Cumprimento de sentença 1006654-66.2019.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de sentença 1006654-66.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1006654-66.2019.4.01.3100. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAQUIM EDVAM PINTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS AUGUSTO MEDEIROS PINGARILHO - AP1075 e GISELE COUTINHO BESERRA PINGARILHO - AP1168-B POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por DALL’AGNOL & ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS, objetivando o recebimento dos valores devidos a título de honorários advocatícios, conforme sentença de id 856939057 (id Num. 1153442295). Apresentou cálculos. Por meio da petição de id Num. 1168600266, os EXECUTADOS informam o depósito dos honorários sucumbenciais devidos, em cumprimento espontâneo ao dispositivo da sentença (Guia de depósito de id. 1168600272). Em petição de id Num. 817287130, o Exequente requer o levantamento e transferência dos valores depositados em conta judicial, para a conta do exequente. Certificado o trânsito em julgado da sentença (id Num. 1214835286). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO A satisfação do crédito exequendo apresenta-se como uma das hipóteses legais para a extinção da execução (art. 924, II do NCPC), disposição aplicável também à fase de cumprimento de sentença, consoante o art. 513 do CPC. Os Executados JOAQUIM EDVAM PINTO e MAVDE EIRELI - EPP reconheceram a obrigação e realizaram a quitação da dívida, consoante cálculos apresentados pelo Exequente, de modo que o presente feito deve ser extinto, por haver liquidado as obrigações em foco, nos termos do artigo 924, II, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Oficie-se ao PAB/CEF solicitando a transferência dos valores depositados na conta judicial 2801 / 005 / 86403342-8 (guia de id Num. 1168600272) para a conta bancária do exequente informada na petição de id Num. 1196763290, devendo esse juízo ser comunicado da efetivação da medida, no prazo de 10 (dez) dias. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Proceda-se à alteração de classe da ação para Cumprimento de Sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1006654-66.2019.4.01.3100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAQUIM EDVAM PINTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS AUGUSTO MEDEIROS PINGARILHO - AP1075 e GISELE COUTINHO BESERRA PINGARILHO - AP1168-B POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação proposta por JOAQUIM EDVAM PINTO e MAVDE EIRELI – EPP, devidamente qualificados na petição inicial, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Narra a petição inicial que: i) “os ora autores arremataram dois imóveis no Leilão promovido pela Requerida”; ii) “desde a data do pagamento dos imóveis, têm tentado regularizar os respectivos, porém sem êxito, visto que a Requerida, dificulta sobremaneira a entrega de documentos, baixas de gravames e ônus gravados em cartório de registro de imóveis”; e iii) “já decorrido lapso temporal razoável para a que a Requerida efetivamente pudesse cumprir com sua obrigação de efetivar a baixa dos gravames gravados em cartório, ficam os Requerente impedidos de do uso fruto dos imóveis, pelos quais deveriam estar alugados e trazendo renda aos autores, assim como não gozam da posse dos respectivos imóveis”. Afirma ainda que, “no caso concreto resta estampada a agressão injusta a moral dos requerentes que se vê desde de Janeiro e Fevereiro de 2019 usurpado, por não dispor dos seus bens arrematados e devidamente liquidados, em razão do descumprimento do contrato por parte do requerido. Em razão do longo período posto a melhor sorte por parte do descaso dos requeridos faz-se necessário um ressarcimento pelo abalo moral suportado pelo requerente este no valor de R$20.000,00(vinte mil reais)”. Ao final requer “seja o pedido julgado procedente, determinando à Requerida a obrigação de fazer fornecendo aos Requerentes os termos de quitação dos ônus acima identificado referente a cada imóvel; 4- Requer ainda a condenação do requerido ao pagamento de uma indenização por danos morais em favor do Primeiro Requerente no valor de R$20.000,00(vinte mil reais), devendo este ser atualizado desde a data da sentença com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.” Inauguralmente, o presente feito tramitou perante a 5ª Vara Federal do Juizado. Todavia, após corrigir de ofício o valor atribuído à causa, para o montante de R$ 654.869,42 (Seiscentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos, declarou-seincompetente para conciliar, processar