Procedimento Comum Cível 0073471-71.2016.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0073471-71.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas. Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é “legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. 2. O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea “d” do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, “as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”. 3. O acórdão que julgou o recurso de apelação divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência, impondo-se, assim, lhe dar parcial provimento, em maior extensão do que a anteriormente concedida. 4. Manutenção da distribuição dos ônus de sucumbência tal como antes definida, diante da mínima alteração no grau da recíproca sucumbência das partes. Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à Apelação, em maior extensão do que a anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 03/05/2021. CARLOS MOREIRA ALVES Relator

11/06/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 - Ciência Tácita

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 59

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 54

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 54

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(68)