Cumprimento de sentença 0000519-86.2014.4.01.3502 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000519-86.2014.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 11:22

Provisório

12/02/2026, 11:38

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000519-86.2014.4.01.3502. EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA EXECUTADO: ROSANA TEIXEIRA ARAUJO DESPACHO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de indisponibilidade veiculado no id2215130617, uma vez que cumpre à Exequente diligenciar acerca dos bens do executado, comprovando nos autos as providências realizadas. Registre-se que já foi realizada por este Juízo a pesquisa de bens da executada por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Considerando que o processo já foi suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, CPC, DETERMINO o arquivamento provisório dos autos com a possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo se forem encontrados bens penhoráveis ou até que seja consumada a prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000519-86.2014.4.01.3502. EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA EXECUTADO: ROSANA TEIXEIRA ARAUJO DESPACHO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de indisponibilidade veiculado no id2215130617, uma vez que cumpre à Exequente diligenciar acerca dos bens do executado, comprovando nos autos as providências realizadas. Registre-se que já foi realizada por este Juízo a pesquisa de bens da executada por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Considerando que o processo já foi suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, CPC, DETERMINO o arquivamento provisório dos autos com a possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo se forem encontrados bens penhoráveis ou até que seja consumada a prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

09/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/02/2026, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 17:56

Mero expediente

06/02/2026, 17:56

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 15:49

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 17:39

Publicação

16/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000519-86.2014.4.01.3502. EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA EXECUTADO: ROSANA TEIXEIRA ARAUJO DESPACHO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro em parte o pedido da exequente (id2189854305), visto que já foram realizadas diversas pesquisas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas infrutíferas. Promova a Secretaria, por meio da ferramenta SERASAJUD, a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. Ressalto que é de iniciativa da parte exequente o requerimento de inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastro de inadimplentes, bem como o pedido, a este Juízo, de cancelamento do registro. Faculto, porém, ao(s) devedor(es) que solicite(m) diretamente ao SERASA a baixa/cancelamento, mediante prova de pagamento, garantia da execução ou extinção do processo. Ficando os mesmos, neste caso, com o ônus de comunicar a este Juízo. Após, intime-se a exequente/EMGEA para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

15/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

13/09/2025, 14:03

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000519-86.2014.4.01.3502. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290, GIZA HELENA COELHO - SP166349, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722, CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415 e SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 POLO PASSIVO:ROSANA TEIXEIRA ARAUJO DECISÃO Trata-se de juízo de retratação em face da decisão que indeferiu o pedido de substituição processual formulado pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA, Tal pedido foi lastreado na cessão do crédito perseguido nesta ação pela CEF à EMGEA, conforme instrumento particular de cessão juntado aos autos. Pois bem. A EMGEA é uma empresa pública federal e foi criada com autorização da MP 2.155/2001, cujo estatuto social foi aprovado pelo Decreto n° 3.898/2001, tendo por objeto "adquirir bens e direitos da União e das demais entidades integrantes da administração pública federal, podendo assumir obrigações destas". A questão da cessão do contrato de mútuo é algo entre os interessados, permitida pelo Código Civil em vigor e a EMGEA pode adquirir direitos da CEF. No caso dos autos, importa esclarecer que a CEF cedeu à EMGEA os direitos relacionados ao contrato em discussão nestes autos, conforme instrumento particular juntado nos autos. A presente ação, por outro lado, foi proposta após a formalização da cessão, atuando a CEF como representante da EMGEA por meio de contrato de prestação de serviços jurídicos. A CEF informou na petição id541585454 a renúncia ao mandato conferido pela EMGEA e descontinuação da prestação de serviços jurídicos. A questão da substituição processual da CEF pela EMGEA passa pelo art. 109 do CPC, o qual preceitua o seguinte: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. À luz da literalidade do dispositivo a substituição processual não poderia ser admitida sem a anuência da parte contrária. No entanto, vejo que essa providência não acarretará nenhum prejuízo a ré, uma vez que ao tempo da propositura da demanda o crédito discutido já era de titularidade da EMGEA, não havendo possibilidade de oposição da devedora quanto a isso. Ademais, o § 3º acima transcrito determina que a sentença proferida nestes autos deverá ter seus efeitos estendidos ao adquirente ou cessionário. Portanto, considerando que a EMGEA é a titular do crédito e sofrerá os efeitos das decisões proferidas nestes autos, autorizar a substituição processual no caso em tela é, acima de tudo, uma medida de economia e celeridade processuais, até porquê o processo correu à revelia da ré. Ante o exposto, exerço juízo de retratação e DEFIRO o pedido de substituição processual da CEF pela EMGEA. Retifique-se a autuação e cadastre-se o advogado Sérvio Túlio de Barcelos, OAB/GO 30.261 como representante processual da EMGEA. Comunique-se ao D. Relator do Agravo de Instrumento. Requeira a EMGEA o que lhe couber, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/ GO, 8 de junho de 2021. ALAOR PIACINI Juiz Federal

11/06/2021, 00:00

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