e julgar a presente ação e determinou a remessa destes autos a umas das Varas Federais Cíveis desta SJAP,sendo distribuído por sorteio a esta Vara. Contestação apresentada pela CEF (Id Num. 229974393) alegando que: i) A consolidação da propriedade em nome desta CAIXA foi formalizada antes do dia no dia 15/01/2018, presumivelmente o ex-devedor/fiduciante vem usando e gozando da propriedade sem se responsabilizar pelo pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o imóvel, vem usufruído da propriedade sem pagar a taxa de ocupação; ii) Com o advento da consolidação da propriedade plena em nome desta CAIXA, a alienação do imóvel passou a ser ofertada por meio de licitação pública – modalidade concorrência; venda direta; venda direta especial; venda direta online. No dia 28/12/2018 o imóvel em destaque percebeu proposta de compra formulada pelo Senhor JOAQUIM EDVAM PINTO, inscrito no CPF/MF sob o nº 432.531.482- 20, no valor de R$150.211,00 (cento e cinquenta mil duzentos e onze reais), pagamento à vista, quitação realizada no dia 16/01/2019; iii) Até a presente data o licitante/comprador não conseguiu formalizar a aquisição da propriedade, visto que o imóvel foi objeto de 2 (duas) Averbações Premonitórias, com fundamento em Execução de Título Extrajudicial, promovido pelo Banco Bradesco S/A: AV. 10/24286 e 12/24286; iv) Sobre a real existência do suposto dano alegado, vale destacar que, não obstante a reconhecida exigência, a parte autora não logrou comprová-lo. O Requerente limitou-se a dizer, sem nada especificar ou provar, que sofreu prejuízos indenizáveis em decorrência de suposto ilícito que teria cometido a CAIXA; Contudo, na remota hipótese de haver condenação a título de dano moral, vale ressaltar que a sentença deve posicionar-se de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não fomentar o reprovável enriquecimento sem causa”. Ao final, a CAIXA pugna pela: “improcedência de todos os pedidos autorais, em especial no que tange à indenização por danos morais, ou, caso este juízo entenda de forma diversa, o que não se espera, a considerável redução do quantum indenizatório em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. Foi indeferido o pedido de antecipação de tutela (id Num. 232115880). Réplica apresentada (id 187687905) argumentando que: “(...)a Demandada, procrastinou no que pôde a baixa dos impeditivos à regularização dos imóveis comprados pelos Autores, uma vez que tentou-se de muitas formas a finalização do referido procedimento, que coincidentemente, somente após o ingresso judicial do pedido é que o processo interno da Requerida, de fato, andou, decorrendo entre a consolidação da compra até a baixa dos gravames aproximadamente mais de 09 (nove) meses e o outro imóvel 12(doze) meses, não sendo razoável tamanha duração, conforme nos depreendemos dos Registro dos imóveis em Cartório que seguem anexas a esta. Por fim, restam os inumeráveis prejuízos agora com os questionamentos judiciais dos feitos acima, que em sua essência, travam a vida comercial dos Autores quando deixam de usufruírem dos bens comprados com a intenção de serem imóveis de aluguéis ou quiça uma revenda futura que trouxesse aos Autores vantagem econômica, e assim sendo engessados estão com tudo isso.” Juntou aos autos as Escrituras Públicas de Compra e Venda e os correspondentes Registros de Compra e Venda do imóvel nas matrículas nº 24286 e 48.076, ambos do Livro 2 (id Num. 293943895 - Pág. 12 e Num. 293950860 - Pág. 5) Realizada audiência de conciliação e instrução; contudo, sem êxito quanto à obtenção de acordo. Outrossim, não foram trazidas testemunhas pelos Autores da presente ação. Proferida decisão saneadora fixando os pontos controvertidos. As partes foram intimadas da decisão saneadora. As partes apresentaram manifestação, informando não ter novas provas a produzir (id Num. 605313856 e Num. 676695453). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Passo ao exame do mérito. Repiso que houve perda superveniente do objeto principal da presente demanda – de regularização dos imóveis por meio da finalização dos procedimentos de registro extrajudiciais. No ponto, forçoso o reconhecimento da perda superveniente de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual. Sobre o tema, Marcato assevera que o interesse, como as demais condições da ação, deve estar presente no momento do julgamento. Se, no curso do processo, algum fato superveniente fizer cessar a utilidade da tutela judicial pleiteada, será o autor julgado carecedor da ação. Desta feita, a controvérsia passou a restringir-se a determinar se o