Procedimento Comum Cível 0054765-11.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 55.704,66

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 41 (Des. Federal MÔNICA SIFUENTES)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 14

Partes do Processo

VALDECI LUIZ DOS SANTOS

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VESPASIANO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO STANCIOLI MARINHO COSTA

OAB/MG 131509·CPF·Representa: Autor

THIAGO NEVES HENRIQUES

CPF·Representa: Autor

VICTORIA AZEVEDO FIGUEIRO

CPF·Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

RODRIGO DO CARMO FARIA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

BRUNO STANCIOLI MARINHO COSTA

OAB/MG 131509·CPF·Representa: Autor

THIAGO NEVES HENRIQUES

CPF·Representa: Autor

VICTORIA AZEVEDO FIGUEIRO

CPF·Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

RODRIGO DO CARMO FARIA

CPF·Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV05S para MGBHCIV05S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

05/09/2025, 10:55

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

24/04/2025, 11:00

Juntado(a) - Petição inicial

29/04/2020, 03:32

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 04/2016 - DOIS VOLUMES

15/02/2016, 16:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

22/01/2016, 14:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2016, 14:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA 480, FONES 30693148 30693108

18/01/2016, 08:31

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA CÓPIA OFÍCIO N. 33/CR/2015-SEXEC

14/12/2015, 17:35

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 33/CR/2015-SEXEC

10/12/2015, 19:31

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/10/2015, 15:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2015, 14:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA 480, FONES 30693148 30693108

05/10/2015, 07:29

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

30/09/2015, 16:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2015, 14:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA MIN. OROZIMBO NONATO, 442/313

21/09/2015, 13:50

Todas as movimentações(108)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV05S para MGBHCIV05S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

05/09/2025, 10:55

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

24/04/2025, 11:00

Juntado(a) - Petição inicial

29/04/2020, 03:32

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 04/2016 - DOIS VOLUMES

15/02/2016, 16:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

Documentos

Nenhum documento disponível

22/01/2016, 14:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2016, 14:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA 480, FONES 30693148 30693108

18/01/2016, 08:31

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA CÓPIA OFÍCIO N. 33/CR/2015-SEXEC

14/12/2015, 17:35

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 33/CR/2015-SEXEC

10/12/2015, 19:31

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/10/2015, 15:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2015, 14:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA 480, FONES 30693148 30693108

05/10/2015, 07:29

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

30/09/2015, 16:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2015, 14:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA MIN. OROZIMBO NONATO, 442/313

21/09/2015, 13:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/09/2015, 10:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/09/2015, 10:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/09/2015, 11:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

02/09/2015, 19:08

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

02/09/2015, 19:07

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/09/2015, 19:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2015, 15:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO

06/05/2015, 08:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2015, 09:47

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/04/2015, 09:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/04/2015, 11:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/04/2015, 12:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2015, 18:04

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

06/04/2015, 18:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2015, 10:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA, 480

23/03/2015, 08:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/03/2015, 17:09

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

20/03/2015, 17:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

16/03/2015, 10:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

12/03/2015, 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - TRANSMITIDO E-MAIL PARA A COORDENADORIA DA 5ª TURMA DO TRF-1ª REGIÃO

11/03/2015, 15:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

10/03/2015, 13:16

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

10/03/2015, 13:16

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

04/02/2015, 13:40

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, VIA AJG.

03/02/2015, 17:18

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/01/2015, 16:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA A.G.U.

21/01/2015, 13:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA 480, FONES 30693148 30693108

19/01/2015, 08:04

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/01/2015, 16:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2015, 15:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

15/01/2015, 09:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RUA ESPIRITO SANTO, 495 - CENTRO

08/01/2015, 10:17

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/01/2015, 10:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/12/2014, 08:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/12/2014, 10:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

04/12/2014, 18:42

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA PELO AUTOR

24/11/2014, 16:24

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/11/2014, 10:27

Ato ordinatório praticado - PERICIA LAUDO APRESENTADO - LAUDO MÉDICO PERICIAL

17/11/2014, 15:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2014, 15:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

16/10/2014, 09:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO

09/10/2014, 14:31

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

02/10/2014, 17:02

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/09/2014, 17:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) JUNTADA DO MANDADO

29/09/2014, 13:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) JUNTADA DO MANDADO

26/09/2014, 11:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO

23/09/2014, 14:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

19/09/2014, 17:43

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/09/2014, 17:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO

18/09/2014, 10:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/09/2014, 10:58

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/09/2014, 14:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/09/2014, 13:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 04 MANDADOS DE INTIMAÇÃO EXPEDIDOS

11/09/2014, 16:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/09/2014, 09:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/09/2014, 10:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

08/09/2014, 15:57

Juntado(a) - PERICIA PERITO NOMEADO - Dr. Felipe Cunha Bawden.

08/09/2014, 15:57

Juntado(a) - PERICIA ORDENADA / DEFERIDA - Local: Central de Perícias dos JEF's. Rua Coelho de Sousa, nº 60, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG.

08/09/2014, 15:44

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/09/2014, 15:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2014, 14:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/09/2014, 13:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

01/09/2014, 13:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

26/08/2014, 11:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

22/08/2014, 16:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA PARTE RÉ, COM PETIÇÕES.

22/08/2014, 12:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA 480, FONES 30693148 30693108

18/08/2014, 08:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/08/2014, 15:10

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2014, 15:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

07/08/2014, 13:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

05/08/2014, 13:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/08/2014, 13:53

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

04/08/2014, 16:50

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

04/08/2014, 16:50

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

04/08/2014, 16:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2014, 15:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AV. PREFEITO SEBASTIÃO FERNANDES, 479 - CENTRO - VESPASIANO

29/07/2014, 14:18

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

25/07/2014, 16:17

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2014, 16:17

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) JUNTADA DOS MANDADOS NESTA DATA

15/07/2014, 09:35

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO

14/07/2014, 08:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/07/2014, 09:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/07/2014, 08:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

07/07/2014, 16:00

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 03 MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

07/07/2014, 15:43

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 03 MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

07/07/2014, 15:43

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/07/2014, 15:43

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

07/07/2014, 15:04

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

07/07/2014, 14:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

04/07/2014, 12:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2014, 12:45

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/07/2014, 11:46

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/07/2014, 11:40