Execução Fiscal 0016345-50.2013.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2013

Valor da Causa

R$ 16.930,58

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 04ª - Teresina

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

COORDENADOR DA COORDENACAO DE AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS (COAFE)

Terceiro

DIRETOR-PRESIDENTE DA ANVISA

Terceiro

GERENTE GERAL DA GERENCIA GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA A SAUDE

Terceiro

LABORATORIO INDUSTRIAL E FARMACEUTICO BUCAR LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ARNOLDO BASTOS SOBRINHO

CPF·Representa: Réu

ANGELO PAULINO DE SOUSA

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

COORDENADOR DA COORDENACAO DE AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS (COAFE)

Terceiro

DIRETOR-PRESIDENTE DA ANVISA

Terceiro

GERENTE GERAL DA GERENCIA GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA A SAUDE

Terceiro

LABORATORIO INDUSTRIAL E FARMACEUTICO BUCAR LTDA - ME

CNPJ

Reu

CAIO LUSTOSA BUCAR

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:00

Decorrido prazo de CAIO LUSTOSA BUCAR em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:23

Decorrido prazo de LABORATORIO INDUSTRIAL E FARMACEUTICO BUCAR LTDA - ME em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:23

Publicado Decisão em 29/07/2025.

29/07/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 00:46

Processo devolvido à Secretaria

25/07/2025, 13:27

Juntada de Certidão

25/07/2025, 13:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/07/2025, 13:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/07/2025, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 13:27

Deferido o pedido de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - CNPJ: 03.112.386/0001-11 (EXEQUENTE)

25/07/2025, 13:27

Conclusos para decisão

15/10/2024, 12:23

Juntada de petição intercorrente

28/02/2023, 17:23

Processo devolvido à Secretaria

23/02/2023, 20:20

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 20:20

Todas as movimentações(85)

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:00

Decorrido prazo de CAIO LUSTOSA BUCAR em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:23

Decorrido prazo de LABORATORIO INDUSTRIAL E FARMACEUTICO BUCAR LTDA - ME em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:23

Publicado Decisão em 29/07/2025.

29/07/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Documentos

Decisão

•25/07/2025, 13:27

Despacho

•23/02/2023, 20:20

29/07/2025, 00:46

Processo devolvido à Secretaria

25/07/2025, 13:27

Juntada de Certidão

25/07/2025, 13:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/07/2025, 13:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/07/2025, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 13:27

Deferido o pedido de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - CNPJ: 03.112.386/0001-11 (EXEQUENTE)

25/07/2025, 13:27

Conclusos para decisão

15/10/2024, 12:23

Juntada de petição intercorrente

28/02/2023, 17:23

Processo devolvido à Secretaria

23/02/2023, 20:20

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 20:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2023, 20:20

Juntada de Certidão

23/02/2023, 20:20

Conclusos para despacho

01/08/2022, 13:26

Decorrido prazo de LABORATORIO INDUSTRIAL E FARMACEUTICO BUCAR LTDA - ME em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 10:25

Decorrido prazo de CAIO LUSTOSA BUCAR em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 10:25

Juntada de manifestação

24/06/2022, 14:45

Juntada de petição intercorrente

11/05/2022, 20:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2022.

11/05/2022, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 01:51

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 12:01

Juntada de certidão de processo migrado

09/05/2022, 12:00

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

27/04/2022, 13:22

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

27/04/2022, 13:22

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

27/04/2022, 13:22

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/04/2022, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2022, 13:22

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA DIGITALIZAÇÃO DO FEITO

16/03/2022, 10:42

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

31/01/2022, 09:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

31/01/2022, 09:54

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

16/06/2021, 09:27

Publicacao/Comunicacao Citação EDITAL DE CITACAO - O Dr. DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Juiz Federal da 4 Vara da Secao Judiciaria do Piauí, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este, C I T A CAIO LUSTOSA BUCAR, CNPJ/CPF 338.358.703-78, por ser ignorado o seu endereço, de todos os atos e termos da presente execucao, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o debito de R$ 16.930,58, inscrito no (a) (s) CDA 3060, atualizavel a data do pagamento, com juros, correcao e encargos legais, ou garantir a Execucao Fiscal em epigrafe, sob pena de penhora ou arresto. (SEDE DO JUÍZO: Secao Judiciaria no Estado do Piaui, 4 Vara, situada na Av. Miguel Rosa, 7315, Redencao, Teresina/PI).

15/06/2021, 00:00

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

12/03/2020, 13:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/02/2020, 15:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2019, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/10/2018, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2018, 17:25

CARGA: RETIRADOS PGF

05/10/2018, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/10/2018, 15:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/10/2018, 15:29

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

04/10/2018, 15:29

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/09/2018, 14:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/08/2018, 14:15

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/06/2017, 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/06/2017, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2017, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/06/2016, 08:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2016, 10:16

CARGA: RETIRADOS PGF

13/05/2016, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/05/2016, 12:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO EM 14.04.2016

14/04/2016, 15:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2016, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/04/2015, 14:48

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

18/12/2014, 13:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/12/2014, 13:15

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - Edital publicado em 29/09/2014

14/10/2014, 14:15

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

14/10/2014, 14:15

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - Editais enviados para IN em 23/09/2014

09/10/2014, 09:31

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

09/10/2014, 09:31

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

02/09/2014, 12:12

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

02/09/2014, 12:11

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/08/2014, 18:16

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/04/2014, 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/03/2014, 09:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2013, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/09/2013, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2013, 07:40

CARGA: RETIRADOS PGF

30/08/2013, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/08/2013, 13:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/08/2013, 13:34

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

26/08/2013, 13:34

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

24/07/2013, 12:27

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

24/07/2013, 12:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/07/2013, 12:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2013, 12:27

INICIAL AUTUADA

11/07/2013, 13:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/07/2013, 13:17