Cumprimento de sentença 1006654-66.2019.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de sentença 1006654-66.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1006654-66.2019.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAQUIM EDVAM PINTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS AUGUSTO MEDEIROS PINGARILHO - AP1075 e GISELE COUTINHO BESERRA PINGARILHO - AP1168-B POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Período: 07/06 a 11/06/2021 (Prazos Suspensos de 07/06 a 11/06/2021) Portaria 6ª Vara nº 1/2021 Trata-se de Ação proposta por JOAQUIM EDVAM PINTO e MAVDE EIRELI – EPP em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Narra a petição inicial que: i) “os ora autores arremataram dois imóveis no Leilão promovido pela Requerida”; ii) “desde a data do pagamento dos imóveis, têm tentado regularizar os respectivos, porém sem êxito, visto que a Requerida, dificulta sobremaneira a entrega de documentos, baixas de gravames e ônus gravados em cartório de registro de imóveis”; e iii) “já decorrido lapso temporal razoável para a que a Requerida efetivamente pudesse cumprir com sua obrigação de efetivar a baixa dos gravames gravados em cartório, ficam os Requerente impedidos de do uso fruto dos imóveis, pelos quais deveriam estar alugados e trazendo renda aos autores, assim como não gozam da posse dos respectivos imóveis”. Afirma ainda que, “no caso concreto resta estampada a agressão injusta a moral dos requerentes que se vê desde de Janeiro e Fevereiro de 2019 usurpado, por não dispor dos seus bens arrematados e devidamente liquidados, em razão do descumprimento do contrato por parte do requerido. Em razão do longo período posto a melhor sorte por parte do descaso dos requeridos faz-se necessário um ressarcimento pelo abalo moral suportado pelo requerente este no valor de R$20.000,00(vinte mil reais)”. Ao final requer: “3- Ao final, seja o pedido julgado procedente, determinando à Requerida a obrigação de fazer fornecendo aos Requerentes os termos de quitação dos ônus acima identificado referente a cada imóvel; 4- Requer ainda a condenação do requerido ao pagamento de uma indenização por danos morais em favor do Primeiro Requerente no valor de R$20.000,00(vinte mil reais), devendo este ser atualizado desde a data da sentença com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;” Por meio do documento de id. Num. 83618575, traz aos autos a informação de que o Cartório de Registro de Imóveis de Macapá faz exigências para efetuar o registro da alienação dos bens identificados na petição inicial. Inauguralmente, o presente feito tramitou perante a 5ª Vara Federal do Juizado Especial Cível desta Seção Judiciária. Todavia, nos termos da decisão de id., aquele Juízo, após corrigir de ofício o valor atribuído à causa, para o montante de R$ 654.869,42 (Seiscentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos, declarou-se incompetente para conciliar, processar e julgar a presente ação e determinou a remessa destes autos a umas das Varas Federais Cíveis desta SJAP, sendo distribuído por sorteio a esta Vara. Contestação apresentada pela CEF (Id Num. 229974393) alegando que: i) A consolidação da propriedade em nome desta CAIXA foi formalizada antes do dia no dia 15/01/2018, presumivelmente o ex-devedor/fiduciante vem usando e gozando da propriedade sem se responsabilizar pelo pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o imóvel, vem usufruído da propriedade sem pagar a taxa de ocupação; ii) Com o advento da consolidação da propriedade plena em nome desta CAIXA, a alienação do imóvel passou a ser ofertada por meio de licitação pública – modalidade concorrência; venda direta; venda direta especial; venda direta online. No dia 28/12/2018 o imóvel em destaque percebeu proposta de compra formulada pelo Senhor JOAQUIM EDVAM PINTO, inscrito no CPF/MF sob o nº 432.531.482- 20, no valor de R$=150.211,00 (cento e cinquenta mil duzentos e onze reais), pagamento à vista, quitação realizada no dia 16/01/2019; iii) Até a presente data o licitante/comprador não conseguiu formalizar a aquisição da propriedade, visto que o imóvel foi objeto de 2 (duas) Averbações Premonitórias, com fundamento em Execução de Título Extrajudicial, promovido pelo Banco Bradesco S/A: AV. 10/24286 e 12/24286; iv) Sobre a real existência do suposto dano alegado, vale destacar que, não obstante a reconhecida exigência, a parte autora não logrou comprová-lo. O Requerente limitou-se a dizer, sem nada especificar ou provar, que sofreu prejuízos indenizáveis em decorrência de suposto ilícito que teria cometido a CAIXA; Contudo, na remota hipótese de haver condenação a título de dano moral, vale ressaltar que a sentença deve posicionar-se de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não