Execução Fiscal 0011904-83.2009.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2009

Valor da Causa

R$ 25.672,52

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 2ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GUELMAN TEXTIL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2022, 22:45

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 22:45

Processo devolvido à Secretaria

18/07/2022, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 19:59

Conclusos para despacho

08/07/2022, 09:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/07/2022, 09:53

Juntada de manifestação

06/07/2022, 16:11

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/05/2022, 12:25

Juntada de manifestação

08/04/2022, 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 11:26

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2022, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 19:15

Conclusos para despacho

02/03/2022, 18:40

Juntada de manifestação

13/01/2022, 17:29

Todas as movimentações(110)

Baixa Definitiva

25/08/2022, 22:45

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 22:45

Processo devolvido à Secretaria

18/07/2022, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 19:59

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•18/07/2022, 19:59

Despacho

•04/04/2022, 19:15

08/07/2022, 09:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/07/2022, 09:53

Juntada de manifestação

06/07/2022, 16:11

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/05/2022, 12:25

Juntada de manifestação

08/04/2022, 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 11:26

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2022, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 19:15

Conclusos para despacho

02/03/2022, 18:40

Juntada de manifestação

13/01/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/01/2022, 18:24

Decorrido prazo de GUELMAN TEXTIL LTDA em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:12

Juntada de petição intercorrente

18/06/2021, 12:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/06/2021.

15/06/2021, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021

12/06/2021, 01:27

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 15:19

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 15:18

Juntada de certidão de processo migrado

10/06/2021, 15:13

MIGRACAO PJe ORDENADA - PFN

12/03/2021, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/03/2021, 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/03/2021, 14:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2019, 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

17/09/2019, 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2019, 11:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/07/2019, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/06/2019, 14:04

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA - CONSTATAÇÃO

28/06/2019, 14:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CONSTASTAÇÃO

14/05/2019, 13:35

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - constatação

13/05/2019, 17:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2019, 17:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/10/2018, 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/10/2018, 16:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2017, 09:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

20/10/2017, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2017, 14:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/09/2017, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/09/2017, 18:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/09/2017, 18:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

08/09/2017, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2017, 18:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/07/2017, 16:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/07/2017, 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/07/2017, 15:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/07/2017, 15:54

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

29/06/2017, 18:59

OFICIO REMETIDO CENTRAL

12/06/2017, 10:43

OFICIO EXPEDIDO

08/06/2017, 14:37

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

05/05/2017, 10:42

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

03/05/2017, 09:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2017, 09:32

PENHORA NOMEADOS BENS PELO EXEQUENTE

25/10/2016, 17:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/05/2016, 13:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/05/2016, 12:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2015, 08:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

23/11/2015, 09:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2015, 09:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/11/2015, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/11/2015, 10:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/11/2015, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

16/10/2015, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

14/10/2015, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

02/09/2015, 07:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

03/07/2015, 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2015, 11:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/06/2015, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/06/2015, 15:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2015, 13:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/12/2014, 07:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/12/2014, 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2014, 18:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/11/2014, 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/11/2014, 13:40

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

25/01/2013, 10:09

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

18/01/2013, 12:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/01/2013, 12:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/01/2013, 12:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

31/01/2011, 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIF. DA PFN POR COTA

31/01/2011, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN

31/01/2011, 13:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/12/2010, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/11/2010, 09:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/11/2010, 15:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2010, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO DA FN POR COTA

28/10/2010, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2010, 14:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/10/2010, 18:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/10/2010, 18:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/10/2010, 18:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

16/10/2009, 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA DA PFN

16/10/2009, 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

16/10/2009, 10:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/09/2009, 19:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/09/2009, 15:03

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/09/2009, 15:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/05/2009, 15:14

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/05/2009, 15:14

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/05/2009, 15:14

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

29/05/2009, 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/05/2009, 15:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2009, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2009, 13:58

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/05/2009, 13:38

INICIAL AUTUADA

14/05/2009, 13:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

13/05/2009, 15:00