Procedimento Comum Cível 0017699-65.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 11ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 20ª Vara Federal Cível da SJMG 1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 20ª - Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 22

Partes do Processo

METODO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO DE QUEIROZ FERREIRA

OAB/MG 51708·CPF·Representa: Autor

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 10:08

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

21/03/2023, 15:00

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

19/09/2022, 16:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 08:56

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

19/08/2022, 07:31

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 07:31

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

18/08/2022, 12:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de METODO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 04:03

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

26/04/2022, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 22:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 22:47

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

20/04/2022, 17:10

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 17:10

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

20/04/2022, 15:56

Todas as movimentações(74)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 10:08

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

21/03/2023, 15:00

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

19/09/2022, 16:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

OUTROS

•19/08/2022, 07:31

OUTROS

•20/04/2022, 17:10

19/08/2022, 08:56

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

19/08/2022, 07:31

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 07:31

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

18/08/2022, 12:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de METODO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 04:03

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

26/04/2022, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 22:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 22:47

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

20/04/2022, 17:10

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 17:10

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

20/04/2022, 15:56

Recebidos os autos

25/02/2022, 15:45

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

25/02/2022, 15:45

Juntado(a) - Informação

25/02/2022, 15:45

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

25/02/2022, 15:44

Juntado(a) - Certidão

06/12/2021, 13:28

Juntado(a) - Intimação

06/12/2021, 13:28

Juntado(a) - Intimação

06/12/2021, 13:28

Juntado(a) - Intimação

06/12/2021, 13:28

Juntado(a) - Intimação

06/12/2021, 13:28

Juntado(a) - Intimação

06/12/2021, 13:28

Juntado(a) - Decisão

06/12/2021, 13:28

Juntado(a) - Petição Inicial

16/09/2021, 07:16

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

09/09/2021, 14:04

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

09/09/2021, 14:04

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

09/09/2021, 14:04

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

09/09/2021, 14:04

Juntado(a) - 00176996520124013800_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

01/09/2021, 13:38

Juntado(a) - 00176996520124013800_V001_001

01/09/2021, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas. Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é “legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. 2. O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea “d” do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, “as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”. 3. O acórdão que julgou o recurso de apelação veiculado pela Fazenda Nacional e a remessa oficial, tida por interposta, divergiu desse entendimento, impondo-se lhes dar parcial provimento, em juízo de adequação. Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial, tida por interposta, nos termos do voto do Relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 05/04/2021. CARLOS MOREIRA ALVES Relator

11/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MACO 04

10/02/2014, 13:41

Ato ordinatório praticado - RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES - PELAS PARTES

04/02/2014, 18:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2013, 12:25

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/10/2013, 09:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/10/2013, 13:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - RECEBO AS APELAÇÕES DAS PARTES / VISTA SUCESSIVA AS PARTES PARA CONTRARRAZOES / AO TRF

30/09/2013, 13:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/09/2013, 16:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

24/09/2013, 20:18

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO - APELAÇÃO DAS PARTES.

24/09/2013, 20:18

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO - APELAÇÃO DAS PARTES.

24/09/2013, 20:18

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REC. RECEBIDO.

24/09/2013, 20:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

19/09/2013, 17:01

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

17/09/2013, 16:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2013, 09:38

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/08/2013, 10:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/08/2013, 13:38

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

05/08/2013, 16:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO...

03/06/2013, 13:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

28/05/2013, 10:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

27/05/2013, 17:10

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - E CVD N. 00152.201300203800200285/00128

27/05/2013, 17:09

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

04/02/2013, 17:37

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTACAO DA AUTORA

31/01/2013, 09:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ..APRESENTADA CONTESTAÇAO, INTIME-SE A PARTE AUTORA P/ QUE SE MANIFESTE...

24/09/2012, 11:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/09/2012, 13:43

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO

03/09/2012, 13:41

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DA UNIÃO

18/07/2012, 09:56

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/07/2012, 12:42

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UM MANDADO PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

11/07/2012, 20:03

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTACAO DA AUTORA

22/06/2012, 11:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - INDEFIRO A PETIÇAO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DE MERITO EM RELAÇAO AOS PEDIDOS REFERENTES AO AUXILIO-ACIDENTE...DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DA TUTELA...CITE-SE A UNIAO ( PFN )...

27/04/2012, 13:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

24/04/2012, 18:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

23/04/2012, 18:51

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

23/04/2012, 18:51

Concedida em parte a Tutela Provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE - E-CVD 00031.2012.00203800.2.00285/00033. FACULT. DEPÓSITO JUDICIAL. INDEF. INICIAL REL. PED. REL. AO AUXÍLIO ACIDENTE E ÀS IMPORT. PAGAS A TÍTULO DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS.

23/04/2012, 18:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

20/04/2012, 14:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2012, 13:38

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/04/2012, 11:20

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

20/04/2012, 11:20

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/04/2012, 18:19