autor faz jus à reparação por danos morais. Quanto ao ponto, Sérgio Cavalieri Filho leciona que o dano moral, em sentido estrito e à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade. E continua: “Nesse linha de principio, sódeve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014, pág. 111).” Dessa maneira, o dano moral se configura diante da ofensa aos atributos da personalidade, que seja capaz de atingir a dignidade de alguém. Por outro lado, segundo a doutrina, para haver a reparação por danos morais, em regra, devem estar preenchidos os três pressupostos de responsabilidade civil, quais sejam: a ação, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Apenas nessa hipótese, surgirá a obrigação de indenizar. Nesse sentido é a lição de Humberto Theodoro Júnior: “Viver em sociedade e sob o impacto constante de direitos e deveres, tanto jurídicos como éticos e sociais, provoca, sem dúvida, freqüentes e inevitáveis conflitos e aborrecimentos, com evidente reflexos psicológicos, que, em muitos casos, chegam mesmo a provocar abalos e danos de monta. Para, no entanto, chegar-se à configuração do dever de indenizar, não será suficiente ao ofendido demonstrar sua dor. Somente ocorrerá a responsabilidade civil se reunirem todos os seus elementos essenciais: dano, ilicitude e nexo causal. Se o incômodo é pequeno (irrelevância) e se, mesmo sendo grave, não corresponde a um comportamento indevido (licitude), obviamente não se manifestará o dever de indenizar (ausência da responsabilidade civil cogitada no art. 159 do Código Civil). Como adverte a boa doutrina “o papel do juiz é de relevância fundamental na apreciação das ofensas honra, tanto na comprovação da existência do prejuízo, ou seja, se se trata efetivamente da existência do ilícito, quanto à estimação do seu quantum. A ele cabe, com ponderação e sentimento de justiça, colocar-se como homem comum e determinar se o fato contém os pressupostos do ilícito e, consequentemente, o dano e o valor da reparação (Dano moral. São Paulo: Oliveira Mendes, 1998. p.8).” Assim, a regra é de que o ofendido que pretende a reparação por danos morais deve provar o prejuízo que sofreu. Em algumas situações, todavia, o dano moral pode ser presumido (ou in re ipsa). O dano moral, nesses casos, deriva, necessariamente, do próprio fato ofensivo, de maneira que, comprovada a ofensa, ipso facto, surge a necessidade de reparação, dispensando a análise de elementos subjetivos do agente causador e a prova de prejuízo. No vertente caso, no que tange a alegação de dano moral, os autores consignaram na petição inicial: “No caso concreto resta estampada a agressão injusta a moral dos requerentes que se vê desde de Janeiro e Fevereiro de 2019 usurpado, por não dispor dos seus bens arrematados e devidamente liquidados, em razão do descumprimento do contrato por parte do requerido. Em razão do longo período posto a melhor sorte por parte do descaso dos requeridos faz-se necessário um ressarcimento pelo abalo moral suportado pelo requerente este no valor de R$20.000,00(vinte mil reais).” No mais, recorda-se que, para tanto os autores alegaram que arremataram dois imóveis no Leilão promovido pela Requerida – CAIXA e que: “(...) desde a data do pagamento dos imóveis, têm tentado regularizar os respectivos, porém sem êxito, visto que a Requerida, dificulta sobremaneira a entrega de documentos, baixas de gravames e ônus gravados em cartório de registro de imóveis. Ademais, o cartório de registro de imóveis, conforme documento que se junta nesta oportunidade, faz exigências que dependem única e exclusivamente da Caixa Econômica Federal, tais como a baixa dos gravames: cédula de crédito e alienação. Ônus impeditivo a real regularização dos respectivos imóveis acimas descritos. Ato continuo, os Autores já notificaram a Requerida ainda no mês de junho deste ano, sem que houvesse qualquer retorno ou diligência positiva para que efetivamente se solucionasse as pendencias documentais exigidas pelo cartório, porém sem êxito. Por fim, já decorrido lapso temporal razoável para a que a Requerida efetivamente pudesse cumprir com sua obrigação de efetivar a baixa dos gravames gravados em cartório, ficam os Requerente impedidos de do uso fruto dos imóveis, pelos quais deveriam estar alugados e trazendo renda aos autores, assim como não gozam da posse dos respectivos imóveis. Por fim, está mais do que fora do prazo de tolerância a inércia da Requerida, razão pela qual vêm os Autores fazer busca de seus direitos nesta h. Justiça Federal para os verem satisfeitos em sua integridade”. De fato, os autores juntaram aos autos