Procedimento Comum Cível 0002910-74.2016.4.01.3815 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0002910-74.2016.4.01.3815 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.876/99. DIVISOR PARA O CÁLCULO DA MÉDIA ARITMÉTICA DO PERÍODO CONTRIBUTIVO (ART. 3º, § 2º, DA REFERIDA LEI N. 9.876/99). NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a presente controvérsia à legitimidade do divisor mínimo estipulado pelo art. 3º, § 2º, da Lei n. 9.876/99, para o cálculo do benefício dos segurados filiado à Previdência Social na data da publicação da referida lei, devendo o referido divisor equivaler, ou não, ao número efetivo de contribuições quando o segurado não contribuir, ao menos, por 60% (sessenta por cento) do período básico de cálculo. 2. Anteriormente à Emenda Constitucional n. 20/98, o período básico de cálculo (PCB), que é o intervalo de tempo dentro do qual são considerados os salários de contribuição para fins de estabelecimento do salário de benefício, tinha como regra geral a média dos 36 últimos salários de contribuição, conforme previa o caput do artigo 202 da CF/88, na sua redação original. Com o advento da referida EC n. 20/98, tal previsão desapareceu, sendo a Lei n. 8.213/91, que replicava o entendimento do art. 202 da CF/88, alterada pela Lei n. 9.876/98, que passou a prever, no art. 29, que o PBC seria composto pela média aritmética simples correspondente a 80% dos maiores salários de todo o período contributivo, multiplicado pelo fator previdenciário, respeitado o direito adquirido de quem preencheu os requisitos à obtenção do benefício pelas regras anteriores. 3. Para os filiados à Previdência Social antes do advento da Lei n. 9.876/98, o art. 3º desta trouxe uma regra de transição, no sentido de que o período de apuração do benefício será composto pelo lapso compreendido entre julho de 94 ou a data de filiação do segurado, se essa for posterior, e o mês imediatamente anterior à data do requerimento de aposentadoria. O parágrafo 2º do referido artigo traz outra regra (para as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial ¿ art. 18, I, alienas b,c e d, da Lei n. 8.213/91), que na prática indica que, caso o segurado tenha contribuído após julho de 1994 por meses que, se contados, sejam inferiores a 60% dos meses decorridos de julho de 1994 até a data do pedido de aposentadoria, então o cálculo do benefício levará em consideração os meses contribuídos divididos por 60% dos meses decorridos de julho de 1994 até a data da aposentadoria. 4. E é esse ¿divisor mínimo¿ vem sendo questionado, porquanto a sua aplicação literal ocasiona, eventualmente, prejuízo ao segurado, já que pode haver um descompasso entre as contribuições vertidas após 1994 e a divisão por 60% dos meses decorridos de julho de 94 até a data da aposentadoria, porquanto se o número de contribuições após julho de 94 for pequeno, a divisão por 60% do número de meses pode levar a um valor bem abaixo do que aquele que seria obtido pela aplicação da regra nova in totum. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar casos análogos ao dos autos, fixou a validade da referida regra constante no art. 3º, § 2º, da Lei n. 9.876/99, ¿não havendo qualquer referência de que o divisor mínimo para apuração da média seja limitado ao número de contribuições¿ (REsp 929.032/RS, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 27/04/2009), como deseja o recorrente. Assim, quando o segurado, submetido à regra de transição prevista no art. 3º, § 2º, da Lei 9.876/99, não contribui, ao menos, pelo tempo correspondente a 60% (sessenta por cento) do período básico de cálculo, os salários de contribuição existentes são somados, e o resultado dividido pelo número equivalente a 60% (sessenta por cento) do período básico de cálculo (REsp 1.114.345/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 06/12/2012; AgRg no REsp 1477316/PR, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/12/2014; EDcl no AgRg no AREsp 609.297/SC, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 22/09/2015; REsp 1.655.712/PR, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/06/2017; AgInt no REsp 1.679.728/PR, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/03/2018, entre outros). 6. No caso, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido ao autor em 08/09/2014 (fl. 20), após a vigência da Lei n. 9.786/99, aplicando-se a ele a regra de transição prevista no art. 3º da referida lei. Assim, como bem salientou a sentença, a própria Contadoria do Judicial (fls. 120/121v) atestou que o benefício do autor (NB 168.404.868-8) foi calculado conforme a legislação de regência: ¿em atenção à remessa dos autos a esta Contadoria, informo que o benefício do autor foi calculado conforme legislação vigente à época da concessão, conforme cálculos a seguir¿. Logo, não merece reparo a sentença. 7. Apelação da parte autora não provida. 8. ¿Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC¿ (enunciado Administrativo STJ nº 7). Mantenho a sucumbência fixada. Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor. Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais. Belo Horizonte/MG, Brasília, 18 de dezembro de 2020. JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA RELATORA CONVOCADA

14/06/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 08/10/2021 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

Juntado(a) - Juntada de volume

Juntado(a) - Petição Inicial

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

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