Procedimento Comum Cível 0021340-61.2012.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0021340-61.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PATRULHEIRO RODOVIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR EQUIPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito. É a consagração do princípio lex tempus regit actum. Versando a causa sobre contagem de tempo laborado em condições especiais, deve-se levar em consideração, portanto, a legislação em vigor ao tempo em que foram desempenhadas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. 2. O Autor, beneficiário de Aposentadoria por tempo de contribuição, pretende transformar sua aposentadoria em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida entre 91/11/74 e 15/04/83. 3. A sentença recorrida, louvada em precedentes da jurisprudência desta Corte e do egrégio TRF da 3ª Região, admitiu a possibilidade de reconhecimento da natureza especial da atividade de patrulheiro rodoviário, por equiparação com as atividades de bombeiro, investigador e guarda, passíveis de enquadramento no item 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831/64, entre 01/11/74 e 24/01/79; eis que, com o advento do Decreto nº 83.080/79 tais categorias deixaram de ter previsão no rol de atividades especiais. 4. A jurisprudência admite, largamente, a possibilidade de enquadramento de categorias profissionais por equiparação. A atividade do patrulheiro rodoviário, de atender acidentes, transportar acidentados, patrulhar ostensivamente as rodovias federais diurna/noturna, fiscalizar, é similar a de policiais rodoviários e efetivamente se equipara às categorias mencionadas na sentença recorrida. 5. O Autor não recorreu da sentença, de sorte que o período entre 25/01/1979 e 15/04/1983, não reconhecido na sentença recorrida como de atividade especial, foi alcançado pela preclusão. 6. Somando período de atividade especial inferior a 25 anos, é descabida a pretensão de obtenção de aposentadoria especial; devendo o tempo especial reconhecido ser averbado e convertido em tempo comum, pelo fator 1,4. 7. Recurso do INSS e remessa necessária a que se nega provimento. Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do relator. Brasília, 25 de junho de 2021. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO

05/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV01F para MGBHCIV01F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 77

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição - Juntada de informações prestadas

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