Execução Fiscal 0021613-40.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2012

Valor da Causa

R$ 23.526,69

Órgão julgador

25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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institucional

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Transparencia

suporte

Central de Ajuda

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RIMEF REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 21:22

Baixa Definitiva

26/08/2022, 21:22

Processo devolvido à Secretaria

02/08/2022, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 15:42

Conclusos para despacho

13/01/2022, 16:41

Juntada de manifestação

01/10/2021, 16:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:54

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 14:41

Processo devolvido à Secretaria

24/06/2021, 11:23

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

24/06/2021, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2021, 11:23

Conclusos para despacho

21/06/2021, 09:49

Decorrido prazo de RIMEF REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 17:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/01/2021.

01/03/2021, 17:30

Todas as movimentações(123)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 21:22

Baixa Definitiva

26/08/2022, 21:22

Processo devolvido à Secretaria

02/08/2022, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 15:42

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•02/08/2022, 15:42

Despacho

•24/06/2021, 11:23

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legal

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13/01/2022, 16:41

Juntada de manifestação

01/10/2021, 16:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:54

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 14:41

Processo devolvido à Secretaria

24/06/2021, 11:23

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

24/06/2021, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2021, 11:23

Conclusos para despacho

21/06/2021, 09:49

Decorrido prazo de RIMEF REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 17:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/01/2021.

01/03/2021, 17:30

Juntada de manifestação

31/01/2021, 12:27

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 12:31

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 12:31

Juntada de certidão de processo migrado

27/01/2021, 12:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/08/2020, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/04/2020, 12:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2020, 12:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2019, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2019, 14:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/04/2019, 07:42

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

12/04/2019, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/04/2019, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/04/2019, 14:46

OFICIO EXPEDIDO

25/02/2019, 16:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

10/10/2018, 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2018, 14:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2018, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2017, 15:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/12/2017, 08:59

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/12/2017, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/12/2017, 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/12/2017, 16:58

OFICIO EXPEDIDO

31/10/2017, 15:23

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

31/10/2017, 15:23

OFICIO EXPEDIDO

09/06/2017, 16:51

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/06/2017, 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2017, 13:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/05/2017, 08:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/05/2017, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/05/2017, 12:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/05/2017, 12:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2017, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/10/2016, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2016, 18:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/08/2016, 09:15

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

19/08/2016, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/08/2016, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/08/2016, 16:08

OFICIO EXPEDIDO

11/07/2016, 14:26

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

08/07/2016, 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/07/2016, 14:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2016, 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2016, 14:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/11/2015, 09:31

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

26/11/2015, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/10/2015, 09:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/10/2015, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/07/2015, 16:27

OFICIO EXPEDIDO

12/03/2015, 15:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/02/2015, 18:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/02/2015, 18:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2014, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2014, 13:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/09/2014, 08:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/09/2014, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/08/2014, 16:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/08/2014, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/08/2014, 16:41

OFICIO EXPEDIDO

04/08/2014, 16:46

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

10/06/2014, 10:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/06/2014, 10:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2014, 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2014, 09:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/12/2013, 09:42

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/12/2013, 17:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2013, 13:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2013, 13:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/12/2013, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

10/10/2013, 18:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/09/2013, 18:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/09/2013, 16:58

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

19/09/2013, 17:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/08/2013, 16:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/08/2013, 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/08/2013, 16:02

OFICIO EXPEDIDO

10/06/2013, 18:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

16/04/2013, 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/04/2013, 13:59

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/04/2013, 13:59

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/04/2013, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/04/2013, 13:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2013, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2013, 15:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/03/2013, 09:16

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

14/03/2013, 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/03/2013, 16:47

DILIGENCIA CUMPRIDA

13/03/2013, 16:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/03/2013, 16:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

13/03/2013, 16:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2012, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/12/2012, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2012, 16:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/08/2012, 08:52

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

17/08/2012, 11:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/08/2012, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/08/2012, 13:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2012, 18:28

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/08/2012, 18:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/07/2012, 13:27

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/06/2012, 14:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/06/2012, 14:34

CITACAO: ORDENADA

05/06/2012, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2012, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2012, 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2012, 18:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/05/2012, 12:48

INICIAL AUTUADA

10/05/2012, 12:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/05/2012, 14:26