em 01/02/2022.

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(16)