fomentar o reprovável enriquecimento sem causa”. Ao final pugna pela: “improcedência de todos os pedidos autorais, em especial no que tange à indenização por danos morais, ou, caso este juízo entenda de forma diversa, o que não se espera, a considerável redução do quantum indenizatório em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. Foi indeferido o pedido de antecipação de tutela (id Num. 232115880). Réplica apresentada (id 187687905) argumentando que: “(...)a Demandada, procrastinou no que pôde a baixa dos impeditivos à regularização dos imóveis comprados pelos Autores, uma vez que tentou-se de muitas formas a finalização do referido procedimento, que coincidentemente, somente após o ingresso judicial do pedido é que o processo interno da Requerida, de fato, andou, decorrendo entre a consolidação da compra até a baixa dos gravames aproximadamente mais de 09 (nove) meses e o outro imóvel 12(doze) meses, não sendo razoável tamanha duração, conforme nos depreendemos dos Registro dos imóveis em Cartório que seguem anexas a esta. Por fim, restam os inumeráveis prejuízos agora com os questionamentos judiciais dos feitos acima, que em sua essência, travam a vida comercial dos Autores quando deixam de usufruírem dos bens comprados com a intenção de serem imóveis de aluguéis ou quiça uma revenda futura que trouxesse aos Autores vantagem econômica, e assim sendo engessados estão com tudo isso.” Juntou aos autos as Escrituras Públicas de Compra e Venda e os correspondentes Registros de Compra e Venda do imóvel nas matrículas nº 24286 e 48.076, ambos do Livro 2 (id Num. 293943895 - Pág. 12 e Num. 293950860 - Pág. 5) Realizada audiência de conciliação e instrução, contudo, sem êxito quanto à obtenção de acordo Vieram os autos conclusos. No cotejo das alegações da parte autora e da defesa, colho que: 1. Não há preliminares pendentes de apreciação. 2. Houve perda superveniente do objeto principal da presente demanda – de regularização dos imóveis por meio da finalização dos procedimentos de registro extrajudiciais. 3. Resta apreciar o pedido de indenização por danos morais. 4. Em que pese a parte autora tenha requerido em audiência o pagamento de aluguéis, observa-se que tal pleito não foi formulado na petição inicial, o que representa inovação à lide e impossibilita o seu conhecimento. Nesse contexto, como ponto controvertido tem-se 1) o dano e sua extensão; 3) o nexo de causalidade; 4) alguma causa excludente de responsabilidade. No tocante aos meios de prova admitidos na hipótese, vejo que tão somente se afigura como pertinente à comprovação do arguido, seja em relação ao que consta da inicial ou das peças de contestação e posterior contramanifestação da parte autora. A produção da prova oral, por meio da oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, em que pese tenha sido admitida na audiência de conciliação e instrução já realizada, registro que não houve o comparecimento de testemunhas, de modo que presume-se que a parte desistiu de sua inquirição (§ 2º, art. 455 do CPC). No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), de se consignar que, ao caso submetido a exame, não há regramento especial que tenha sido invocado ou que de plano entenda este órgão julgador como aplicável, tampouco peculiaridades que, prima facie, justifiquem a atribuição específica de que venha uma ou outra parte a demonstrar algo diverso daquilo que por si vem sendo arguido nas respectivas oportunidades que lhes fora dada para falar nos autos, isto é, não se justifica a distribuição dos ônus probatórios de modo distinto do estabelecido no art. 373, do CPC/2015, pelo que, a meu ver, incidirá aqui a regra geral de que a cada parte incumbirá a demonstração relacionada àquilo que aduz – fato constitutivo do direito invocado, pela parte Autora, e eventuais fatos que se revelem como impeditivos, modificativos ou extintivos em relação àquele, pela parte Ré –, afastando-se a previsão que segue em sentido contrário estabelecida nos §§1º a 4º do dispositivo legal em comento. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão para, no prazo comum, de cinco dias, se manifestarem, caso queiram, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais esclarecimentos de ajustes, a teor do que prevê o art. 357, § 1º do CPC, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão proferida. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

14/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(34)

Decorrido prazo de JOAQUIM EDVAM PINTO em 23/02/2023 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Sentença Tipo B em 31/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para decisão

Cancelada a conclusão

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(121)