comprovante de que tentaram averbar as aquisições no Cartório de Registro de Imóveis – CRI em junho de 2019 e que, todavia, o Cartório apresentou Notas de Exigência para os dois imóveis. No item 2, residiria a exigência que supostamente dependeria de providências exclusivamente da demandada - CAIXA (id Num. 83618575 e Num. 83610139). Os ora autores comprovam, ainda, que na sequência notificaram extrajudicialmente a CAIXA para dar baixa nos gravames citados pelo Cartório de Registro de Imóveis (id Num. 83610141 e 83610145). Contudo, é importante destacar que as Notas de Exigências continham 3 itens cada, sendo que apenas o item 2 mencionava providências que, em parte, dependia da Caixa Econômica Federal. A exigência de item 2, mencionava: “(...)Deste modo deverá ser apresentado o termo de quitação dos referidos ônus o qual será expedido pela credora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (...)”. A Lei de Registros Públicos – Lei n. 6.015/73, não restringe ao credor o ato de cancelamento de gravames, permitindo que seja realizado a pedido do interessado, desde que “instruído com documento hábil”, que no caso eram os termos de quitação dos correspondentes ônus. Vejamos: Art. 249 - O cancelamento poderá ser total ou parcial e referir-se a qualquer dos atos do registro. (Renumerado do art. 250 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975) Art. 250 - Far-se-á o cancelamento: (incluído pela Lei nº 6.216, de 1975) I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado; (incluído pela Lei nº 6.216, de 1975) II - a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião; (incluído pela Lei nº 6.216, de 1975) III - A requerimento do interessado, instruído com documento hábil. (incluído pela Lei nº 6.216, de 1975) IV - a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público. (Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009) Art. 251 - O cancelamento de hipoteca só pode ser feito: (Renumerado do art. 254 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975) I - à vista de autorização expressa ou quitação outorgada pelo credor ou seu sucessor, em instrumento público ou particular; II - em razão de procedimento administrativo ou contencioso, no qual o credor tenha sido intimado (art. 698 do Código de Processo Civil); III - na conformidade da legislação referente às cédulas hipotecárias. Art. 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. (Renumerado do art. 255 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975) Assim sendo, a par das diversas exigências formuladas pelo CRI, bem como de que até mesmo o cancelamento dos gravames não, necessariamente, deveria ser promovido diretamente pela CAIXA, entendo que a parte autora não logrou comprovar a responsabilidade exclusiva da CAIXA pela não averbação dos atos registrais em questão no momento pretendido. A parte autora, também, não demonstrou nos autos quando conseguiu cumprir as exigências que lhe competiam, com o fim de afastar sua responsabilidade pela demora na averbação do ato, ou seja, de permitir verificar se sua conduta contribuiu ou foi a causa do resultado apontado nos autos como danoso. As provas carreadas aos autos não permitem identificar quando o autor sanou as exigências à regularização cartorária da transferência de propriedade imobiliária que lhe competiam. Na espécie, a parte autora não apresentou elementos que caracterizem dano moral. Os meros dissabores ou aborrecimentos experimentados não bastam para caracterizar sofrimento que configure dano moral e, tampouco, para abalar a imagem ou boa fama da empresa individual envolvida. Assim, percebe-se que a situação sub judice constitui mero aborrecimento ou incômodo decorrente de uma suposta falha da Demandada, que não conduz, analisando-se o caso concreto, à caracterização do dano moral, notadamente porque não representa, como dito alhures, ofensa a qualquer direito de personalidade. O sentimento de frustação pela não regularização do imóvel de imediato ou de modo mais célere, não pode ser atribuído à CAIXA e, tampouco, representa, por si só, sofrimento, violação à honra ou à imagem dos autores. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado pelos autores e, por conseguinte, no ponto, extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No mais, ausente o interesse processual superveniente dos autores quanto à finalização dos procedimentos de registro extrajudiciais, no ponto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (oito por cento) sobre o valor de R$ 20.000,00, a ser atualizado a partir do ajuizamento, conforme art. 85, § 2º, do CPC, ante a perda parcial do objeto e ser este o valor pleiteado a título de danos morais. