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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial
TRF13° GrauArquivado
Data de Distribuição
27/10/2025
Valor da Causa
R$ 187.063,95
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Gurgel de Faria
Processos relacionados
Partes do Processo
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL
CNPJ