Apelação Cível 0000718-43.2006.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelProva de TítulosConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Civil Pública · 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC 1° Grau · TRF1 · Ação Civil Pública · 03ª - Rio Branco 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 18

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ACRE - COREN/AC

Autor

ESTADO DO ACRE

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ACRE - COREN/AC

Terceiro

ESTADO DO ACRE

Terceiro

ESTADO DO ACRE

Reu

Advogados / Representantes

JOAO JOSE VERAS DE SOUZA

Representa: Autor

HARLEM MOREIRA DE SOUSA

CPF·Representa: Autor

HARLEM MOREIRA DE SOUSA

CPF·Representa: Réu

JOAO JOSE VERAS DE SOUZA

Representa: Réu

Partes do Processo(7)

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ACRE - COREN/AC

Autor

ESTADO DO ACRE

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ACRE - COREN/AC

Terceiro

ESTADO DO ACRE

Terceiro

ESTADO DO ACRE

Reu

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ACRE - COREN/AC

Reu

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ACRE - COREN/AC

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ACRE - COREN/AC em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:02

Publicado Acórdão em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:00

Publicado Acórdão em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

24/09/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

24/09/2022, 00:20

Juntada de Certidão

22/09/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 13:23

Não conhecido o recurso de ESTADO DO ACRE (APELANTE)

22/09/2022, 13:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/09/2022, 11:22

Juntada de certidão de julgamento

20/09/2022, 10:07

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ACRE - COREN/AC em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:31

Publicado Intimação de pauta em 18/08/2022.

18/08/2022, 00:18

Todas as movimentações(121)

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ACRE - COREN/AC em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:02

Publicado Acórdão em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:00

Publicado Acórdão em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

24/09/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

Documentos

ACÓRDÃO

•15/06/2023, 13:26

ACÓRDÃO

•15/06/2023, 13:26

24/09/2022, 00:20

Juntada de Certidão

22/09/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 13:23

Não conhecido o recurso de ESTADO DO ACRE (APELANTE)

22/09/2022, 13:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/09/2022, 11:22

Juntada de certidão de julgamento

20/09/2022, 10:07

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ACRE - COREN/AC em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:31

Publicado Intimação de pauta em 18/08/2022.

18/08/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

18/08/2022, 00:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/08/2022, 16:51

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 16:31

Incluído em pauta para 15/09/2022 14:00:00 Plenário.

16/08/2022, 16:29

Conclusos para admissibilidade recursal

15/08/2022, 08:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

15/08/2022, 08:45

Juntada de certidão

15/08/2022, 08:45

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ACRE - COREN/AC em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 01:01

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ACRE - COREN/AC em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

23/06/2022, 00:08

Publicado Intimação em 23/06/2022.

23/06/2022, 00:08

Publicado Intimação Defensoria Pública em 23/06/2022.

23/06/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

22/06/2022, 00:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/06/2022, 09:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/06/2022, 09:28

Desentranhado o documento

21/06/2022, 09:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/06/2022, 09:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/06/2022, 09:23

Decorrido prazo de ESTADO DO ACRE em 16/06/2022 23:59.

17/06/2022, 00:45

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ACRE - COREN/AC em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:01

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso extraordinário

06/06/2022, 17:58

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

06/06/2022, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 00:03

Publicado Intimação em 27/04/2022.

27/04/2022, 00:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/04/2022, 10:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/04/2022, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2022, 10:48

Recurso Extraordinário não admitido

11/04/2022, 17:46

Recurso Especial não admitido

11/04/2022, 17:46

Decorrido prazo de ESTADO DO ACRE em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO ACRE em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 01:02

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ACRE - COREN/AC em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/01/2021.

27/02/2021, 01:31

Conclusos para decisão

27/01/2021, 12:27

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 12:27

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 12:27

Juntada de Petição (outras)

01/12/2020, 15:43

Juntada de Petição (outras)

01/12/2020, 15:43

Juntada de Petição (outras)

01/12/2020, 15:35

Juntada de Petição (outras)

01/12/2020, 15:35

Juntada de Petição (outras)

01/12/2020, 15:28

Juntada de Petição (outras)

01/12/2020, 15:28

Juntada de Petição (outras)

01/12/2020, 15:27

Juntada de Petição (outras)

01/12/2020, 15:19

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

26/10/2020, 09:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/02/2020, 17:36

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

12/02/2020, 13:45

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

12/02/2020, 13:44

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

12/02/2020, 13:44

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - PARA CONTRARRAZOES AO RESP/RE

17/12/2019, 17:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4840775 RECURSO EXTRAORDINARIO

28/11/2019, 10:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4840774 RECURSO ESPECIAL