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1006654-66.2019.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAQUIM EDVAM PINTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS AUGUSTO MEDEIROS PINGARILHO - AP1075 e GISELE COUTINHO BESERRA PINGARILHO - AP1168-B POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Período: 07/06 a 11/06/2021 (Prazos Suspensos de 07/06 a 11/06/2021) Portaria 6ª Vara nº 1/2021 Trata-se de Ação proposta por JOAQUIM EDVAM PINTO e MAVDE EIRELI – EPP em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Narra a petição inicial que: i) “os ora autores arremataram dois imóveis no Leilão promovido pela Requerida”; ii) “desde a data do pagamento dos imóveis, têm tentado regularizar os respectivos, porém sem êxito, visto que a Requerida, dificulta sobremaneira a entrega de documentos, baixas de gravames e ônus gravados em cartório de registro de imóveis”; e iii) “já decorrido lapso temporal razoável para a que a Requerida efetivamente pudesse cumprir com sua obrigação de efetivar a baixa dos gravames gravados em cartório, ficam os Requerente impedidos de do uso fruto dos imóveis, pelos quais deveriam estar alugados e trazendo renda aos autores, assim como não gozam da posse dos respectivos imóveis”. Afirma ainda que, “no caso concreto resta estampada a agressão injusta a moral dos requerentes que se vê desde de Janeiro e Fevereiro de 2019 usurpado, por não dispor dos seus bens arrematados e devidamente liquidados, em razão do descumprimento do contrato por parte do requerido. Em razão do longo período posto a melhor sorte por parte do descaso dos requeridos faz-se necessário um ressarcimento pelo abalo moral suportado pelo requerente este no valor de R$20.000,00(vinte mil reais)”. Ao final requer: “3- Ao final, seja o pedido julgado procedente, determinando à Requerida a obrigação de fazer fornecendo aos Requerentes os termos de quitação dos ônus acima identificado referente a cada imóvel; 4- Requer ainda a condenação do requerido ao pagamento de uma indenização por danos morais em favor do Primeiro Requerente no valor de R$20.000,00(vinte mil reais), devendo este ser atualizado desde a data da sentença com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;” Por meio do documento de id. Num. 83618575, traz aos autos a informação de que o Cartório de Registro de Imóveis de Macapá faz exigências para efetuar o registro da alienação dos bens identificados na petição inicial. Inauguralmente, o presente feito tramitou perante a 5ª Vara Federal do Juizado Especial Cível desta Seção Judiciária. Todavia, nos termos da decisão de id., aquele Juízo, após corrigir de ofício o valor atribuído à causa, para o montante de R$ 654.869,42 (Seiscentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos, declarou-se incompetente para conciliar, processar e julgar a presente ação e determinou a remessa destes autos a umas das Varas Federais Cíveis desta SJAP, sendo distribuído por sorteio a esta Vara. Contestação apresentada pela CEF (Id Num. 229974393) alegando que: i) A consolidação da propriedade em nome desta CAIXA foi formalizada antes do dia no dia 15/01/2018, presumivelmente o ex-devedor/fiduciante vem usando e gozando da propriedade sem se responsabilizar pelo pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o imóvel, vem usufruído da propriedade sem pagar a taxa de ocupação; ii) Com o advento da consolidação da propriedade plena em nome desta CAIXA, a alienação do imóvel passou a ser ofertada por meio de licitação pública – modalidade concorrência; venda direta; venda direta especial; venda direta online. No dia 28/12/2018 o imóvel em destaque percebeu proposta de compra formulada pelo Senhor JOAQUIM EDVAM PINTO, inscrito no CPF/MF sob o nº 432.531.482- 20, no valor de R$=150.211,00 (cento e cinquenta mil duzentos e onze reais), pagamento à vista, quitação realizada no dia 16/01/2019; iii) Até a presente data o licitante/comprador não conseguiu formalizar a aquisição da propriedade, visto que o imóvel foi objeto de 2 (duas) Averbações Premonitórias, com fundamento em Execução de Título Extrajudicial, promovido pelo Banco Bradesco S/A: AV. 10/24286 e 12/24286; iv) Sobre a real existência do suposto dano alegado, vale destacar que, não obstante a reconhecida exigência, a parte autora não logrou comprová-lo. O Requerente limitou-se a dizer, sem nada especificar ou provar, que sofreu prejuízos indenizáveis em decorrência de suposto ilícito que teria cometido a CAIXA; Contudo, na remota hipótese de haver