28/11/2019, 10:50

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 977/2019 - ACRE

15/10/2019, 15:40

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 977/2019 - ESTADO DO ACRE

08/10/2019, 17:02

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

13/09/2019, 09:12

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/09/2019 -. Destino: ARM 15 ESC J

11/09/2019, 17:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/09/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 12/08/2019 (DISPONIBILIZAÇÃO 09/09/2019)

10/09/2019, 15:27

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/09/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 12/08/2019

10/09/2019, 15:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

09/09/2019, 15:00

PROCESSO REMETIDO

19/08/2019, 15:31

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

12/08/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 01/08/2019/07/2019, Nº 141 (DISPONIBILIZAÇÃO 31/07/2019)

02/08/2019, 12:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN

01/08/2019, 15:26

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/08/2019

30/07/2019, 10:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN

15/05/2019, 13:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4730106 PARECER (DO MPF)

15/05/2019, 11:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA

14/05/2019, 10:08

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

25/04/2019, 08:20

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - VISTA AO MPF. (INTERLOCUTÓRIO)

24/04/2019, 16:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

24/04/2019, 15:39

PROCESSO REMETIDO

16/04/2019, 16:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN

01/04/2019, 16:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN

30/01/2019, 13:39

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

04/12/2018, 08:55

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PARA CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

30/11/2018, 10:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4616222 EMBARGOS DE DECLARACAO

28/11/2018, 16:24

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (ESTADO DO ACRE)

12/11/2018, 19:00

PARTE ANTECIPOU-SE A INTIMACAO - ESTADO DO ACRE

12/11/2018, 16:05

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 03/09/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 06/08/2018

03/09/2018, 13:25

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

24/08/2018, 07:22

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/08/2018 -. Destino: ARM 14 F

22/08/2018, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

22/08/2018, 14:51

PROCESSO REMETIDO

20/08/2018, 16:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (DESDE 12/2017)

20/08/2018, 15:25

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento às apelações e à remessa oficial, tida por interposta

06/08/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/07/2018, Nº 135 (DISPONIBILIZAÇÃO 24/07/2018)

25/07/2018, 15:30

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/08/2018

23/07/2018, 14:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN

17/04/2018, 14:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4460485 PARECER (DO MPF)

17/04/2018, 13:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA

16/04/2018, 10:24

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

03/04/2018, 09:39

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - INTIMANDO O MPF. (INTERLOCUTÓRIO)

03/04/2018, 09:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

02/04/2018, 16:32

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

19/03/2018, 13:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN

19/03/2018, 13:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN

14/12/2017, 14:15

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

14/12/2017, 13:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

14/12/2017, 11:05

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

13/12/2017, 18:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

13/06/2014, 14:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

12/06/2014, 10:17

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

28/04/2014, 11:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES

24/09/2010, 16:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES

24/09/2010, 11:31

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

23/09/2010, 18:59

ACÓRDÃO

•05/06/2023, 12:52

ACÓRDÃO

•08/12/2022, 11:57

ACÓRDÃO

•08/12/2022, 11:57

ACÓRDÃO

•08/12/2022, 11:57

ACÓRDÃO

•08/12/2022, 11:57

ACÓRDÃO

•07/12/2022, 13:18

ACÓRDÃO

•22/09/2022, 13:23

ACÓRDÃO

•22/09/2022, 13:23

ACÓRDÃO

•22/09/2022, 13:23

ACÓRDÃO

•22/09/2022, 13:23

ACÓRDÃO

•21/09/2022, 16:12

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•06/06/2022, 17:58

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•06/06/2022, 17:58

Todos os documentos(19)

ACÓRDÃO

•15/06/2023, 13:26

ACÓRDÃO

•15/06/2023, 13:26

ACÓRDÃO

•05/06/2023, 12:52

ACÓRDÃO

•08/12/2022, 11:57

ACÓRDÃO

•08/12/2022, 11:57

ACÓRDÃO

•08/12/2022, 11:57

ACÓRDÃO

•08/12/2022, 11:57

ACÓRDÃO

•07/12/2022, 13:18

ACÓRDÃO

•22/09/2022, 13:23

ACÓRDÃO

•22/09/2022, 13:23

ACÓRDÃO

•22/09/2022, 13:23

ACÓRDÃO

•22/09/2022, 13:23

ACÓRDÃO

•21/09/2022, 16:12

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•06/06/2022, 17:58

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•06/06/2022, 17:58

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•06/06/2022, 17:54

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•06/06/2022, 17:54

DECISÃO

•11/04/2022, 17:46

DECISÃO

•11/04/2022, 17:46