condenação a título de dano moral, vale ressaltar que a sentença deve posicionar-se de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não fomentar o reprovável enriquecimento sem causa”. Ao final pugna pela: “improcedência de todos os pedidos autorais, em especial no que tange à indenização por danos morais, ou, caso este juízo entenda de forma diversa, o que não se espera, a considerável redução do quantum indenizatório em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. Foi indeferido o pedido de antecipação de tutela (id Num. 232115880). Réplica apresentada (id 187687905) argumentando que: “(...)a Demandada, procrastinou no que pôde a baixa dos impeditivos à regularização dos imóveis comprados pelos Autores, uma vez que tentou-se de muitas formas a finalização do referido procedimento, que coincidentemente, somente após o ingresso judicial do pedido é que o processo interno da Requerida, de fato, andou, decorrendo entre a consolidação da compra até a baixa dos gravames aproximadamente mais de 09 (nove) meses e o outro imóvel 12(doze) meses, não sendo razoável tamanha duração, conforme nos depreendemos dos Registro dos imóveis em Cartório que seguem anexas a esta. Por fim, restam os inumeráveis prejuízos agora com os questionamentos judiciais dos feitos acima, que em sua essência, travam a vida comercial dos Autores quando deixam de usufruírem dos bens comprados com a intenção de serem imóveis de aluguéis ou quiça uma revenda futura que trouxesse aos Autores vantagem econômica, e assim sendo engessados estão com tudo isso.” Juntou aos autos as Escrituras Públicas de Compra e Venda e os correspondentes Registros de Compra e Venda do imóvel nas matrículas nº 24286 e 48.076, ambos do Livro 2 (id Num. 293943895 - Pág. 12 e Num. 293950860 - Pág. 5) Realizada audiência de conciliação e instrução, contudo, sem êxito quanto à obtenção de acordo Vieram os autos conclusos. No cotejo das alegações da parte autora e da defesa, colho que: 1. Não há preliminares pendentes de apreciação. 2. Houve perda superveniente do objeto principal da presente demanda – de regularização dos imóveis por meio da finalização dos procedimentos de registro extrajudiciais. 3. Resta apreciar o pedido de indenização por danos morais. 4. Em que pese a parte autora tenha requerido em audiência o pagamento de aluguéis, observa-se que tal pleito não foi formulado na petição inicial, o que representa inovação à lide e impossibilita o seu conhecimento. Nesse contexto, como ponto controvertido tem-se 1) o dano e sua extensão; 3) o nexo de causalidade; 4) alguma causa excludente de responsabilidade. No tocante aos meios de prova admitidos na hipótese, vejo que tão somente se afigura como pertinente à comprovação do arguido, seja em relação ao que consta da inicial ou das peças de contestação e posterior contramanifestação da parte autora. A produção da prova oral, por meio da oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, em que pese tenha sido admitida na audiência de conciliação e instrução já realizada, registro que não houve o comparecimento de testemunhas, de modo que presume-se que a parte desistiu de sua inquirição (§ 2º, art. 455 do CPC). No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), de se consignar que, ao caso submetido a exame, não há regramento especial que tenha sido invocado ou que de plano entenda este órgão julgador como aplicável, tampouco peculiaridades que, prima facie, justifiquem a atribuição específica de que venha uma ou outra parte a demonstrar algo diverso daquilo que por si vem sendo arguido nas respectivas oportunidades que lhes fora dada para falar nos autos, isto é, não se justifica a distribuição dos ônus probatórios de modo distinto do estabelecido no art. 373, do CPC/2015, pelo que, a meu ver, incidirá aqui a regra geral de que a cada parte incumbirá a demonstração relacionada àquilo que aduz – fato constitutivo do direito invocado, pela parte Autora, e eventuais fatos que se revelem como impeditivos, modificativos ou extintivos em relação àquele, pela parte Ré –, afastando-se a previsão que segue em sentido contrário estabelecida nos §§1º a 4º do dispositivo legal em comento. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão para, no prazo comum, de cinco dias, se manifestarem, caso queiram, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais esclarecimentos de ajustes, a teor do que prevê o art. 357, § 1º do CPC, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão proferida. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

14/06/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(115)